Por Vin\u00edcius Encinas Paz<\/p>\n\n
Na esteira das diversas novas regras introduzidas no ordenamento pela Lei Complementar 214\/2025, que disciplina a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, \u00e9 chegado o momento em que cada setor da economia busca avaliar o impacto das altera\u00e7\u00f5es em suas opera\u00e7\u00f5es. A simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo, com a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS, do IPI, do PIS, da COFINS e do ISS, pelo IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), e pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), bem como a introdu\u00e7\u00e3o do novo Imposto Seletivo, exige uma an\u00e1lise detalhada sobre como os novos tributos afetar\u00e3o a carga tribut\u00e1ria e a competitividade dos mais variados segmentos.<\/p>\n\n
Para al\u00e9m das hip\u00f3teses de incid\u00eancia dos novos tributos criados, certamente o maior impacto poder\u00e1 ser sentido por aquelas atividades econ\u00f4micas que atualmente possuem regimes de tributa\u00e7\u00e3o favorecidos e, que a partir da implementa\u00e7\u00e3o total da Reforma Tribut\u00e1ria, n\u00e3o mais poder\u00e3o contar com subven\u00e7\u00f5es nos mesmos moldes, inclusive por ter sido este um dos enfoques das mudan\u00e7as promovidas, com a exce\u00e7\u00e3o daqueles segmentos com previs\u00e3o de regimes diferenciados na pr\u00f3pria Lei Complementar 214\/2025. Destaca-se entre aquelas atividades impactadas, toda a cadeia automotiva, que representa grande fatia da ind\u00fastria nacional. Atualmente, existem 491 f\u00e1bricas de autope\u00e7as instaladas no Brasil [1], em diversos Estados, principalmente nas regi\u00f5es Sul e Sudeste.<\/p>\n\n
As atividades do segmento de autope\u00e7as, que s\u00e3o tributadas ICMS e pelo IPI, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS, inclusive pelo regime concentrado monof\u00e1sico das contribui\u00e7\u00f5es, possuem cargas tribut\u00e1rias que podem variar de acordo com o local onde est\u00e3o estabelecidas as ind\u00fastrias, para o caso do ICMS e dos benef\u00edcios concedidos por cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pela suspens\u00e3o do IPI sobre determinados itens, como nas opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
A partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Tribut\u00e1ria, e com a proje\u00e7\u00e3o de que a al\u00edquota padr\u00e3o de IBS e CBS, na forma do IVA Dual, pode chegar a aproximados 28%, para setores n\u00e3o enquadrados nos regimes favorecidos ou com al\u00edquotas reduzidas, alguns contribuintes fabricantes de autope\u00e7as podem sentir um aumento na carga tribut\u00e1ria total, em compara\u00e7\u00e3o com a atual. Em contraponto a isso, h\u00e1 a promessa do legislador de que os novos tributos se valer\u00e3o da dita n\u00e3o-cumulatividade plena, em que a base de cr\u00e9ditos poss\u00edveis de aproveitamento ser\u00e1 maior que a atualmente permitida nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n
Despesas que atualmente n\u00e3o geram direito aos cr\u00e9ditos de ICMS, por serem consideradas despesas de uso e consumo, por exemplo, n\u00e3o mais desta forma ser\u00e3o tratadas para o IBS e da CBS, de acordo com a Lei Complementar 214\/2025 (art. 57, \u00a73\u00ba), o que pode representar possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos novos tributos, como nos casos de \u00a0\u00a0uniformes, EPIs, alimenta\u00e7\u00e3o oferecida em refeit\u00f3rios, servi\u00e7os de sa\u00fade e creche disponibilizados durante a jornada de trabalho, bem como gastos com plano de sa\u00fade, vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser creditados, desde que previstos em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n
Outro ponto a se considerar, \u00e9 o fim do Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST), nos moldes do que \u00e9 atualmente aplicado para o ICMS, cujo c\u00e1lculo \u00e9 feito a partir de uma margem de valor agregado, que torna o fabricante respons\u00e1vel pelo recolhimento imposto devido por toda a cadeia de consumo nas opera\u00e7\u00f5es de revenda de pe\u00e7as. Com a extin\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os fabricantes de autope\u00e7as deixar\u00e3o de ter a obriga\u00e7\u00e3o de majorar as bases de c\u00e1lculo dos tributos, o que pode representar diminui\u00e7\u00e3o da carga incidente, e resultar em aumento de margens de lucro, bem como melhoria no fluxo de caixa.<\/p>\n\n
