{"id":6066,"date":"2025-05-06T17:45:24","date_gmt":"2025-05-06T20:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6066"},"modified":"2025-05-06T17:52:09","modified_gmt":"2025-05-06T20:52:09","slug":"tax-reform-and-the-simples-nacional-whats-changing-under-supplementary-law-no-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/tax-reform-and-the-simples-nacional-whats-changing-under-supplementary-law-no-214-2025\/","title":{"rendered":"Tax Reform and the Simples Nacional: what’s changing under Supplementary Law No. 214\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues<\/strong> e Mariana Brambilla<\/strong><\/p>\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Al\u00e9m disso, trouxe importantes mudan\u00e7as para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, que impactam diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo um momento decisivo de planejamento tribut\u00e1rio e fiscal para esse grupo.\u00a0<\/p>\n\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio simplificado e beneficiado voltado para as microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo o recolhimento unificado dos tributos federais, estaduais e municipais por meio de uma \u00fanica guia, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). Com a reforma, o IBS e a CBS passam a fazer parte do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e para as empresas optantes pelo Simples Nacional, na regra geral, os tributos continuar\u00e3o sendo recolhidos por DAS de forma unificada.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Ao falar do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, o conceito de receita bruta para o enquadramento de uma empresa para este regime \u00e9 fundamental. Anteriormente, a receita bruta era conceituada como \u201co produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos\u201d. Entretanto, a Reforma Tribut\u00e1ria alterou esse conceito e a partir de janeiro de 2025, ampliou o texto com a seguinte reda\u00e7\u00e3o \u201ce as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte\u201d, ou seja, toda receita vinculada \u00e0 atividade empresarial ser\u00e1 considerada como receita bruta.\u00a0<\/p>\n\n

Para enquadramento do Simples Nacional, o limite m\u00e1ximo anual da receita bruta \u00e9 de valor igual ou inferior a R$4.800.000,00, e apesar do limite m\u00e1ximo anual n\u00e3o ter sido alterado, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as empresas observem a inclus\u00e3o de outras receitas relativas \u00e0 atividade empresarial, pois como o conceito da receita bruta foi ampliado, receitas que anteriormente n\u00e3o eram cab\u00edveis dentro do conceito, hoje poder\u00e3o impactar com aumento significativo dessa receita, e caso o limite anual seja superado, a empresa ser\u00e1 vedada de tributar pelo Simples Nacional.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Outra previs\u00e3o significativa da reforma, diz respeito ao tratamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional. A LC n\u00ba 214\/2025 estabelece que pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o \u2013n\u00e3o optantes pelo SN\u2013, poder\u00e3o realizar o aproveitamento do cr\u00e9dito de IBS e CBS nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas de empresas do Simples de forma proporcional ao valor efetivamente pago, ou seja, o cr\u00e9dito estar\u00e1 limitado ao valor diferenciado do Simples Nacional, que \u00e9 menor se comparado ao cr\u00e9dito integral concedido nas aquisi\u00e7\u00f5es de contribuintes do IBS e da CBS pelo regime regular.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Isso pode gerar um preju\u00edzo para a competitividade dessas empresas, visto que os contribuintes do regime regular poder\u00e3o ter prefer\u00eancias para adquirir mercadorias e servi\u00e7os de outros contribuintes dos quais poder\u00e3o aproveitar cr\u00e9ditos na sua totalidade, ao inv\u00e9s da limita\u00e7\u00e3o dos contribuintes do Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n\n

Entretanto, a reforma possibilita, de forma facultativa, que as empresas do Simples Nacional optem pelo recolhimento h\u00edbrido, onde poder\u00e3o realizar a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS de acordo com o regime regular aplic\u00e1vel a esses tributos, ou seja, esses tributos mencionados n\u00e3o ser\u00e3o mais cobrados pelo regime \u00fanico e sim por fora do DAS. Essa alternativa permitir\u00e1 a apropria\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos para o contribuinte optante por esse regime h\u00edbrido e o repasse integral dos cr\u00e9ditos aos seus destinat\u00e1rios do regime regular.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Essa possibilidade pode ser vantajosa para empresas que atuam em cadeias produtivas complexas ou que prestam servi\u00e7os a grandes contribuintes, j\u00e1 que a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para reduzir o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 um diferencial para as empresas estabelecerem rela\u00e7\u00f5es comerciais.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Diante das altera\u00e7\u00f5es destacadas acima, o momento atual \u00e9 pertinente para as empresas elaborarem estudos e planejamentos tribut\u00e1rios para garantir a escolha mais estrat\u00e9gica ao seu neg\u00f3cio, visto que a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o h\u00edbrida do IBS e da CBS pode ser vantajosa para empresas inseridas em cadeias produtivas que se beneficiem da n\u00e3o cumulatividade. Al\u00e9m disso, a adapta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente dos sistemas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ser\u00e1 essencial, j\u00e1 que empresas que optarem pelo recolhimento por meio dos regimes do IBS e da CBS ter\u00e3o que emitir documentos fiscais com destaque dos tributos e cumprir obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de escritura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

A Equipe de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar seus clientes na interpreta\u00e7\u00e3o das novas regras, no planejamento tribut\u00e1rio adequado e na ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia fiscal neste novo cen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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