Considerados por muitos como \u201co novo petr\u00f3leo\u201d, devido ao seu valor para o mercado, a coleta e manuseio de dados de consumidores t\u00eam adquirido import\u00e2ncia cada vez maior na atualidade, posto que a sua utiliza\u00e7\u00e3o bem direcionada pode conduzir os neg\u00f3cios de forma mais assertiva, ao proporcionar escolhas empresariais mais estrat\u00e9gicas economicamente.<\/p>\n
O novo cen\u00e1rio n\u00e3o passou despercebido e, em agosto\/2020, entrou em vigor a Lei 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD) que, com objetivo de proteger direitos fundamentais, como liberdade e privacidade, disciplinou os requisitos a serem seguidos pelas empresas para fins de coleta, manipula\u00e7\u00e3o e armazenagem de dados para evitar eventuais vazamentos e divulga\u00e7\u00f5es indevidas, trazendo ainda previs\u00f5es quanto a eventuais penaliza\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.<\/p>\n
Considerando o referido regramento, as empresas, principalmente aquelas cujas atividades envolvem maior coleta e disposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, tiveram de promover mudan\u00e7as na capta\u00e7\u00e3o de dados e respectivo armazenamento para se amoldar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e conferir maior seguran\u00e7a em suas atividades.<\/p>\n
Sopesando, dessa forma, a obrigatoriedade do respeito \u00e0 referida norma, \u00e9 ineg\u00e1vel que os gastos com as provid\u00eancias determinadas pela LGPD passaram a constituir insumos relevantes e at\u00e9 mesmo essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos contribuintes para fins de creditamento do PIS e da COFINS, conforme disciplina imposta pelos artigos 3\u00ba, II, da Lei 10.637\/2002 e 3\u00ba, II, da Lei 10.833\/2003.<\/p>\n
Ciente de tais aspectos, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, nos autos da apela\u00e7\u00e3o 5112573-86.2021.4.02.5101\/RJ, entendeu pela possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS em rela\u00e7\u00e3o a tais despesas, ao pontuar que \u201cpor se tratar de investimento obrigat\u00f3rio, imprescind\u00edvel ao alcance dos objetivos sociais da impetrante, e medida de seguran\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados dos seus clientes e de terceiros<\/em>\u201d, as despesas deveriam ser consideradas insumos para fins de preserva\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade (art. 195, \u00a712,CF), aplicada \u00e0s mencionadas contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n O TRF2 aplicou o precedente vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do recurso especial 1.221.170\/PR, afetado pelo tema repetitivo 779, no qual restou fixado o entendimento de que a possibilidade de creditamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ora tratadas deve levar em conta o crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia e essencialidade dos insumos para as atividades das empresas.<\/p>\n Frise-se que o TRF2 ainda destacou que a essencialidade\/relev\u00e2ncia da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionadas \u00e0 LGPD estaria comprovada pelo fato de que o contribuinte desenvolvia atividades relacionadas ao oferecimento de produtos financeiros digitais, consequentemente, o armazenamento e manipula\u00e7\u00e3o de dados eram inerentes a sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Em \u00e2mbito da Receita Federal, em dezembro \u00faltimo, foi editada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 307\/2023 entendeu pela impossibilidade de creditamento, \u00e0 medida que os gastos relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estariam relacionados ao processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e, portanto, n\u00e3o poderiam ser considerados \u201ccustos\u201d.<\/p>\n O debate ainda \u00e9 recente, portanto, o tema deve ser mais bem examinado pelos Tribunais, nesse sentido, a discuss\u00e3o tamb\u00e9m pode ser v\u00e1lida mesmo para as empresas que n\u00e3o tenham a coleta e armazenamento de dados como ferramentas intr\u00ednsecas a suas atividades, \u00e0 medida que as despesas com a LGPD decorrem de determina\u00e7\u00e3o legal, portanto, n\u00e3o se trata de disp\u00eandios facultativos para os contribuintes.<\/p>\n A obrigatoriedade do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas pela LGPD afasta a possibilidade de indeferimento da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos supramencionada, por respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia l\u00f3gica da Uni\u00e3o que n\u00e3o pode determinar que os contribuintes realizem tais disp\u00eandios, por meio de lei, e, ao mesmo tempo, incrementar a tributa\u00e7\u00e3o por meio da veda\u00e7\u00e3o ao creditamento.<\/p>\n Diante dos posicionamentos discrepantes reportados, esse \u00e9 mais um embate tribut\u00e1rio que se inicia. Logo, os contribuintes devem estar atentos a essa oportunidade que representa uma possibilidade de aumento dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS a serem apropriados, o que pode contribuir para uma diminui\u00e7\u00e3o dos valores a recolher e maior gera\u00e7\u00e3o de capital para fins de investimento e manuten\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios.<\/p>\n O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha os desdobramentos do tema e se coloca \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Por Amanda Botelho de Moraes<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerados por muitos como \u201co novo petr\u00f3leo\u201d, devido ao seu valor para o mercado, a coleta e manuseio de dados 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