Embora as aten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estejam voltadas para a Reforma Tribut\u00e1ria e as implica\u00e7\u00f5es que surgir\u00e3o com os novos tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo), um velho embate segue longe de ter um desfecho definitivo nos tribunais brasileiros: a possibilidade de as empresas deduzirem das bases de c\u00e1lculo do \u201cIRPJ\u201d e da \u201cCSLL\u201d os pagamentos efetuados a diretores e administradores a t\u00edtulo de \u201cPLR\u201d (participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados).<\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio oscila sobre a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, tendo emitido decis\u00f5es favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis \u00e0 dedutibilidade dos referidos pagamentos (todas elas sem for\u00e7a vinculante, pois a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi submetida ao regime de recursos repetitivos ou de repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n
O novo cap\u00edtulo desta novela envolve o recente julgamento da 1\u00aa Turma do STJ que, al\u00e9m de n\u00e3o permitir a dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos de \u201cPLR\u201d para diretores e administradores do \u201cIRPJ\u201d, tamb\u00e9m rejeitou a dedu\u00e7\u00e3o dos referidos pagamentos quando da forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da \u201cCSLL\u201d (dedu\u00e7\u00e3o que era autorizada pelas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT 546\/2017 e 16\/2018).<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o chegou \u00e0 Corte Superior atrav\u00e9s do Recurso Especial n\u00ba 1948478\/SP, em que a empresa recorrente questiona a cobran\u00e7a de IRPJ e de CSLL dos anos-calend\u00e1rios de 2006 e 2007, decorrente da glosa de dedu\u00e7\u00f5es efetuadas pelo pagamento de \u201cgratifica\u00e7\u00f5es\u201d e de \u201cparticipa\u00e7\u00f5es nos lucros ou resultados\u201d para diretores e administradores com v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Ao iniciar o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, proferiu voto favor\u00e1vel ao contribuinte. Todavia, prevaleceu o entendimento proferido em voto-vista pelo Min. Gurgel de Farias, que decidiu pela legalidade da cobran\u00e7a promovida no Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sem adentrar nas particularidades da materialidade do IRPJ e da CSLL, o voto vencedor partiu de uma an\u00e1lise sobre o texto positivado. Segundo o Min. Gurgel de Faria, como \u00e0 \u00e9poca dos fatos existia norma estabelecendo a impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos de \u201cPLR\u201d do lucro real da empresa, a norma deveria ser respeitada. \u00c9 o que se observa da leitura do art. 45, \u00a7 3\u00ba, da Lei 4.506\/1964, art. 58, \u00a7 \u00fanico, do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977 e art. 300, do Decreto 3.000\/1999 (RIR\/99).<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto trazido no voto-vencedor \u00e9 o fato de que a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos valores de \u201cPLR\u201d pagos aos empregados da empresa n\u00e3o pode se estender aos seus diretores, ainda que estes continuem contratados sob o regime celetista. Segundo o Ministro, como os diretores possu\u00edam, no caso concreto, poderes de representa\u00e7\u00e3o legal da empresa, a rela\u00e7\u00e3o de emprego propriamente dita n\u00e3o estaria configurada, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ despejou um balde de \u00e1gua fria sobre os contribuintes, pois referendou um entendimento mais restritivo do que o manifestado pela pr\u00f3pria Receita Federal, que autoriza as empresas a deduzirem da base de c\u00e1lculo da \u201cCSLL\u201d os pagamentos efetuados a diretores empregados a t\u00edtulo de \u201cPLR\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o entendimento do pr\u00f3prio Fisco manifestado nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT 546\/2017 e 16\/2018, a base de c\u00e1lculo do \u201cIRPJ\u201d e da \u201cCSLL\u201d n\u00e3o deve ser confundida, e o elemento distintivo entre os dois tributos diz respeito \u00e0s adi\u00e7\u00f5es e as exclus\u00f5es particulares de cada um (art. 57, da Lei n\u00ba 8.981\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Como as normas de indedutibilidade do \u201cPLR\u201d (citadas pelo Min. Gurgel de Farias) dizem respeito t\u00e3o somente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do \u201cIRPJ\u201d, elas n\u00e3o poderiam se estender \u00e0 \u201cCSLL\u201d. O entendimento de que a \u201cproibi\u00e7\u00e3o\u201d da dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser replicada para a apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social \u00e9 corroborado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os Ac\u00f3rd\u00e3os 1301-002.519 e 1402-002.966.<\/p>\n\n\n\n
No Recurso Especial n\u00ba 1948478\/SP, o Contribuinte pleiteou, por meio de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma no que se refere \u00e0 dedutibilidade do \u201cPLR\u201d da \u201cCSLL\u201d. Todavia, o desfecho foi desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencedor proferido pelo Min. Gurgel de Faria esclareceu que o entendimento fazend\u00e1rio manifestado atrav\u00e9s de Solu\u00e7\u00f5es de Consulta seria posterior ao tr\u00e2nsito em julgado do processo na esfera administrativa e ao ajuizamento a\u00e7\u00e3o judicial, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser aplicado de maneira retroativa. Ademais, concluiu que \u201ca orienta\u00e7\u00e3o fixada na inst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o obstante tenha natureza vinculante entre Fisco e contribuinte naquela esfera, n\u00e3o impede que o Poder Judici\u00e1rio decida de forma diversa<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Embora o julgamento do Recurso Especial n.\u00ba 1948478\/SP n\u00e3o tenha sido realizado sob a sistem\u00e1tica dos Recursos Repetitivos e n\u00e3o vincule demais contribuintes, gera um sinal de alerta para a comunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da discuss\u00e3o pertinente \u00e0 dedutibilidade dos pagamentos efetuados a diretores e administradores empregados, a decis\u00e3o da Corte Superior sinaliza a possibilidade de que Solu\u00e7\u00f5es de Consulta favor\u00e1veis aos contribuintes sejam preteridas pelo Poder Judici\u00e1rio, conduta que n\u00e3o parece compat\u00edvel com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a depositada pelos contribuintes nos atos expedidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos do tema e coloca-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embora as aten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estejam voltadas para a Reforma Tribut\u00e1ria e as implica\u00e7\u00f5es que surgir\u00e3o com os novos tributos (IBS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5798,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":7,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[],"class_list":["post-5797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5797"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5797\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}