{"id":5875,"date":"2025-03-21T15:09:22","date_gmt":"2025-03-21T18:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=5875"},"modified":"2025-03-25T17:01:01","modified_gmt":"2025-03-25T20:01:01","slug":"in-rfb-no-2255-2024-and-the-main-changes-in-the-2025-income-tax","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/in-rfb-no-2255-2024-and-the-main-changes-in-the-2025-income-tax\/","title":{"rendered":"IN RFB No. 2,255\/2024 and the Main Changes in the 2025 Income Tax"},"content":{"rendered":"\n<p>Por <strong>Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong><\/p>\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.255, publicada em 13 de mar\u00e7o de 2025, regulamenta os procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, consolidando as normas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio 2025 (ano-calend\u00e1rio 2024). O objetivo da Receita Federal foi atualizar o regulamento para refletir as mudan\u00e7as legislativas recentes, em especial aquelas introduzidas pela\u00a0Lei n\u00ba 14.754\/2023, que trouxe o chamado regime de\u00a0tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e <em>trusts<\/em> no exterior.<\/p>\n\n<p>A Receita Federal ainda anunciou refor\u00e7o das medidas de compliance tribut\u00e1rio e de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal, com pr\u00e1ticas que ampliam o escopo das informa\u00e7\u00f5es exigidas na declara\u00e7\u00e3o e facilitam o cruzamento de dados com informa\u00e7\u00f5es prestadas por outros pa\u00edses, por meio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n<p><strong>Principais Mudan\u00e7as para a DIRPF 2025<\/strong><\/p>\n\n<p><strong>Obrigatoriedade de entrega<\/strong><\/p>\n\n<p>O artigo 2\u00ba da IN 2.255\/2025 prev\u00ea expressamente os contribuintes que estar\u00e3o obrigados a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em 2025, trazendo inova\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o aos anos anteriores, como a altera\u00e7\u00e3o da renda m\u00ednima e impactos de novas legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quem recebeu rendimentos tribut\u00e1veis totais acima de R$ 33.888,00 e acima de R$ 169.440,00 quando provenientes de atividade rural;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem atualizou o valor dos bens im\u00f3veis pagando ganho de capital diferenciado at\u00e9 16\/12\/2024 de acordo com a Lei n\u00ba 14.973\/2024;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem teve rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior ou de lucros e dividendos no exterior de entidades controladas, conforme Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>Portanto, quanto \u00e0s obrigatoriedades, a declara\u00e7\u00e3o ter\u00e1 poucas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do ano passado. As principais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte est\u00e1 obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isen\u00e7\u00e3o no ano passado e devido \u00e0s implica\u00e7\u00f5es das Lei n\u00ba 14.754\/2023 e da Lei n\u00ba 14.973\/2024.<\/p>\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o de campos e c\u00f3digos<\/strong><\/p>\n\n<p>Algumas das principais mudan\u00e7as para o Imposto de Renda 2025 foram a extin\u00e7\u00e3o de campos como a do t\u00edtulo de eleitor, do consulado\/embaixada quando se tratar de Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o anterior, quando a declara\u00e7\u00e3o for preenchida pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.<\/p>\n\n<p>Tamb\u00e9m foram criados c\u00f3digos atualizados para a classifica\u00e7\u00e3o de alguns bens e direitos que antes eram geralmente reportados pelos contribuintes sob o c\u00f3digo 99 (Outros Bens e Direitos), o que demonstra a tentativa da Receita Federal de se atualizar perante as pr\u00e1ticas de mercado:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1.05 \u2013 Garagem Avulsa;<\/li>\n\n\n\n<li>02.06 \u2013 Joia;<\/li>\n\n\n\n<li>03.03\u00a0\u2013\u00a0Holding Patrimonial \u2013 a\u00e7\u00f5es ou cotas adquiridas por integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital;<\/li>\n\n\n\n<li>07.12 \u2013 Fundos de Investimentos em Empresas Emergente &#8211; FIEE Lei 11.312 art 2\u00ba;<\/li>\n\n\n\n<li>07.13\u00a0\u2013\u00a0Fundo multimercado Lei 14.754 art. 25, combinado com 40;<\/li>\n\n\n\n<li>99.06 \u2013 