{"id":3121,"date":"2023-12-19T00:00:00","date_gmt":"2023-12-19T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-na-sistematica-do-itcmd\/"},"modified":"2024-06-07T16:53:00","modified_gmt":"2024-06-07T19:53:00","slug":"reforma-tributaria-veja-o-que-muda-na-sistematica-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-na-sistematica-do-itcmd\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: veja o que muda na sistem\u00e1tica do ITCMD"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019, aprovada na \u00faltima sexta-feira (15\/12) na C\u00e2mara dos Deputados, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n

O ITCMD \u00e9 um tributo relacionado a sucess\u00f5es, abrangendo heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, entre outras situa\u00e7\u00f5es que envolvem as transfer\u00eancias gratuitas de bens e direitos (como exemplo, excesso de mea\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio).<\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto ocorre no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, sendo que cada ente federativo estabelece uma al\u00edquota e um m\u00e9todo de incid\u00eancia, podendo ser um percentual fixo ou progressivo de acordo com o valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Alguns Estados adotam al\u00edquotas progressivas para o ITCMD, enquanto os demais, como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1, mant\u00eam al\u00edquotas fixas, respeitando um teto de 8%. O Paran\u00e1, por exemplo, possui uma al\u00edquota fixa de 4%, incidente sobre o valor total dos bens e direitos transmitidos.<\/p>\n

O que muda a partir da Reforma?<\/strong><\/p>\n

Com a Reforma, o ITCMD passar\u00e1 a incidir progressivamente sobre o valor do bem ou direito doado ou herdado, limitado a uma al\u00edquota m\u00e1xima, at\u00e9 o momento de 8%. Isso significa que, quanto maior o valor do bem ou direito, maior ser\u00e1 a al\u00edquota e, consequentemente, o valor do imposto devido.<\/p>\n

Por previs\u00e3o expressa, a progressividade ser\u00e1 em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a depender do caso concreto, tal regra poder\u00e1 ser mais ben\u00e9fica aos contribuintes.<\/p>\n

Para esclarecimento, o termo “quinh\u00e3o” refere-se \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ou cota da heran\u00e7a atribu\u00edda ao herdeiro. O “legado” consiste em todos os bens individualizados (n\u00e3o representando a totalidade da heran\u00e7a, mas a parte espec\u00edfica que o testador destinou a cada herdeiro), enquanto a “heran\u00e7a” abrange o conjunto de bens n\u00e3o individualizados do esp\u00f3lio.<\/p>\n

Cada Estado manter\u00e1 a autonomia para definir suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas. Nos Estados que atualmente adotam al\u00edquotas fixas, a transi\u00e7\u00e3o para o modelo progressivo ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, podendo resultar em um aumento do imposto apurado, em compara\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica atual.<\/p>\n

Onde o ITCMD causa mortis<\/em> ser\u00e1 recolhido a partir da Reforma?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Atualmente, o ITCMD pode ser recolhido no local onde o invent\u00e1rio \u00e9 processado ou onde reside o doador. Tal regra permite que, devido \u00e0 varia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas entre os Estados brasileiros, o montante devido a t\u00edtulo de ITCMD seja mais elevado ou mais acess\u00edvel, dependendo da op\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n

Ap\u00f3s a Reforma, a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 centralizada no Estado de resid\u00eancia da pessoa falecida. Essa modifica\u00e7\u00e3o tem como objetivo reduzir as oportunidades de planejamento tribut\u00e1rio, desencorajando a transfer\u00eancia do processo de invent\u00e1rio para Estados com al\u00edquotas mais baixas. O local de arrecada\u00e7\u00e3o do ITCMD se mant\u00e9m o mesmo nas demais hip\u00f3teses de transfer\u00eancia gratuita de bens e direitos.<\/p>\n

Incid\u00eancia do ITCMD nas transmiss\u00f5es gratuitas\u00a0de bens e direitos do exterior <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>No tocante ao imposto nas transmiss\u00f5es gratuitas de bens e direitos do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), atrav\u00e9s do Tema 825, deliberou pela veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a\u00a0 pelos Estados e pelo Distrito Federal , a menos que seja promulgada uma Lei Complementar espec\u00edfica sobre o assunto. O que at\u00e9 o momento n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Mantendo tal entendimento, a PEC reafirma a necessidade de Lei Complementar. Contudo, j\u00e1 inclui disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias sobre doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as provenientes do exterior, indicando uma poss\u00edvel predisposi\u00e7\u00e3o para a tributa\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es, sendo devido o imposto:<\/p>\n