{"id":6149,"date":"2025-05-23T16:12:40","date_gmt":"2025-05-23T19:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6149"},"modified":"2025-05-23T16:15:05","modified_gmt":"2025-05-23T19:15:05","slug":"normative-instruction-rfb-no-2264-2025-changes-to-pis-and-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/normative-instruction-rfb-no-2264-2025-changes-to-pis-and-cofins\/","title":{"rendered":"Normative Instruction RFB No. 2,264\/2025: Changes to PIS and Cofins"},"content":{"rendered":"\n<p>Por <strong>Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong> e <strong>Vinicius Encinas Paz<\/strong><\/p>\n\n<p>No dia 30 de abril de 2025, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.264\/2025, que alterou a IN RFB n\u00ba 2.121\/2022.<\/p>\n\n<p>\u00a0A nova norma consolida e atualiza as regras relativas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins, bem como suas incid\u00eancias sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de renomear e reorganizar as disposi\u00e7\u00f5es sobre regimes espec\u00edficos, como o da cadeia petroqu\u00edmica.<\/p>\n\n<p>Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, que impactam diretamente a rotina tribut\u00e1ria das empresas, especialmente no que diz respeito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos, compensa\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, destacamos a seguir aquelas de maior relev\u00e2ncia:<\/p>\n\n<p><br\/><strong>Novos cr\u00e9ditos permitidos<\/strong><\/p>\n\n<p><strong><br\/><\/strong>A IN 2.264\/2025 alterou o artigo 176 da IN 2.121\/2022 para incluir expressamente novos itens como pass\u00edveis de cr\u00e9dito no regime n\u00e3o cumulativo, quando vinculados \u00e0 atividade-fim da empresa. Entre os novos insumos reconhecidos est\u00e3o:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vale-transporte pago pelo empregador aos empregados, n\u00e3o mais limitado aos trabalhadores diretamente ligados ao processo de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>Transporte contratado para deslocamento de pessoal, n\u00e3o mais limitado aos trabalhadores diretamente ligados ao processo de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>Disp\u00eandios com ve\u00edculos utilizados no transporte de trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>Frete e seguro nacional vinculados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos;<\/li>\n\n\n\n<li>Frete e seguro relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de imobilizado, desde que a receita da venda esteja sujeita \u00e0 suspens\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2264\/2025, para garantir o direito ao creditamento com despesas relacionadas ao transporte de funcion\u00e1rios fica mais evidente quando analisada a supress\u00e3o do termo \u201ctransporte\u201d, na reda\u00e7\u00e3o do inciso VI, do \u00a72\u00ba, do art. 176, que delimita aquilo que n\u00e3o \u00e9 considerado insumo, nos casos de despesas destinadas a viabilizar a atividade da m\u00e3o de obra empregada.<\/p>\n\n<p>Al\u00e9m disso, foi inclu\u00edda previs\u00e3o para que integrem o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos novos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os correspondentes valores do seguro e do frete, quando suportados pelo comprador, para fins de creditamento.<\/p>\n\n<p><strong>Exclus\u00f5es da Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n<p>A nova IN refor\u00e7a a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es dos seguintes valores:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Receitas imunes e isentas;<\/li>\n\n\n\n<li>A contrapartida regularmente escriturada, como os do programa Rota 2030 (Lei n\u00ba 13.755\/2018);<\/li>\n\n\n\n<li>Valores recebidos por servi\u00e7os ambientais, conforme a Lei n\u00ba 14.119\/2021.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p><strong>Ajustes na Apura\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n\n<p>Entre um dos pontos de grande relev\u00e2ncia, destaca-se a normatiza\u00e7\u00e3o de um dos posicionamentos do STF de que o ICMS destacado na nota fiscal n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins, eliminando d\u00favidas quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre esse imposto.<\/p>\n\n<p>Ainda, quanto as regras sobre frete e seguro, a nova instru\u00e7\u00e3o normativa permite que esses custos sejam inclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, desde que n\u00e3o estejam vinculados a bens cuja receita esteja sujeita \u00e0 al\u00edquota zero ou suspens\u00e3o de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao estorno de cr\u00e9dito, fica estabelecida a obrigatoriedade sobre mercadorias adquiridas para revenda que tenham sido roubadas, deterioradas ou inutilizadas, garantindo que apenas insumos efetivamente utilizados sejam considerados para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n<p>Outro ponto relevante da IN n\u00ba 2.264\/2025 \u00e9 inclus\u00e3o da previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens destinados a revenda no mercado interno. Importante destacar que essa nova regra tem aplica\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro de 2023, permitindo que empresas importadoras recuperem valores acumulados desde ent\u00e3o, o que representa uma oportunidade significativa de otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n<p><strong>Adicional da Al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n<p>Foi inclu\u00eddo, tamb\u00e9m, pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.264\/2025, o art. 279-A, que prev\u00ea o novo adicional \u00e0 al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, vigente de 30\/04\/2025 a 31\/12\/2025, bem como sua diminui\u00e7\u00e3o gradual at\u00e9 2028, nos seguintes termos:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2025;<\/li>\n\n\n\n<li>0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2026;<\/li>\n\n\n\n<li>0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2027; e<\/li>\n\n\n\n<li>0 % (zero por cento) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p><strong>Tratamento Tribut\u00e1rio nas Opera\u00e7\u00f5es com ZFM e ALC<\/strong><\/p>\n\n<p>A IN torna obrigat\u00f3ria a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento na origem das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico, quando destinados a empresas situadas na ZFM e nas ALC. A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre o fabricante, produtor ou importador localizado fora dessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/COFINS sobre receitas oriundas da revenda de produtos monof\u00e1sicos (como ve\u00edculos e autope\u00e7as, por exemplo) por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC), alinhando-se ao entendimento do STF e a pareceres da PGFN.<\/p>\n\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o de Pr\u00eamios de Resseguro no Exterior<\/strong><\/p>\n\n<p>Foi alterada a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sobre pr\u00eamios de resseguro cedidos a empresas no exterior, que antes era de 8% do valor efetivamente pago, creditado, entregue, utilizado ou remetido, e que agora passa a ser de15% do valor efetivamente pago, creditado, entregue, utilizado ou remetido ao exterior.<\/p>\n\n<p><strong>Sociedades de Advogados: Receita Compartilhada<\/strong><\/p>\n\n<p>Pela nova Instru\u00e7\u00e3o normativa, tamb\u00e9m fica autorizada a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins das receitas repassadas por sociedades de advogados (inclusive unipessoais) a outros profissionais ou sociedades parceiras, em caso de atendimento conjunto ao cliente.<\/p>\n\n<p>Entretanto, o valor exclu\u00eddo por uma parte dever\u00e1 ser tributado pela outra, mantendo a tributa\u00e7\u00e3o no destino final da receita.<\/p>\n\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n<p>A IN RFB n\u00ba 2.264\/2025 representa um avan\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o normativa e traz maior clareza quanto ao aproveitamento de cr\u00e9ditos e \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Al\u00e9m de refor\u00e7ar alinhamento com a jurisprud\u00eancia, a norma atende a demandas do setor produtivo por maior previsibilidade e simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n<p>Desta forma, empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo devem revisar seus procedimentos e validar os crit\u00e9rios de creditamento \u00e0 luz das novas disposi\u00e7\u00f5es. \u00a0Em caso de d\u00favidas ou necessidade de revis\u00e3o fiscal, a equipe do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 pronta e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para oferecer o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Nicolle Francine Bigochinski Lima e Vinicius Encinas Paz No dia 30 de abril de 2025, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o 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