Ap\u00f3s anos de discuss\u00f5es, a Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 finalmente em vigor, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 214, de 16 de janeiro de 2025, e com isso, as altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1ria brasileiro entram em curso para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua efetiva produ\u00e7\u00e3o de efeitos, devendo ser acompanhadas por todos os contribuintes. Talvez o principal foco de aten\u00e7\u00e3o deste per\u00edodo deva ser para aqueles contribuintes do ICMS, uma vez que muitas d\u00favidas surgir\u00e3o, por representar o tributo com maior tempo de transi\u00e7\u00e3o, e impacto no dia a dia das empresas cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributadas pelo imposto.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelas regras aprovadas, a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS se dar\u00e1 no per\u00edodo de 2029 a 2032, com a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas do primeiro, e aumento escalonado das al\u00edquotas do segundo, at\u00e9 a completa implementa\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os em 2033. Sabe-se que a reforma tribut\u00e1ria busca, al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, garantir uma uniformidade tal, que impe\u00e7a a guerra fiscal entre as Unidades Federadas. Exatamente por esta raz\u00e3o, o legislador fez incluir veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de regimes de tributa\u00e7\u00e3o favorecida, outros que n\u00e3o os j\u00e1 estabelecidos originalmente pela emenda Constitucional n. 132\/2023, como os que preveem regimes diferenciados para a cesta b\u00e1sica, por exemplo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n
Historicamente, a guerra fiscal era materializada pela concess\u00e3o irrestrita de benef\u00edcios fiscais do ICMS, que sempre se mostrou importante instrumento tanto para os governos locais atra\u00edrem investimentos, quanto para os contribuintes, que percebiam diminui\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria de suas opera\u00e7\u00f5es. Mas e como fica a situa\u00e7\u00e3o daqueles contribuintes do ICMS, que possuem benef\u00edcios fiscais vigentes, atualmente, e durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Inicialmente, para aqueles benef\u00edcios com validade durante a vig\u00eancia \u00fanica do ICMS, at\u00e9 31\/12\/2028, pode-se afirmar que, a princ\u00edpio, as regras n\u00e3o se alteram, mantendo-se os termos celebrados com os Estados e com o Distrito Federal. Inclusive, nota-se um movimento de concess\u00e3o de regimes especiais v\u00e1lidos at\u00e9 2029, como alguns termos recentemente publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Paran\u00e1, por exemplo, exatamente para que os contribuintes possam usufruir das disposi\u00e7\u00f5es, e terem tempo suficiente para se adequarem para a transi\u00e7\u00e3o futura para o IBS.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para aqueles regimes especiais concedidos at\u00e9 31\/05\/2023, cuja validade continuar\u00e1 no per\u00edodo de 2029 a 2032, h\u00e1 previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o das perdas que a redu\u00e7\u00e3o gradual destes benef\u00edcios poder\u00e1 acarretar, por meio do chamado Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros Fiscais, previsto no artigo 384, da Lei Complementar 214\/2025. O Fundo, ainda que ligado ao ICMS e ao futuro IBS, n\u00e3o ser\u00e1 administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, mas sim pela Uni\u00e3o, que, atrav\u00e9s da Receita Federal, ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo acompanhamento e libera\u00e7\u00e3o dos valores. Ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o aqueles classificados como benef\u00edcios onerosos, que podem ser tanto as isen\u00e7\u00f5es, os incentivos ou os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma de cr\u00e9ditos presumidos e redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, concedidos pela Unidade Federada por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es, como implementa\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento, por exemplo.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para fazer jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apresentar pedido de habilita\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 388, da Lei Complementar 215\/2025. Para o c\u00e1lculo do montante a ser compensado, o contribuinte dever\u00e1 informar mensalmente na escritura\u00e7\u00e3o fiscal os elementos necess\u00e1rios para a quantifica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica de cada benef\u00edcio fiscal ou financeiro-fiscal a que tenha direito, em sistema e sob condi\u00e7\u00f5es que ainda ser\u00e3o mais bem detalhadas pelo fisco, atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Est\u00e1 previsto que a libera\u00e7\u00e3o dos valores aos quais o contribuinte tenha direito se dar\u00e1 em at\u00e9 60 (sessenta dias), e n\u00e3o h\u00e1, ao menos por ora, previs\u00e3o de que o valor poderia ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito do IBS.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes, diz respeito aos saldos credores de ICMS, acumulados no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o IBS, e quando este estiver em pleno vigor. Foi previsto na Emenda Constitucional 132\/2023 uma forma de aproveitamento deste ac\u00famulo de cr\u00e9ditos, e a mat\u00e9ria est\u00e1 sendo tratada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, ainda em tr\u00e2mite no Congresso Nacional. O que se sabe at\u00e9 o momento \u00e9 que o saldo credor pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele constitu\u00eddo at\u00e9 31\/12\/2032, e que tenha sido homologado pela Unidade da Federa\u00e7\u00e3o a qual o contribuinte apresente o pedido, tendo o ente prazo m\u00e1ximo de 24 meses para resposta. A utiliza\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos homologados poder\u00e1 ser para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS ou para transfer\u00eancia a terceiros, tamb\u00e9m para compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com as futuras regulamenta\u00e7\u00f5es dos procedimentos.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De toda a sorte, as altera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o em curso, sejam as relativas aos benef\u00edcios fiscais do ICMS, ou aos saldos credores do imposto, acumulados pelos contribuintes, representam enorme impacto no planejamento das empresas para os pr\u00f3ximos anos, e devem ser acompanhados com aten\u00e7\u00e3o, para que se mitiguem eventuais riscos, e se maximizem as utiliza\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o se suporte carga tribut\u00e1ria maior do que a realmente devida.<\/p>\n\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O time de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi est\u00e1 pronto para o melhor assessoramento de empresas dos mais variados segmentos, e continuar\u00e1 acompanhando atentamente todos os desdobramentos relacionados ao tema, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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