Cumpre destacar, que o recolhimento do IBS e da CBS sempre ser\u00e1 devido para a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o de destino das mercadorias. Isso significa que os tributos ser\u00e3o recolhidos no local de consumo do produto ou servi\u00e7o, em vez de serem arrecadados no local de produ\u00e7\u00e3o. Esse novo modelo impacta significativamente a log\u00edstica das empresas, que precisar\u00e3o adaptar suas estrat\u00e9gias fiscais e operacionais para otimizar a distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias e minimizar custos tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o fisco ter\u00e1 que estabelecer mecanismos eficientes de repasse da arrecada\u00e7\u00e3o aos Estados, garantindo que os Entes Federativos recebam corretamente os tributos devidos, o que poder\u00e1 exigir maior controle e monitoramento das transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n
Fundamental, tamb\u00e9m, \u00e9 considerar que a cadeia de autope\u00e7as \u00e9 extremamente globalizada, altamente dependente de importa\u00e7\u00f5es, bem como, respons\u00e1vel por parte das exporta\u00e7\u00f5es feitas pelo Brasil. Consta da Lei Complementar 214\/2025, que o IBS e a CBS incidir\u00e3o sobre as importa\u00e7\u00f5es, com a al\u00edquota praticada para o mesmo bem ou servi\u00e7o em territ\u00f3rio nacional, sendo devido para a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o que represente o local de entrega dos bens ao destinat\u00e1rio final. O importador poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS pagos no desembara\u00e7o aduaneiro, contudo, tais bens ou servi\u00e7os devem ser utilizados em atividades sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, foi garantida na Lei Complementar 214\/2025 a imunidade do IBS e da CBS, nestas opera\u00e7\u00f5es, observando as veda\u00e7\u00f5es existentes at\u00e9 o momento na nova legisla\u00e7\u00e3o, ao creditamento dos tributos cobrados nas etapas anteriores.<\/p>\n\n
Vale destacar o estabelecimento do regime para o setor automotivo, voltado aos projetos de produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos, de empresas instaladas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que prev\u00ea a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido da CBS, at\u00e9 31 de dezembro de 2032. O c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00e9 feito mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais estabelecidos na Lei Complementar 214\/2025, e que variam de 11,60%, at\u00e9 o 12\u00ba m\u00eas de frui\u00e7\u00e3o, a 8,70%, do 49\u00ba ao 60\u00ba m\u00eas de frui\u00e7\u00e3o, sobre o valor das vendas no mercado interno. Al\u00e9m disso, os benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s empresas localizadas na Zona Franca de Manaus continuar\u00e3o em vigor, mas ser\u00e3o implementados mecanismos compensat\u00f3rios para o IBS e a CBS, como cr\u00e9ditos presumidos, que substituir\u00e3o os incentivos dos tributos extintos.<\/p>\n\n
H\u00e1, ainda, a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, que ser\u00e1 exigido sobre os produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como os autom\u00f3veis. Considerando que sua exig\u00eancia ser\u00e1 sobre o produto da cadeia automotiva, a ind\u00fastria de autope\u00e7as pode n\u00e3o ser impactada pelo novo imposto.<\/p>\n\n
Tem-se, portanto, um cen\u00e1rio que exigir\u00e1 do setor de autope\u00e7as, planejamento e robusta avalia\u00e7\u00e3o de sua opera\u00e7\u00e3o, inclusive logisticamente, para que sejam tomadas as melhores decis\u00f5es. Aten\u00e7\u00e3o especial aos impactos que a nova carga tribut\u00e1ria do IBS e da CBS podem gerar, tanto para as compras, quanto para as vendas de suas mercadorias produzidas, tornam-se ainda mais relevantes, uma vez que o IBS e a CBS s\u00e3o tributos calculados \u00e0 parte do pre\u00e7o, \u201cpor fora\u201d. Neste sentido, a busca por proje\u00e7\u00f5es, com simula\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o de acordo com as NCMs de cada item, pode ser realizada considerando o momento de transi\u00e7\u00e3o para o novo regime a partir de 2026, no caso da CBS. Ainda que pontos fundamentais estejam pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo fisco, a prepara\u00e7\u00e3o para o futuro, a partir do que j\u00e1 se tem, pode ser a chave para um bom planejamento. Neste sentido, o time de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi est\u00e1 totalmente preparado para oferecer o melhor assessoramento, e continuar\u00e1 acompanhando todos os desdobramentos relacionados ao tema.<\/p>\n\n
[1] Fonte: Anu\u00e1rio da Anfavea (2024).<\/p>\n\n
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