{"id":3144,"date":"2024-01-04T00:00:00","date_gmt":"2024-01-04T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/mp-1-202-2023-e-a-reoneracao-da-folha-de-pagamentos-descubra-os-principais-impactos\/"},"modified":"2024-06-07T16:47:38","modified_gmt":"2024-06-07T19:47:38","slug":"mp-1-202-2023-e-a-reoneracao-da-folha-de-pagamentos-descubra-os-principais-impactos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/mp-1-202-2023-e-a-reoneracao-da-folha-de-pagamentos-descubra-os-principais-impactos\/","title":{"rendered":"MP 1.202\/2023 e a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos"},"content":{"rendered":"

Um dos pontos mais pol\u00eamicos da Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023[1]<\/a>, publicada na \u00faltima sexta-feira (29\/12\/2023), \u00e9 a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento a partir de 1\u00ba de abril de 2024. A medida faz parte de uma proposta da equipe do Ministro Fernando Haddad para assegurar o cumprimento do d\u00e9ficit fiscal em 2024 e revoga a Lei 14.784\/2023, por meio da qual o Congresso Nacional havia prorrogado a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027 para 17 setores econ\u00f4micos.<\/p>\n

O mecanismo de desonera\u00e7\u00e3o da folha teve in\u00edcio em 2011, com o objetivo prec\u00edpuo de estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos e reduzir a carga tribut\u00e1ria de determinadas atividades. A medida prev\u00ea que as empresas de setores espec\u00edficos paguem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao inv\u00e9s da al\u00edquota de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. A medida foi sucessivamente prorrogada desde 2011.<\/p>\n

Na nova sistem\u00e1tica proposta pelo Governo, as empresas contempladas[2]<\/a> foram divididas em dois grupos (Anexo I e Anexo II), considerando a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). Para o primeiro deles, que inclui atividades de transporte, comunica\u00e7\u00e3o e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a MP prev\u00ea o escalamento das al\u00edquotas desoneradas, a serem recolhidas a partir de 10% em 2024 e chegando a 17,5% em 2027. J\u00e1 para as empresas do segundo grupo, que abrange ind\u00fastrias t\u00eaxtil e de cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil e mercado editorial[3]<\/a>, essa retomada gradual parte de 15% em 2024 e, ap\u00f3s ser majorada ano a ano, atinge a propor\u00e7\u00e3o de 18,75% em 2027.<\/p>\n

O texto da MP tamb\u00e9m define importante subvers\u00e3o na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo da desonera\u00e7\u00e3o, visto que as al\u00edquotas desoneradas s\u00f3 se aplicar\u00e3o sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o ao excedente, ser\u00e3o aplicadas as al\u00edquotas vigentes na legisla\u00e7\u00e3o (20%).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, uma contrapartida foi criada para as empresas que optarem pela utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida prevista na MP, pois para se valer do regime, dever\u00e3o assumir o compromisso de manter em seus quadros de colaboradores contingente igual ou superior \u00e0quele de 1\u00ba de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio. Em eventual descumprimento, perde-se o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Para al\u00e9m da flagrante impopularidade com que referido ato normativo foi recepcionado por diversos setores da sociedade, haja vista se traduzir em um incremento do \u00f4nus tribut\u00e1rio, vislumbra-se que sua edi\u00e7\u00e3o se encontra maculada por arbitrariedades e se traduz numa distor\u00e7\u00e3o do devido processo legislativo e democr\u00e1tico.<\/p>\n

Isso porque a inten\u00e7\u00e3o do Governo de promover a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento j\u00e1 havia sido manifestada por meio do veto presidencial total aposto ao Projeto de Lei n\u00ba 334\/2023, que versava sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o. Contudo, esse intento j\u00e1 havia sido recha\u00e7ado por delibera\u00e7\u00e3o soberana do Congresso Nacional, por meio da rejei\u00e7\u00e3o do referido veto, com a consequente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.784\/2023, que garantiu a desonera\u00e7\u00e3o da folha, na sistem\u00e1tica ent\u00e3o apurada, at\u00e9 2027.<\/p>\n

Considerando que a MP foi editada apenas um dia ap\u00f3s a derrubada do veto presidencial, \u00e9 evidente a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo de subverter a l\u00f3gica legislativa, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 62, \u00a710 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a reedi\u00e7\u00e3o de MP na mesma sess\u00e3o legislativa em que j\u00e1 foi rejeitada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Mas n\u00e3o s\u00f3. A pol\u00eamica em torno da referida medida tamb\u00e9m envolve o desvio de finalidade do referido instrumento, visto que n\u00e3o se verifica o preenchimento do requisito da urg\u00eancia, imprescind\u00edvel para sua edi\u00e7\u00e3o. De fato, se a pr\u00f3pria MP prev\u00ea que a reonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos imediatos, mas apenas a partir de abril\/2024, n\u00e3o se encontra raz\u00e3o para referido atropelo legislativo, ante a exist\u00eancia de tempo h\u00e1bil para que eventual modifica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica da desonera\u00e7\u00e3o seja submetida ao processo legislativo regular.<\/p>\n

Pontua-se, por fim, em meio a toda essa problem\u00e1tica e aos clamores para que a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 seja devolvida, que referido instrumento normativo precisar\u00e1 passar pelo crivo do Congresso Nacional em at\u00e9 60 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, ocasi\u00e3o em que poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es. Caso \u201ccaduque\u201d ou n\u00e3o seja aprovada, a medida deixar\u00e1 de surtir efeitos. Isso n\u00e3o impede, contudo, que desde logo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica se instaure e prejudique o planejamento das empresas para 2024, j\u00e1 que a op\u00e7\u00e3o pela desonera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar ainda no m\u00eas de janeiro, em meio a esse cen\u00e1rio incerto e obscuro.<\/p>\n

O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos do tema e coloca-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n

ROL DE ATIVIDADES IMPACTADAS \u2013 MP 1.202\/2023<\/strong><\/p>\n

Grupo 1<\/strong><\/p>\n