{"id":3147,"date":"2024-01-05T00:00:00","date_gmt":"2024-01-05T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/sancionada-nova-lei-das-subvencoes-de-investimento-veja-como-ficam-as-novas-regras-de-tributacao\/"},"modified":"2024-06-07T16:46:24","modified_gmt":"2024-06-07T19:46:24","slug":"sancionada-nova-lei-das-subvencoes-de-investimento-veja-como-ficam-as-novas-regras-de-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/sancionada-nova-lei-das-subvencoes-de-investimento-veja-como-ficam-as-novas-regras-de-tributacao\/","title":{"rendered":"Sancionada nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>No apagar das luzes do ano de 2023, o Governo Federal editou uma s\u00e9rie de medidas com o intuito de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Uma destas medidas, foi a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/2023, que estabeleceu novas regras sobre a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n<p>Esta nova Lei retoma uma antiga discuss\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados: o seu enquadramento em subven\u00e7\u00f5es para custeio ou investimento. Controv\u00e9rsia esta que pareceu, at\u00e9 certo ponto, resolvida em 2017 por dois acontecimentos: (i) o julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 1.517.492\/PR, por meio do qual afastou-se a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL; bem como (ii) a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 que, ao alterar dispositivos da Lei 12.973\/14, passou a classificar todo e qualquer incentivo ou benef\u00edcio fiscal de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o destes dois marcos hist\u00f3ricos, contribuintes passaram a defender que todo e qualquer benef\u00edcio fiscal de ICMS poderia ser abatido da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, este entendimento foi relativizado em 2023: primeiro, com o julgamento do Tema 1.182\/STJ, que afastou a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado em 2017 nos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 1.517.492\/PR a outros benef\u00edcios fiscais de ICMS (tais como isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo); e, segundo, com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.185\/23, posteriormente convertida na recente Lei 14.789\/23.<\/p>\n<p>Esta nova Lei estabelece que todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS dever\u00e3o ser contabilizados e tributados normalmente pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ou seja, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, estes incentivos n\u00e3o mais ser\u00e3o abatidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ.<\/p>\n<p>Todavia, aqueles incentivos que se enquadrarem como subven\u00e7\u00e3o para investimento (destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da pessoa jur\u00eddica), gerar\u00e3o um \u201ccr\u00e9dito fiscal\u2019, correspondente a 25% do valor do benef\u00edcio, que poder\u00e1 ser utilizado posteriormente para compensa\u00e7\u00e3o e\/ou restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para fazer <em>jus<\/em> a este cr\u00e9dito, as empresas precisar\u00e3o estar habilitadas perante \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) e demonstrar, entre outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o para investimento concedida por ente federativo;<\/li>\n<li>Haver ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o editado pelo ente federativo <strong>anterior <\/strong>\u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico; e<\/li>\n<li>Haver ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o editado pelo ente federativo que estabele\u00e7a expressamente as condi\u00e7\u00f5es e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jur\u00eddica relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O novo regramento estabelece que este cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 computado somente sobre as seguintes receitas:<\/p>\n<ul>\n<li>Que sejam relacionadas \u00e0s despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o ou de loca\u00e7\u00e3o ou de arrendamento de bens de capital, relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico;<\/li>\n<li>Que tenham sido computadas na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL; e<\/li>\n<li>Que foram reconhecidas ap\u00f3s o protocolo do pedido de habilita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Destaca-se que Lei 14.789\/23 excluiu a limita\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ao exerc\u00edcio de 2028, ao contr\u00e1rio do que estava previsto na MP 1.185\/23.<\/p>\n<p>Este novo cr\u00e9dito fiscal (que n\u00e3o servir\u00e1 de base para a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) poder\u00e1 ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o em um prazo de 24 meses e, caso assim n\u00e3o ocorra, ser\u00e1 ressarcido \u00e0 pessoa jur\u00eddica pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p>Ainda, foi inclu\u00edda previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial para os casos de exig\u00eancia de valores relacionados \u00e0s exclus\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es feitas em desacordo com o art. 30, da Lei n\u00ba 12.973\/2014, bem como regras para utiliza\u00e7\u00e3o dos valores registrados contabilmente em conta de reserva de incentivos, os quais somente poder\u00e3o ser utilizados para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e aumento do capital social. Na hip\u00f3tese de destina\u00e7\u00e3o diversa, os valores dever\u00e3o ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, foram introduzidas tamb\u00e9m restri\u00e7\u00f5es a respeito dos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), como por exemplo a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es positivas no patrim\u00f4nio l\u00edquido decorrentes de atos societ\u00e1rios entre partes dependentes que n\u00e3o envolvam efetivo ingresso de ativos \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Este nova Lei representa um retrocesso na tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e o desvirtuamento da natureza do pr\u00f3prio incentivo. Em especial, porque gera uma distor\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica dos benef\u00edcios fiscais estaduais, na medida em que, na pr\u00e1tica, a Uni\u00e3o acaba por se apoderar de parte dos valores que foram abdicados pelos estados, em clara afronta ao princ\u00edpio federativo. A pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o do Governo de incluir nesta nova sistem\u00e1tica os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS vai na contram\u00e3o do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 1.517.492\/PR, que entendeu, a partir da an\u00e1lise de crit\u00e9rios constitucionais, pela n\u00e3o incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre referido incentivo, independentemente do atendimento dos requisitos do ora revogado art. 30 da Lei 12.973\/2014, o que se traduz em evidente inconstitucionalidade, pass\u00edvel de questionamento.<\/p>\n<p>O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos do tema e coloca-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n<p><strong>Por: Viviane de Carvalho Lima e Augusto Chimborski<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No apagar das 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