{"id":5179,"date":"2024-08-13T17:56:27","date_gmt":"2024-08-13T20:56:27","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=5179"},"modified":"2024-08-13T17:56:48","modified_gmt":"2024-08-13T20:56:48","slug":"tax-reform-specific-regime-and-impacts-on-the-hospitality-parks-and-tourism-sectors","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/tax-reform-specific-regime-and-impacts-on-the-hospitality-parks-and-tourism-sectors\/","title":{"rendered":"TAX REFORM: Specific Regime and Impacts on the Hospitality, Parks, and Tourism Sectors"},"content":{"rendered":"\n

Por Enrique Grimberg Kohane<\/strong> e Ana Beatriz dos Santos<\/strong><\/p>\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 tema que tem gerado grande expectativa no Brasil. Determinados setores econ\u00f4micos como a hotelaria, parques e turismo, essenciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e cultural do pa\u00eds, t\u00eam enfrentado desafios significativos no que diz respeito \u00e0 carga tribut\u00e1ria e \u00e0 complexidade do atual sistema. Na expectativa de estimular a simplifica\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia, a reforma busca reestruturar a forma como essas atividades s\u00e3o tributadas, visando aumentar a competitividade e fomentar investimentos.<\/p>\n\n

Atualmente, os setores de hotelaria, parques e turismo enfrentam um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio complexo e fragmentado. Empresas s\u00e3o frequentemente sobrecarregadas por uma combina\u00e7\u00e3o de tributos federais, estaduais e municipais, como ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, dentre tantos outros, cada qual com seu respectivo regramento e al\u00edquota. Isso n\u00e3o apenas aumenta os custos operacionais, mas tamb\u00e9m gera incertezas jur\u00eddicas que muitas vezes resultam lit\u00edgios tribut\u00e1rios prolongados.<\/p>\n\n

Nesse contexto, a reforma tribut\u00e1ria surgiu como uma tentativa de simplificar o sistema, unificando impostos e eliminando redund\u00e2ncias. Assim, foi criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que \u00e9 constitu\u00eddo por um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual), e por uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que consolidar\u00e1 tributos federais (PIS, COFINS e IPI). Al\u00e9m disso, teremos a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), que visar\u00e1, em car\u00e1ter extrafiscal, desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n

Contudo, apesar das potenciais vantagens, a transi\u00e7\u00e3o para um novo regime tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 isenta de desafios. A adapta\u00e7\u00e3o das empresas e a compreens\u00e3o das novas regras ser\u00e3o essenciais para minimizar eventuais impactos negativos. Quest\u00f5es como a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas adequadas e a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos ainda est\u00e3o em debate e podem afetar diretamente a competitividade do setor.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, a capacidade de os operadores desses setores se beneficiarem plenamente das mudan\u00e7as depender\u00e1 da clareza das novas normas e da capacidade do governo de implementar efetivamente o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n

\u00c0 medida que o Brasil continua a se posicionar como um destino tur\u00edstico globalmente competitivo, a implementa\u00e7\u00e3o eficaz de um regime tribut\u00e1rio mais simples e transparente pode ser um diferencial significativo. Atrav\u00e9s de um di\u00e1logo cont\u00ednuo entre o governo, o setor privado e a sociedade civil, \u00e9 poss\u00edvel desenvolver um ambiente regulat\u00f3rio que apoie o crescimento sustent\u00e1vel do turismo e dos setores relacionados, contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento econ\u00f4mico em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n

Nesse contexto, representando cerca de R$ 750 bilh\u00f5es\/ano, ou cerca de 8,0% do PIB brasileiro, segundo o Minist\u00e9rio do Turismo[1]<\/a>, o setor de atividades tur\u00edsticas teme poss\u00edveis impactos negativos da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n

O receio do setor \u00e9 no sentido de que, com a institui\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, EC 132\/2023, ocorra vertiginoso aumento da carga tribut\u00e1ria no pa\u00eds. A al\u00edquota-padr\u00e3o dos novos tributos poder\u00e1 chegar a 27%, sendo que atualmente varia de 8 a 15%. Para fins comparativos, em outros pa\u00edses, como Alemanha, China, Espanha, It\u00e1lia e Fran\u00e7a, a tributa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia para atividades tur\u00edsticas varia de 7 a 10%. No Reino Unido, \u00e9 zero. Em todos os casos, o IVA do turismo fica abaixo da m\u00e9dia das economias locais.<\/p>\n\n

