Passados mais de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da tese do s\u00e9culo, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS continua tendo novos desdobramentos nos Tribunais Superiores. E a discuss\u00e3o da vez diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Uni\u00e3o com o objetivo aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Tema 69, em 2021.<\/p>\n
Tratando de uma breve linha temporal, em 2017, o Supremo Tribunal Federal proferiu decis\u00e3o de m\u00e9rito no RE 574.706 (Tema n\u00ba 69) fixando a tese de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/em>\u201d.\u00a0 Quatro anos depois, em agosto de 2021, a mesma Corte julgou os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, oportunidade na qual: (i)<\/strong> estabeleceu-se que o ICMS destacado nas notas fiscais deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es; bem como, (ii) modulou os efeitos temporais<\/strong> da decis\u00e3o para 15\/03\/2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos administrativos protocolados at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n Diante deste lapso temporal de 4 anos entre os julgamentos, diversas a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas ap\u00f3s 15\/03\/2017 tiveram o seu tr\u00e2nsito em julgado antes da aprecia\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Tema 69. Isso fez com que, para estes casos, a Uni\u00e3o ajuizasse a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com o intuito de aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos e limitar o proveito econ\u00f4mico obtido pelos contribuintes.<\/p>\n Os Tribunais de 2\u00aa inst\u00e2ncia v\u00eam sinalizando, na maioria das decis\u00f5es, o cabimento e provimento destas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Todavia, com a devida v\u00eania, este n\u00e3o nos parece ser o correto entendimento sobre o tema, principalmente quando confrontamos a discuss\u00e3o com a S\u00famula n\u00ba 343\/STF e Tema n\u00ba 136 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Sumula n\u00ba 343\/STF, este verbete nos diz que \u201cn\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunai<\/em>s\u201d. E aqui, a express\u00e3o \u201ccontrovertida nos tribunais<\/em>\u201d foi esclarecida pelo STF no RE 590.809\/RS, e pelo STJ na AR 4.443\/RS, como aus\u00eancia de controle concentrado de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n Em outras palavras, o afastamento da S\u00famula n\u00ba 343\/STF \u2013 e cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria -, s\u00f3 seria poss\u00edvel se o STF proferisse uma decis\u00e3o em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF) conflitante com a coisa julgada individual.<\/p>\n Considerando que o RE 574.706 (Tema 69) foi julgado sob a sistem\u00e1tica do controle difuso de constitucionalidade, o n\u00e3o cabimento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Uni\u00e3o demonstraria o entendimento mais correto a ser adotado sobre o tema, observando o teor da S\u00famula n\u00ba 343\/STF, ainda vigente em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n O STJ vem seguindo este racioc\u00ednio. Quando teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema nos Recursos Especiais n\u00ba 2058293\/RS e 2060442\/RS, a Corte Superior entendeu que \u201ca quest\u00e3o acerca da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS somente restou pacificada com o julgamento do RE 574.706\/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercuss\u00e3o Geral (<\/em>controle difuso de constitucionalidade, e n\u00e3o concentrado), n\u00e3o se enquadrando na exce\u00e7\u00e3o prevista pelo STF a justificar o cabimento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/em><\/strong> […].\u201d<\/em><\/p>\n N\u00e3o bastasse o entendimento supramencionado, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que o Tema n\u00ba 136\/STF tamb\u00e9m afasta o cabimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Uni\u00e3o. Explica-se.<\/p>\n Em 2014, ao julgar o RE 590.809 sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral, o STF definiu a tese de que \u201cn\u00e3o caba a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente<\/em>\u201d (Tema n\u00ba 136).<\/p>\n E aqui, o \u201centendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo<\/em>\u201d \u2013 previsto na tese fixada no Tema n\u00ba 136 -, n\u00e3o se verifica somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado daquele paradigma. Isso porque, nos termos dos artigos 926 e 1.040, do CPC, os Tribunais dever\u00e3o observar a orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma. Ou seja, o \u201centendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo<\/em>\u201d se concretiza logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o.<\/p>\n Considerando essa tese fixada, \u00e9 n\u00edtido que entre as datas de 15\/03\/2017 e 15\/03\/2021, o entendimento do Plen\u00e1rio do STF era no sentido de que o ICMS n\u00e3o deveria compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal em fun\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n Isso significa dizer que, se determinada a\u00e7\u00e3o individual tivesse seu tr\u00e2nsito em julgado anterior \u00e0 data de julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (15\/03\/2021), esta coisa julgada n\u00e3o poderia ser afetada por uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, uma vez que seu teor estava em harmonia com o entendimento do STF definido at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n E \u00e9 exatamente neste sentido que delineiam-se os primeiros posicionamentos do STF quanto \u00e0 mat\u00e9ria. Com efeito, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1468946\/RS, o Min. Luiz Fux julgou que \u201co ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo transitou em julgado em 25\/2\/2021, <\/em>antes, portanto, do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706<\/em><\/strong>, que fixou a modula\u00e7\u00e3o temporal de efeitos relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese do Tema 69 de Repercuss\u00e3o Geral. \u00c9 dizer, <\/em>o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, \u00e0 \u00e9poca de sua formaliza\u00e7\u00e3o, estava em harmonia com o entendimento do Plen\u00e1rio desta Corte<\/em><\/strong> relativo ao referido tema de repercuss\u00e3o geral, o que inviabiliza sua rescis\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n Em suma, diante das orienta\u00e7\u00f5es acima, conclu\u00edmos que a coisa julgada \u00e9 uma garantia fundamental e cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional, que possui fundamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na confian\u00e7a dos contribuintes junto ao Poder Judici\u00e1rio. Isso significa dizer que as decis\u00f5es definitivas somente dever\u00e3o ser rescindidas em ocasi\u00f5es excepcional\u00edssimas, sob pena de se \u201cbanalizar\u201d o instituto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n