Leasing com op\u00e7\u00e3o de compra a ser exercida no final do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de novos c\u00f3digos reflete o compromisso da Receita Federal em acompanhar as necessidades dos contribuintes, as din\u00e2micas do mercado e as inova\u00e7\u00f5es legais. Tal iniciativa exige ainda mais responsabilidade na correta classifica\u00e7\u00e3o de bens e direitos, evidenciando a constante evolu\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n<p><strong>Impacto da Lei n\u00ba 14.754\/2023<\/strong><\/p>\n\n<p>Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, os lucros apurados por controladas no exterior de pessoa f\u00edsica residente fiscal no Brasil passam a ser\u00a0tributados automaticamente pelo fisco brasileiro, independentemente de sua distribui\u00e7\u00e3o. O principal objetivo \u00e9 evitar o diferimento tribut\u00e1rio, pr\u00e1tica que permitia que a pessoa f\u00edsica mantivesse o recurso aplicado no exterior, reinvestindo os lucros gerados pelas <em>offshores,<\/em> sem pagamento de impostos no Brasil.<\/p>\n\n<p>Al\u00e9m disso, os rendimentos do capital aplicado no exterior, tanto nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras quanto de lucros e dividendos de entidades controladas, passaram a ser tributados de forma definitiva na al\u00edquota de 15% e n\u00e3o mais de forma progressiva. Outra mudan\u00e7a importante trazida pela nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto ocorrer\u00e3o diretamente na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, com base nos resultados anuais apurados, e n\u00e3o mais de forma mensal pelo carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es inseridas no momento do preenchimento, resultar\u00e3o em uma ficha separada na Declara\u00e7\u00e3o, espec\u00edfica para os bens e direitos englobados pela Lei 14.754\/2023, a qual apresentar\u00e1 um demonstrativo detalhado da apura\u00e7\u00e3o do imposto e influenciando no resultado da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<p>Ainda, no que se refere ao contexto dos<em> trusts<\/em>, o instituidor (<em>settlor<\/em>) ser\u00e1 considerado o titular dos bens e direitos at\u00e9 a efetiva distribui\u00e7\u00e3o para os benefici\u00e1rios e, portanto, tanto o patrim\u00f4nio quanto os rendimentos e lucros gerados dever\u00e3o ser reportados e tributados na Declara\u00e7\u00e3o do instituidor, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o ou da jurisdi\u00e7\u00e3o onde o <em>trust <\/em>foi estabelecido.<\/p>\n\n<p><strong>Cruzamento de Informa\u00e7\u00f5es com Dados Recebidos do Exterior e Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n<p>Com o avan\u00e7o dos\u00a0acordos internacionais de troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (como o Common Reporting Standard &#8211; CRS), a Receita Federal tem ampliado seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre ativos e rendimentos mantidos por brasileiros no exterior.<\/p>\n\n<p>A partir de 2025, a Receita anunciou que\u00a0ser\u00e3o intensificados os cruzamentos de dados recebidos de institui\u00e7\u00f5es financeiras estrangeiras\u00a0com as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos contribuintes em suas Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual ou de Sa\u00edda Definitiva.<\/p>\n\n<p>Neste sentido, qualquer inconsist\u00eancia no reporte de bens e direitos localizados no exterior, como contas banc\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, <em>trusts<\/em>, entre outros, bem como dos poss\u00edveis rendimentos destes bens, poder\u00e1 gerar pend\u00eancias na Receita Federal e\u00a0intima\u00e7\u00f5es para esclarecimentos, almejando evitar a\u00a0evas\u00e3o fiscal\u00a0e o\u00a0ocultamento de bens.<\/p>\n\n<p>Outra grande mudan\u00e7a diz respeito \u00e0\u00a0compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago no exterior, quando o pa\u00eds de origem possui\u00a0acordo para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o\u00a0com o Brasil.<\/p>\n\n<p>Na DIRPF 2025, o contribuinte poder\u00e1 informar\u00a0diretamente o valor do imposto pago fora do pa\u00eds\u00a0nos novos campos espec\u00edficos, facilitando a\u00a0compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u00a0ao apurar o imposto devido no Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 foi pago no exterior.