{"id":4428,"date":"2024-06-11T00:00:00","date_gmt":"2024-06-11T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/trust-impactos-fiscais-no-brasil\/"},"modified":"2024-06-15T13:03:10","modified_gmt":"2024-06-15T16:03:10","slug":"trust-impactos-fiscais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/trust-impactos-fiscais-no-brasil\/","title":{"rendered":"TRUST: Impactos fiscais no Brasil"},"content":{"rendered":"

Utilizado no exterior como instituto jur\u00eddico de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, o Trust<\/em> possibilita a transmiss\u00e3o ordenada de bens e direitos, bem como a gest\u00e3o qualificada do patrim\u00f4nio familiar. Embora atualmente regido por legisla\u00e7\u00e3o estrangeira, em comparativo aos institutos jur\u00eddicos brasileiros, o Trust<\/em> equipara-se a um mecanismo complexo de testamento cumulado com deveres de fid\u00facia.<\/p>\n

Ainda que sem previs\u00e3o no ordenamento brasileiro (visto que o Projeto de Lei n\u00ba 4758\/2020 aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal), na pr\u00e1tica, o instituto estrangeiro do Trust<\/em> \u00e9 amplamente utilizado por brasileiros que possuem bens e direitos no exterior e, consequentemente, seus efeitos s\u00e3o refletidos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Por falta de previs\u00e3o legal, a utiliza\u00e7\u00e3o do Trust<\/em> no exterior ocasionava incertezas significativas quanto aos seus efeitos tribut\u00e1rios no Brasil, resultando, dessa forma, inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes. Nesse contexto, a Lei n\u00ba 14.754, promulgada em dezembro de 2023, coube por resolver tais impasses ao estabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a tributa\u00e7\u00e3o da renda de bens e direitos objeto de Trust<\/em> no exterior, esclarecendo, ainda, a identidade do titular dos ativos e os procedimentos para declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da defini\u00e7\u00e3o do instituto no exterior <\/strong><\/p>\n

Em sua defini\u00e7\u00e3o legal, trata-se de \u201crela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas criadas \u2013\u00a0intervivos ou ap\u00f3s a morte \u2013 por algu\u00e9m, o outorgante, quando os bens forem colocados sob controle de um curador para o benef\u00edcio de um benefici\u00e1rio ou para alguma finalidade espec\u00edfica<\/em>.\u201d, nos termos do art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, em vigor a partir de 01\/01\/1992, da qual o Brasil n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Pelo instituto estrangeiro, o Instituidor (Settlor<\/em>), atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, destinar\u00e1 parte de seu patrim\u00f4nio para a forma\u00e7\u00e3o do Trust<\/em>. O patrim\u00f4nio transferido para o Trust<\/em> formar\u00e1 um patrim\u00f4nio \u00e0 parte (Trust Fund<\/em>), que ser\u00e1 administrado por um terceiro (Trustee<\/em>), em favor do pr\u00f3prio Instituidor ou de Benefici\u00e1rios pr\u00e9-definidos. Em qualquer dos casos, o Instituidor deixar\u00e1 de ter a gest\u00e3o dos respectivos bens e direitos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Desde que realizadas as condi\u00e7\u00f5es previamente estipuladas em ato constitutivo pelo Instituidor, a propriedade e o dom\u00ednio do patrim\u00f4nio afetado ser\u00e3o transferidos pelo Trustee<\/em> aos Benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Importante destacar que, pelo per\u00edodo em que os bens e direitos ficarem sob a administra\u00e7\u00e3o do Trustee<\/em>, estes n\u00e3o se confundir\u00e3o com o patrim\u00f4nio pessoal deste e os Benefici\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o dispor do respectivo patrim\u00f4nio, podendo apenas receber os frutos, caso assim seja determinado pelo Instituidor do Trust<\/em>.<\/p>\n

Da mudan\u00e7a de posicionamento da RFB na declara\u00e7\u00e3o do Trust<\/em> institu\u00eddo no exterior<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.754\/2023, a \u00fanica men\u00e7\u00e3o ao reflexo fiscal do Trust<\/em> em nosso ordenamento decorria da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1627\/2016, que instituiu o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT\u201d) e que, dentre outros regramentos para a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos no exterior, estabeleceu regras espec\u00edficas para a declara\u00e7\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, do Trust<\/em> institu\u00eddo no exterior.<\/p>\n

Por previs\u00e3o da respectiva norma infralegal (art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, cumulado com o art. 7\u00ba, inc. VIII, \u00a76\u00ba da respectiva d IN 1627\/2016), era poss\u00edvel interpretar que:<\/p>\n