{"id":3160,"date":"2024-01-15T00:00:00","date_gmt":"2024-01-15T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/transacao-tributaria-em-2024-pgfn-divulga-edital-com-novas-oportunidades-de-negociacao\/"},"modified":"2024-06-06T14:08:15","modified_gmt":"2024-06-06T17:08:15","slug":"transacao-tributaria-em-2024-pgfn-divulga-edital-com-novas-oportunidades-de-negociacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/transacao-tributaria-em-2024-pgfn-divulga-edital-com-novas-oportunidades-de-negociacao\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negocia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 08, a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou o Edital 1\/2024 que traz as previs\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, no valor de at\u00e9 145 milh\u00f5es.<\/p>\n

Os descontos podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais (limitado a 65% por valor de cada inscri\u00e7\u00e3o negociada), com o pagamento de 6% (seis por cento) do valor da d\u00edvida, bem como o parcelamento do valor remanescente em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em se tratando se pessoa natural, MEI, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas etc, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados pelo pagamento de entrada no importe de 6% do valor da d\u00edvida, pagos em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es e o restante poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 133 parcelas com desconto de at\u00e9 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, dentro do limite de 70% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso das contribui\u00e7\u00f5es sociais (previstas na al\u00ednea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o prazo para pagamento ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 60 (sessenta meses).<\/p>\n

Frise-se que os descontos ser\u00e3o arbitrados de acordo com a Capacidade de Pagamento fixada individualmente para cada contribuinte, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela pr\u00f3pria PGFN, e, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o forem concedidos, o prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 60 meses.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos sem garantia ou suspens\u00e3o, com exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos, empresas falidas, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou judicial, baixadas, inaptas etc., os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados com o pagamento da entrada em 6% do valor consolidado em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais e o restante pago em at\u00e9 108 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado igualmente o limite de at\u00e9 65% (sessenta e cinco por cento) do valor consolidado, os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Nos casos em os d\u00e9bitos negociados sejam oriundos de pessoa natural, MEI, EPP, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia etc., o limite de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 70% e o restante poder\u00e1 ser quitada em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 para as contribui\u00e7\u00f5es sociais (previstas no art. 195, al\u00ednea \u201ca\u201d do incisos I e inciso II da CF), o prazo poder\u00e1 ser fixado em at\u00e9 48 meses.<\/p>\n

Nos casos de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a que ainda tenha sido executada, \u00e9 poss\u00edvel pagar o d\u00e9bito com os seguintes descontos e prazos:<\/p>\n