A Emenda Constitucional 125\/2022 alterou o artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao introduzir, nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, a condi\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia para as quest\u00f5es de lei federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do Recurso Especial. Mas, afinal, quais foram as altera\u00e7\u00f5es efetivamente implementadas nesse dispositivo legal?<\/p>\n
O par\u00e1grafo 2\u00ba estipula que o recorrente deve evidenciar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional para que o Tribunal efetue o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba apresenta situa\u00e7\u00f5es presumidamente relevantes, incluindo, em seus incisos: a\u00e7\u00f5es penais; a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; a\u00e7\u00f5es com valor superior a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; a\u00e7\u00f5es que possam resultar em inelegibilidade; casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contradiz a jurisprud\u00eancia predominante do STJ; e outras situa\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei.<\/p>\n
Nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o do art. 105 da CF traz um rol exemplificativo, e n\u00e3o taxativo, inclusive porque d\u00e1 liberdade ao legislador infraconstitucional para estabelecer novas situa\u00e7\u00f5es que caracterizem a relev\u00e2ncia. Assim, ainda h\u00e1 lacunas a serem preenchidas pela legisla\u00e7\u00e3o para regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com atualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno a partir do novo requisito.<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o dessa discricionariedade e da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, o filtro da relev\u00e2ncia ainda n\u00e3o \u00e9 exigido como requisito de admissibilidade para o recurso especial, que por sua natureza j\u00e1 possui uma s\u00e9rie de regras obstativas que visam limitar a atua\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a quest\u00f5es bem espec\u00edficas.<\/p>\n
O Enunciado Administrativo n\u00ba8 do STJ suspendeu a exigibilidade da nova regra processual, estabelecendo que \u201ca indica\u00e7\u00e3o, no recurso especial, dos fundamentos de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional somente ser\u00e1 exigida em recursos interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados ap\u00f3s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, diante da exig\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e do prop\u00f3sito do novo requisito, o pr\u00f3prio STJ apresentou, ao Senado, um anteprojeto de lei que sugere regras qualificadoras do novo requisito. A proposta, com previs\u00e3o de\u00a0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, tem inspira\u00e7\u00e3o na conhecida repercuss\u00e3o geral dos recursos extraordin\u00e1rios direcionados ao STF e prev\u00ea, por exemplo, a possibilidade de o STJ realizar o julgamento de mat\u00e9ria qualificada como relevante, ainda que a parte desista do recurso.<\/p>\n A necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial \u00e9 demanda antiga e necess\u00e1ria para proporcionar seguran\u00e7a \u00e0queles que precisam se valer do Judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. O desafio \u00e9 grande, inclusive dentro do pr\u00f3prio STJ, que ainda possui diverg\u00eancia entre seus \u00f3rg\u00e3os colegiados quanto a in\u00fameras mat\u00e9rias.<\/p>\n E nesse cen\u00e1rio de altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de atua\u00e7\u00e3o e de especializa\u00e7\u00e3o do STJ, o papel do advogado \u00e9 cada vez mais relevante e qualificado, seja para viabilizar o acesso ao STJ em quest\u00f5es cada vez mais restritas e espec\u00edficas, seja para atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e nos Tribunais Estaduais, que passar\u00e3o a ser a \u00faltima inst\u00e2ncia para in\u00fameros casos que n\u00e3o se enquadrar\u00e3o no filtro da relev\u00e2ncia.<\/p>\n Neste link, \u00e9 poss\u00edvel acessar a minuta do anteprojeto enviada pelo STJ ao Senado:<\/p>\n