{"id":3286,"date":"2024-05-08T00:00:00","date_gmt":"2024-05-08T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/cesta-basica-estendida-e-cashback-entenda-a-proposta-e-as-repercussoes-tributarias\/"},"modified":"2025-03-26T09:37:55","modified_gmt":"2025-03-26T12:37:55","slug":"cesta-basica-estendida-e-cashback-entenda-a-proposta-e-as-repercussoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/cesta-basica-estendida-e-cashback-entenda-a-proposta-e-as-repercussoes-tributarias\/","title":{"rendered":"Cesta B\u00e1sica Estendida e Cashback: entenda a proposta e as repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\t\t
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Para al\u00e9m da variedade de itens aliment\u00edcios que contempla, a denominada cesta b\u00e1sica estendida, proposta pela Reforma Tribut\u00e1ria, est\u00e1 recheada de discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e al\u00edquotas diferenciadas que causaram preocupa\u00e7\u00e3o em diversos setores da economia, tais como a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (ABRAS), que criticaram tanto os efeitos tribut\u00e1rios desta nova modalidade quanto a ideia do cashback <\/em>associada a essa hip\u00f3tese.<\/p>

Atualmente, a cesta b\u00e1sica nacional<\/strong>, que tem por objetivo o combate \u00e0 fome e \u00e0 desnutri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 possui al\u00edquota reduzida a zero, mas t\u00e3o somente no que diz respeito aos tributos federais<\/strong>. A proposta da Reforma Tribut\u00e1ria, seguindo esse mesmo objetivo, sugeriu n\u00e3o s\u00f3 a manuten\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica com a al\u00edquota zerada, como a extens\u00e3o de seu alcance tamb\u00e9m aos tributos estaduais e municipais, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da<\/strong> cesta b\u00e1sica estendida<\/strong>.<\/p>

O modelo de cesta b\u00e1sica utilizado at\u00e9 ent\u00e3o, era baseado no ainda vigente Decreto-Lei n\u00ba 399\/1938, com varia\u00e7\u00f5es de produtos entre os Estados, evidenciando grandes diferen\u00e7as regionais e consequente altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do ICMS, como a erva-mate, que era inclu\u00edda na cesta b\u00e1sica do Estado do Paran\u00e1 sob al\u00edquota zero, e o p\u00e3o de queijo, no Estado de Minas Gerais.<\/p>

A inten\u00e7\u00e3o do Congresso, com a novidade, \u00e9 unificar a cesta b\u00e1sica e aumentar a variedade de itens aliment\u00edcios que a comp\u00f5em, levando em conta duas perspectivas: a)<\/em><\/strong> democratiza\u00e7\u00e3o de produtos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de todos os n\u00edveis sociais e; b)<\/em><\/strong> inclus\u00e3o de itens minimamente processados, <\/strong>privilegiando uma alimenta\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel, relacionada, inclusive, com o fundamento da pauta ESG[1]<\/a>.<\/p>

Para viabilizar essa proposta, a sugest\u00e3o \u00e9 conferir tributa\u00e7\u00e3o distinta a cada uma das cestas. Embora as al\u00edquotas dos novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS) ainda n\u00e3o estejam definidas, o Governo estima que devem variar entre 20% e 30%[2]<\/a>. Dessa forma, os produtos inclu\u00eddos na cesta b\u00e1sica ter\u00e3o al\u00edquota reduzida a zero, e os produtos da cesta estendida ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/u> sobre a al\u00edquota padr\u00e3o a ser institu\u00edda para a CBS e o IBS, somada esta \u00faltima hip\u00f3tese \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de parte do valor pago sobre o produto atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica do cashback, <\/em><\/strong>que tem como foco o perfil socioecon\u00f4mico do contribuinte[3]<\/a>.<\/p>

A necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior por meio de Lei Complementar gerou grande expectativa aos setores de alimentos e supermercados, estancada ap\u00f3s o envio ao Congresso, no \u00faltimo dia 24\/04, do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024, que definiu 15 produtos da cesta b\u00e1sica<\/u> e indicou outros 14 itens da cesta estendida:<\/u><\/p>