Com isso, ap\u00f3s a press\u00e3o do setor junto ao Congresso, para a \u00e1rea tur\u00edstica, o texto reformador prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado e espec\u00edfico aos setores de hotelaria, parques de divers\u00e3o e tem\u00e1ticos, restaurantes, bares e avia\u00e7\u00e3o regional. De acordo com a emenda constitucional aprovada, teremos quatro distintos regimes previstos na reforma tribut\u00e1ria: Regime geral, Regime espec\u00edfico, Regime diferenciado e Regime favorecido.<\/p>\n\n

O regime geral ser\u00e1 a regra para tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os materiais e imateriais. Por sua vez, o regime espec\u00edfico estabelece tratamento especial para determinados setores ou atividades, devido a peculiaridades de alguns setores da economia. Os setores com direito a regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos ter\u00e3o tratamento diferenciado nas regras de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n

Nesse sentido, o regime diferenciado ser\u00e1 aquele que permite isen\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IBS e da CBS em 100%, 60% ou 30%, a depender do caso. Ainda, o regime favorecido ser\u00e1 voltado, por exemplo, para empresas de menor porte e para insumos que agridam menos o meio ambiente, buscando estimul\u00e1-los.<\/p>\n\n

At\u00e9 o momento, temos dois diferentes projetos de Lei Complementar para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. S\u00e3o eles: Os PLPs 68\/2024 e 108\/2024. O primeiro j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o no Senado, ao passo que o segundo aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Dessa forma, constitui relevante avan\u00e7o a cria\u00e7\u00e3o de regime diferenciado para os Setores de Hotelaria, Parques e Turismo com a Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n

O PLP 68\/2024 disp\u00f4s acerca do regime diferenciado do setor de Hotelaria, Parques e Turismo e prev\u00ea que, na venda de passagens a\u00e9reas por ag\u00eancias de viagem e turismo, a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor da opera\u00e7\u00e3o. Por sua vez, a al\u00edquota ser\u00e1 a mesma aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo regional, ou aos demais servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo, conforme o caso, com a previs\u00e3o de permiss\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS pelo adquirente das passagens a\u00e9reas.<\/p>\n\n

Nos demais servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o prestados por ag\u00eancias de viagem e de turismo, a base de c\u00e1lculo do considerar\u00e1 o valor da opera\u00e7\u00e3o, mas deduzidos os valores repassados para os fornecedores intermediados pela ag\u00eancia. Referido valor da opera\u00e7\u00e3o compreende o valor total cobrado do usu\u00e1rio do servi\u00e7o, inclu\u00eddos todos os bens e servi\u00e7os prestados e usufru\u00eddos com a intermedia\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, somados a sua margem de agrega\u00e7\u00e3o e demais acr\u00e9scimos cobrados do usu\u00e1rio. Ainda, integram a base de c\u00e1lculo os demais valores, comiss\u00f5es e incentivos pagos por terceiros, em virtude da atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia.<\/p>\n\n

J\u00e1 al\u00edquota ser\u00e1 a mesma aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos. Por fim, nesse caso, o texto prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS pelo adquirente dos servi\u00e7os. \u00a0Contudo, o texto aprovado pela C\u00e2mara prev\u00ea que, se os valores n\u00e3o forem deduzidos da base de c\u00e1lculo, haver\u00e1 permiss\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelas ag\u00eancias de viagem e de turismo.<\/p>\n\n

Para os setores de hotelaria, parques e turismo, isso pode significar uma redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria e uma maior previsibilidade fiscal, permitindo um planejamento mais eficaz e promovendo um ambiente de neg\u00f3cios mais favor\u00e1vel. Nesse sentido, a capacidade de implementa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o das empresas e do suporte cont\u00ednuo de profissionais jur\u00eddicos especializados ser\u00e1 fundamental para se adequar as novas exig\u00eancias. O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente a movimenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e os desdobramentos do tema, colocando-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n\n

Por Enrique Grimberg Kohane<\/strong> e Ana Beatriz dos Santos<\/strong><\/p>\n\n

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[1]<\/a> Turismo no Brasil cresce e acumula R$ 121 bilh\u00f5es entre janeiro e agosto. Gov.br, Minist\u00e9rio do Turismo, Brasil, 30\/10\/2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/turismo\/pt-br\/assuntos\/noticias\/turismo-no-brasil-cresce-e-acumula-r-121-bilhoes-entre-janeiro-e-agosto#:~:text=DADOS%20DO%20SETOR-,Turismo%20no%20Brasil%20cresce%20e%20acumula%20R,bilh%C3%B5es%20entre%20janeiro%20e%20agosto&text=O%20t>\u00a0 Acesso em: 25\/06\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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