<\/p>\n\n<p>Ou seja, como a al\u00edquota do imposto a ser pago no Brasil sobre os rendimentos do exterior \u00e9 de 15%, se no pa\u00eds de origem, por exemplo, tiver sido pago um imposto sob a al\u00edquota de 10%, a compensa\u00e7\u00e3o geraria uma al\u00edquota remanescente de 5% a ser recolhida em prol do fisco brasileiro. Por outro lado, caso o imposto no exterior supere a al\u00edquota de 15%, n\u00e3o haveria saldo pendente de recolhimento no Brasil. Todavia, \u00e9 importante destacar a import\u00e2ncia de haver comprova\u00e7\u00e3o adequada do pagamento realizado no exterior, caso este venha ser questionado pelo fisco em momento posterior.<\/p>\n\n<p><strong>Prazos, Pagamento e Restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n<p>O prazo para entrega da DIRPF 2025 teve in\u00edcio em 17 de mar\u00e7o e vai at\u00e9 \u00e0s 23h59 de 30 de maio de 2025, sendo que o contribuinte que realizar a entrega ap\u00f3s esta data estar\u00e1 sujeito a multa m\u00ednima de R$ 165,74 e valor m\u00e1ximo de 20% sobre o imposto devido.<\/p>\n\n<p>Ademais, o saldo da declara\u00e7\u00e3o resulte em imposto a pagar, o pagamento poder\u00e1 ser \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 8 quotas mensais e sucessivas, com parcela m\u00ednima de R$ 50,00. A primeira quota ou a quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 30 de maio.<\/p>\n\n<p>Quanto aos pagamentos das restitui\u00e7\u00f5es pelo fisco, estes ser\u00e3o efetuados em cinco lotes, entre os meses de maio a setembro de 2025:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1\u00ba lote: 30 de maio;<\/li>\n\n\n\n<li>2\u00ba lote: 30 de junho;<\/li>\n\n\n\n<li>3\u00ba lote: 31 de julho;<\/li>\n\n\n\n<li>4\u00ba lote: 29 de agosto;<\/li>\n\n\n\n<li>5\u00ba lote: 30 de setembro.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>E outra das novidades trazidas pelo fisco para o Imposto de Renda 2025 \u00e9 um novo grupo de prioridade para a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, composto pelas pessoas que optarem duplamente tanto pela utiliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, quanto por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX. O novo grupo ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre quem optar apenas por uma das op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n<p>A IN 2.255\/24 representa um marco na adequa\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de\u00a0compliance fiscal\u00a0e\u00a0combate \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria. O destaque principal vai para as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 14.754\/23, que exigem um novo patamar de organiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos contribuintes brasileiros com investimentos e patrim\u00f4nio no exterior.<\/p>\n\n<p>\u00c9 fundamental que com as novas regras, o contribuinte re\u00fana documentos e informa\u00e7\u00f5es financeiras detalhadas\u00a0de bens, aplica\u00e7\u00f5es e entidades controladas, de prefer\u00eancia com o apoio de profissionais especializados, se informe sobre a\u00a0tributa\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses\u00a0e os\u00a0acordos para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o\u00a0assinados pelo Brasil, e que cumpra com as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no \u00e2mbito do Banco Central, que n\u00e3o substitui, mas complementa a DIRPF. Com um ambiente cada vez mais integrado entre os fiscos nacionais e internacionais, a\u00a0transpar\u00eancia e a veracidade das informa\u00e7\u00f5es\u00a0prestadas na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda 2025 ser\u00e3o essenciais para evitar riscos fiscais e poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Nicolle Francine Bigochinski Lima A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.255, publicada em 13 de mar\u00e7o de 2025, regulamenta os [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5874,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":646,"footnotes":""},"categories":[646,644],"tags":[679,674,330,678],"class_list":["post-5875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-articles","category-highlights","tag-federal-revenue-se","tag-income-tax","tag-marins-bertoldi","tag-tax-compliance"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5875\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}