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O racioc\u00ednio empregado pelo Congresso nesta distin\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre as duas modalidades de cestas, inclusive quanto ao benef\u00edcio fiscal de<\/span> cashback<\/em>, se apoia no fato de que fam\u00edlias mais pobres destinam uma parcela consideravelmente maior de sua renda para itens considerados essenciais. A lista, por\u00e9m, causou rea\u00e7\u00f5es adversas no mercado ao retirar da cesta b\u00e1sica e, portanto, excluir da hip\u00f3tese de al\u00edquota zerada, um dos protagonistas do prato brasileiro: <\/span>a carne, <\/strong>conferindo o papel de destaque ao ovo que, embora n\u00e3o esteja em nenhuma das cestas, \u00e9 a \u00fanica prote\u00edna animal contemplada com redu\u00e7\u00e3o de 100% da al\u00edquota da CBS e do IBS (Anexo XVI do PLP).<\/span><\/p>

O principal receio dos setores da economia desde a inclus\u00e3o da proposta da cesta estendida pelo Senado, em outubro de 2023, era justamente a poss\u00edvel retirada de produtos que hoje possuem al\u00edquota zero<\/strong>, para a modalidade da cesta estendida com a sua majora\u00e7\u00e3o, receio este confirmado ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do PLP. A ABRAS sustenta que a ideia da cesta estendida \u201ctem como \u00fanico prop\u00f3sito esvaziar os itens da cesta b\u00e1sica isenta, diminuindo o poder de compra do consumidor\u201d<\/em>\u00a0e classifica o cashback<\/em> tribut\u00e1rio como um \u201cremendo custoso e arbitr\u00e1rio de compensa\u00e7\u00e3o por ter o Brasil uma grave distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o sanada, com a al\u00edquota de IVA mais elevada do planeta.\u201d[4]<\/strong><\/a><\/em><\/p>

A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) tamb\u00e9m manifestou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cesta estendida e ao cashback<\/em> e, mesmo ap\u00f3s a entrega do Projeto de Lei no dia 24\/04, pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), afirmou que trabalhar\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o de outros Projetos de Lei Complementar durante o per\u00edodo de regulamenta\u00e7\u00e3o, a fim de aumentar a quantidade de produtos para desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O fato de o Projeto trazer, ainda, as prote\u00ednas animais mais populares (bovina, su\u00edna, peixes e aves) na mesma lista dos crust\u00e1ceos, considerados \u201ccomida de luxo\u201d, al\u00e9m de conferir redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a produtos ultraprocessados, como massas congeladas e macarr\u00e3o instant\u00e2neo<\/strong>, aumentou as cr\u00edticas sobre o tema. Considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade pelo alto teor de s\u00f3dio e demais aditivos, o benef\u00edcio concedido a tais produtos vai na contram\u00e3o do princ\u00edpio que originou a ideia da cesta estendida, pautada na prioriza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade alimentar.<\/p>

E o impacto tribut\u00e1rio, neste caso, \u00e9 direto, na medida em que a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota aos ultraprocessados os deixam escapar do Imposto Seletivo, que n\u00e3o incide sobre bens e servi\u00e7os objeto dos regimes diferenciados (com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota da CBS e do IBS). Segundo Tathiane Piscitelli, Professora de Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), \u201co Governo n\u00e3o quis comprar a briga dos ultraprocessados e tributar pelo seletivo\u201d,<\/em> entendendo a submiss\u00e3o destes produtos aos regimes diferenciados, como um equ\u00edvoco.<\/p>

Diante de tamanha incerteza e frequentes altera\u00e7\u00f5es, as discuss\u00f5es em torno do tema prometem continuar e a equipe de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi est\u00e1 acompanhando atentamente todos os desdobramentos relacionados, se colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas dentro de cada realidade empresarial.<\/p>

[1]<\/a> Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre as pr\u00e1ticas \u201cESG\u201d, recomenda-se a leitura do artigo publicado pela nossa equipe em 20\/03\/24 (ler aqui<\/a>).<\/p>

[2]<\/a> Dados obtidos do Relat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal (RAF) publicado em agosto de 2023 pela Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) respons\u00e1vel por divulgar estimativas de par\u00e2metros e vari\u00e1veis no cen\u00e1rio fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio no \u00e2mbito do Senado Federal (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/2016).<\/p>

[3]<\/a> Para\u00a0mais informa\u00e7\u00f5es<\/span>\u00a0sobre o <\/span>cashback <\/em>tribut\u00e1rio, recomenda-se a leitura do informativo publicado pela nossa equipe em 17\/04\/24 (<\/span>ler aqui<\/a>).<\/span><\/p>

[4]<\/a> https:\/\/www.abras.com.br<\/p>

Por Janini Denipoti e Paola dos Reis C\u00e2ndido da Silva<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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