A Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.180\/24, divulgada em 13 de mar\u00e7o, regulamentou a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de investimentos no exterior por residentes fiscais no pa\u00eds. Tais diretrizes foram introduzidas pela Lei 14.754\/23, em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n
A IN categoriza os investimentos internacionais em tr\u00eas tipos: (i) aplica\u00e7\u00f5es financeiras, (ii) entidades controladas \/ offshore<\/em> (localizadas em para\u00edsos fiscais ou apurarem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 60% da renda total) e (iii) trusts<\/em>.<\/p>\n Em regra, os rendimentos desses investimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n Com as novas regras, os investidores dever\u00e3o tomar algumas importantes decis\u00f5es ainda neste primeiro semestre do ano para fins de declara\u00e7\u00e3o dos seus ativos no exterior. Os principais pontos a serem destacados s\u00e3o:<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor de Bens e Direitos no Exterior<\/strong><\/p>\n A pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados em sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do Ganho de Capital (diferen\u00e7a entre o valor atualizado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o), \u00e0 al\u00edquota reduzida de 8% de IRPF.<\/p>\n Caso o contribuinte entenda que seja vantajoso atualizar os valores declarados, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (Abex), dispon\u00edvel no sistema eletr\u00f4nico do e-CAC e efetuar o pagamento do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 8% at\u00e9 31\/05\/2024.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de novo custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos, em 31\/12\/2024.<\/p>\n Regime de Transpar\u00eancia Fiscal<\/strong><\/p>\n Alternativamente ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros de entidades controladas no exterior, a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar pelo regime de transpar\u00eancia fiscal, no qual a pessoa f\u00edsica declarar\u00e1 os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior, como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o pelo regime de transpar\u00eancia fiscal dever\u00e1 ser indicada na DAA de 2024 (ano-calend\u00e1rio de 2023), como resultado, a participa\u00e7\u00e3o da controlada no exterior dever\u00e1 ser substitu\u00edda pelos respectivos bens e direitos desta, pelo valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2023. Os efeitos da tributa\u00e7\u00e3o de tais rendimentos valer\u00e3o a partir de 01\/01\/2024.<\/p>\n A IN estabelece a f\u00f3rmula a ser utilizada pelos contribuintes para a aloca\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos detidos por tais entidades, quando da op\u00e7\u00e3o pelo regime de transpar\u00eancia.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a op\u00e7\u00e3o pelo regime de transpar\u00eancia fiscal \u00e9 irretrat\u00e1vel. No entanto, a IN esclarece que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas adquiridas a partir de 01\/01\/2024, inclusive as controladas por sucess\u00e3o e heran\u00e7a, legado ou doa\u00e7\u00e3o, a pessoa f\u00edsica sucessora\/receptora poder\u00e1 alterar a op\u00e7\u00e3o realizada na DAA do falecido ou do doador. Nesse caso, o valor total a ser registrado na DAA deve ser igual ao valor anteriormente registrado pelo falecido ou doador.<\/p>\n Do reconhecimento e tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro da entidade controlada<\/strong><\/p>\n O contribuinte dever\u00e1 obter o dado do lucro anual da entidade offshore com base nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da entidade, que dever\u00e3o seguir:<\/p>\n (i) os padr\u00f5es internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS), ou<\/p>\n (ii) aos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros (BR GAAP – que est\u00e1 alinhado com o IFRS), a crit\u00e9rio do contribuinte. Este dever\u00e1 ser obrigat\u00f3rio para offshore localizada em para\u00edso fiscal.<\/p>\n Considerando que existe uma diferencia\u00e7\u00e3o entre o momento de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros at\u00e9 2023 e dos lucros a partir de 2024, o contribuinte dever\u00e1 segregar na contabilidade da offshore os lucros apurados at\u00e9 2023 e a partir de 2024, de mesmo modo indicar no ato societ\u00e1rio de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos a origem (per\u00edodo) do lucro distribu\u00eddo.<\/p>\n A partir de 2024, os lucros e dividendos da controlada no exterior dever\u00e3o ser computados na DAA, em 31 de dezembro do ano em que forem apurados no balan\u00e7o, independentemente de qualquer delibera\u00e7\u00e3o acerca da sua distribui\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF (15%) no respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, para a pr\u00f3xima entrega da DAA de 2025 (ano-calend\u00e1rio de 2024), o contribuinte dever\u00e1 destacar na ficha de bens e direitos o lucro oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o como custo de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de dividendo a receber da controlada, com a indica\u00e7\u00e3o do respectivo ano de origem. Dessa forma, quando da respectiva distribui\u00e7\u00e3o do lucro (j\u00e1 tributado) n\u00e3o haver\u00e1 nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outros Temas Regulamentados<\/strong><\/p>\n A IN n\u00ba 2.180\/24 tamb\u00e9m regulamentou outros temas relevantes, como a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, o aproveitamento do imposto pago no exterior, a varia\u00e7\u00e3o cambial, aplica\u00e7\u00e3o das regras de tributa\u00e7\u00e3o de entidades controladas, trusts<\/em> e etc.<\/p>\n Por fim, importante ressaltar que ades\u00e3o a qualquer alternativa de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada prevista na IN (seja para valorizar os ativos a valor de mercado em 31\/12\/2023 com tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 8% ou para garantir transpar\u00eancia fiscal) deve ser cuidadosamente avaliada, considerando a inten\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o desses investimentos.<\/p>\n O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos do tema e coloca-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n Por\u00a0Mariana de Meira Todeschini e\u00a0Ana Caroline Ferreira<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.180\/24, divulgada em 13 de mar\u00e7o, regulamentou a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos 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