{"id":5791,"date":"2025-02-21T13:40:10","date_gmt":"2025-02-21T16:40:10","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=5791"},"modified":"2025-02-21T13:40:39","modified_gmt":"2025-02-21T16:40:39","slug":"balneario-camboriu-sc-new-rules-for-iptu-itbi-and-regulariza-bc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/balneario-camboriu-sc-new-rules-for-iptu-itbi-and-regulariza-bc-2025\/","title":{"rendered":"Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC: New Rules for IPTU, ITBI, and Regulariza BC\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Por Ana Caroline Ferreira da Silva<\/strong> e Mariana Brambilla Bertasso<\/strong><\/p>\n\n

Na primeira semana de fevereiro de 2025, foi aprovado um conjunto de projetos de lei que visa reformar o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC. Dentre eles, est\u00e1 um novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio, novas Leis Ordin\u00e1rias que disp\u00f5em a respeito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) e ISS (Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os), e uma reforma na organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura.<\/p>\n\n

Destacamos tr\u00eas principais pontos a partir das mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio do munic\u00edpio:<\/p>\n\n

1 – Redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do ITBI<\/strong><\/p>\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 113\/2025 instituiu uma medida tempor\u00e1ria que reduz, provisoriamente, a al\u00edquota do ITBI para 2% nos pedidos protocolados entre 10 de fevereiro de 2025 e 30 de abril de 2025<\/strong>.<\/p>\n\n

A guia de recolhimento, emitida pela Secretaria da Fazenda, dever\u00e1 ser quitada em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, sob pena de perda definitiva do benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Al\u00e9m dessa redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34\/2025, que incorpora o ITBI ao Sistema Tribut\u00e1rio Municipal de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, estabelecendo uma al\u00edquota padr\u00e3o de 3% para o tributo, com redu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para 1% e 2% nos casos de transmiss\u00e3o realizada no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e na primeira transmiss\u00e3o de direitos reais sobre unidade aut\u00f4noma decorrente de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, respectivamente.<\/p>\n\n

O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34\/2025 foi aprovado e segue para san\u00e7\u00e3o da prefeita do munic\u00edpio.<\/p>\n\n

2 – Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Regulariza BC\/2025<\/strong><\/p>\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 114\/2025 estabeleceu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal conhecido como REGULARIZA BC\/2025. Esse programa tem como objetivo principal facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos vencidos, devidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, incluindo COSIP e multas punitivas.<\/p>\n\n

Esses cr\u00e9ditos podem estar ou n\u00e3o constitu\u00eddos, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou com a exigibilidade suspensa. No caso do IPTU, abrange d\u00e9bitos cujo fato gerador ocorreu at\u00e9 31 de dezembro de 2024, inclusive os remanescentes de parcelamentos cancelados ou em vigor.<\/p>\n\n

Ao aderir ao REGULARIZA BC\/2025, o contribuinte tem direito \u00e0 remiss\u00e3o dos juros morat\u00f3rios e da multa morat\u00f3ria incidentes sobre sua d\u00edvida at\u00e9 a data da ades\u00e3o, dependendo da forma de pagamento escolhida. Para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, o saldo devedor restante ser\u00e1 atualizado monetariamente, e sobre cada parcela ser\u00e1 aplicada uma taxa de juros de mora de 1% ao m\u00eas, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n

A ades\u00e3o ao programa pode ser realizada de forma eletr\u00f4nica, com acesso dispon\u00edvel no site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br<\/a>), ou, em casos excepcionais, de forma presencial, no per\u00edodo entre 05 de mar\u00e7o a 06 de junho de 2025<\/u>.<\/strong> A homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ocorre com o pagamento da cota \u00fanica ou, no caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, que vencer\u00e1 no quinto dia corrido ap\u00f3s a ades\u00e3o.<\/p>\n\n

Os d\u00e9bitos podem ser quitados em cota \u00fanica ou em at\u00e9 48 parcelas mensais e consecutivas, com diferentes percentuais de anistia aplic\u00e1veis aos juros morat\u00f3rios e \u00e0 multa morat\u00f3ria, que variam entre 30% e 100% proporcionalmente ao n\u00famero de parcelas.<\/p>\n\n

Este programa oferece uma oportunidade significativa para os contribuintes regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal de forma facilitada, com condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento e redu\u00e7\u00e3o substancial dos encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n

3 – Altera\u00e7\u00f5es do IPTU<\/strong><\/p>\n\n

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 36\/2025, que incorpora o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao Sistema Tribut\u00e1rio Municipal de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Essa proposta promove altera\u00e7\u00f5es importantes tanto na Planta Gen\u00e9rica de Valores (PVG) – que define a base de c\u00e1lculo do IPTU – quanto nas al\u00edquotas do tributo.<\/p>\n\n

Reajuste da Base de C\u00e1lculo do IPTU<\/strong><\/p>\n\n

O munic\u00edpio atualizou sua Planta de Valores Gen\u00e9ricos (PVG), ferramenta utilizada para estabelecer os valores unit\u00e1rios do metro quadrado de terrenos e constru\u00e7\u00f5es. Essa atualiza\u00e7\u00e3o permite determinar o valor venal dos im\u00f3veis, que serve como base para o c\u00e1lculo do IPTU, impactando diretamente o valor final a ser pago pelos contribuintes. Segundo a justificativa apresentada, a nova PVG “traz a adequa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em busca da justi\u00e7a tribut\u00e1ria no Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.”<\/p>\n\n

Reajuste nas Al\u00edquotas do IPTU<\/strong><\/p>\n\n

Atualmente, o IPTU \u00e9 cobrado com al\u00edquotas uniformes em todo o munic\u00edpio: 2% para terrenos baldios, 1,5% para terrenos com constru\u00e7\u00f5es e 1% para im\u00f3veis prediais.<\/p>\n\n

Com a nova proposta, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa ser\u00e1 organizado em Setores Fiscais, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas de acordo com a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de cada \u00e1rea, variando de 0,25% a 0,80%, no caso de terrenos baldios; 0,15% a 0,60%, no caso de terrenos com constru\u00e7\u00f5es; e 0,20% a 0,70% no caso de im\u00f3veis prediais.<\/p>\n\n

O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 36\/2025 foi aprovado e segue para san\u00e7\u00e3o da prefeita do munic\u00edpio.<\/p>\n\n

Em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, conforme o art. 150, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a lei produzir\u00e1 efeitos apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n

Diante da grande relev\u00e2ncia do tema, a equipe de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas e orientar nossos clientes a respeito desses novos cen\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

\n\n

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