{"id":3195,"date":"2024-02-01T00:00:00","date_gmt":"2024-02-01T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/programa-remessa-conforme-e-os-efeitos-na-tributacao-sobre-compras-internacionais\/"},"modified":"2024-06-02T21:08:16","modified_gmt":"2024-06-03T00:08:16","slug":"programa-remessa-conforme-e-os-efeitos-na-tributacao-sobre-compras-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/programa-remessa-conforme-e-os-efeitos-na-tributacao-sobre-compras-internacionais\/","title":{"rendered":"Programa \u201cRemessa Conforme\u201d e os efeitos na tributa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde o dia 1\u00ba de agosto de 2023, o Programa intitulado \u201cRemessa Conforme\u201d (PRC) gerou grande preocupa\u00e7\u00e3o aos contribuintes, consumidores e vendedores, que suspeitavam de uma inviabiliza\u00e7\u00e3o financeira de transa\u00e7\u00f5es no famigerado modelo de dropshipping[1]<\/strong><\/a>,<\/em> cuja comercializa\u00e7\u00e3o teve aumento expressivo nos \u00faltimos cinco anos e praticamente dominou o setor varejista.<\/p>\n

O programa foi institu\u00eddo atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.146\/2023, editado pela Receita Federal do Brasil, que alterou as INs n\u00bas 1.737\/2017 e 2.214\/2022, trazendo altera\u00e7\u00f5es e conceitos com o objetivo de conferir maior agilidade e previsibilidade do fluxo no com\u00e9rcio internacional<\/strong> e, principalmente, controlar remessas dessa natureza sob o ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, combatendo a evas\u00e3o fiscal e equilibrando as regras de competitividade com o mercado interno e produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Embora a ades\u00e3o ao PRC seja volunt\u00e1ria para as empresas<\/strong>, a iniciativa da pasta comandada por Haddad, atual ministro da Fazenda, busca alcan\u00e7ar grandes plataformas digitais e, por isso, confere benef\u00edcios tribut\u00e1rios e aduaneiros quanto \u00e0s mercadorias enviadas ao Brasil como forma de incentivo, por exemplo: al\u00edquota zero para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> quando os bens da remessa destinada \u00e0 pessoa f\u00edsica n\u00e3o ultrapassarem o valor de US$ 50<\/strong> (equivalente a R$ 247,50, atualmente), incluindo frete, seja por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e tratamento diferenciado por meio de uma esp\u00e9cie de prioriza\u00e7\u00e3o<\/strong> dessas remessas no despacho aduaneiro que, destacadas pela Receita Federal, poder\u00e3o ter mais celeridade no processo de entrega.<\/p>\n

Importante destacar que a previs\u00e3o de al\u00edquota zero sobre produtos enviados do exterior para o Brasil, limitada ao valor de US$ 50, j\u00e1 existia, no entanto, era aplicada exclusivamente entre comprador e vendedor pessoas f\u00edsicas. Ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o do Programa Remessa Conforme, tal disposi\u00e7\u00e3o passou a alcan\u00e7ar remessas de pessoas jur\u00eddicas<\/strong> \u00e0 pessoa f\u00edsica<\/strong>, sob a mesma limita\u00e7\u00e3o financeira, somada ao pagamento do ICMS. Portanto, ap\u00f3s a mencionada regulamenta\u00e7\u00e3o, compras de at\u00e9 US$ 50 oriundas de empresas que aderirem ao Programa, acarretar\u00e3o os seguintes pagamentos ao comprador: a) valor do produto, b) frete e c) ICMS.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remessas internacionais superiores a esse montante (de at\u00e9 US$ 50) ou, ainda que inferiores, oriundas de empresas n\u00e3o optantes pelo Remessa Conforme, fica o comprador obrigado ao pagamento dos mesmos montantes, adicionado, por\u00e9m, o imposto de importa\u00e7\u00e3o sob al\u00edquota de 60%, <\/strong>al\u00e9m das dificuldades aduaneiras que poder\u00e3o ser enfrentadas.<\/p>\n

Essa prioriza\u00e7\u00e3o funciona atrav\u00e9s de um \u201ccanal verde\u201d \u00e0queles que aderirem ao programa, no qual h\u00e1 dispensa da verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem e respectivos documentos ap\u00f3s a embalagem ser escaneada, o que reduz o tempo de an\u00e1lise do produto na Alf\u00e2ndega. Por outro lado, as empresas n\u00e3o optantes do PRC poder\u00e3o sofrer preju\u00edzos, na medida em que seus produtos passar\u00e3o por fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise detalhada a fim de favorecer a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais fraudes fiscais, indo na contram\u00e3o dessa medida interpretada como um \u201ccanal vermelho\u201d.<\/p>\n

Em resumo, passa a valer para aqueles que aderirem ao programa:<\/u><\/p>\n