{"id":6255,"date":"2025-06-26T11:08:31","date_gmt":"2025-06-26T14:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6255"},"modified":"2025-06-26T11:13:43","modified_gmt":"2025-06-26T14:13:43","slug":"taxation-of-artificial-intelligence","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/taxation-of-artificial-intelligence\/","title":{"rendered":"Taxation of Artificial Intelligence"},"content":{"rendered":"\n

Por Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong><\/p>\n\n

\u00c9 not\u00e1vel que a intelig\u00eancia artificial (IA) se destaca como uma das inova\u00e7\u00f5es mais transformadoras dos \u00faltimos anos. Seu impacto j\u00e1 \u00e9 sentido em diversos setores da sociedade, como ind\u00fastria, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, alterando profundamente a forma como pessoas e empresas interagem com a tecnologia e com si mesmas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Diante do crescimento acelerado do setor e do uso da IA n\u00e3o apenas pelas empresas, mas tamb\u00e9m e, principalmente, pela popula\u00e7\u00e3o, o direito e o sistema tribut\u00e1rio precisam acompanhar o desenvolvimento da IA para garantir que os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos sejam regulados de forma eficiente e justa, sem perder de vista os interesses econ\u00f4micos e sociais.\u00a0<\/p>\n\n

Sendo assim, para compreendermos as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em face da IA, especialmente em um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o no Brasil, importante esclarecer qual a interpreta\u00e7\u00e3o atual dada a esta ferramenta.\u00a0<\/p>\n\n

Conceito da Intelig\u00eancia Artificial: PL 2.338\/2023 e entendimento do Supremo Tribunal Federal<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o da IA e outras tecnologias ainda \u00e9 um desafio no Brasil, afinal, h\u00e1 quem defenda ser servi\u00e7o, outros entendem como um produto e, se n\u00e3o o bastasse, tamb\u00e9m \u00e9 levantada a hip\u00f3tese de ser uma nova categoria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

A confus\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel, tendo em vista que a IA pode ser licenciada como um software ou atuar como um servi\u00e7o cont\u00ednuo de an\u00e1lise de dados, personaliza\u00e7\u00e3o e entrega de solu\u00e7\u00f5es. A depender da forma como \u00e9 contratada, ela pode simular uma licen\u00e7a de uso, configurar uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou at\u00e9 representar uma esp\u00e9cie de permuta n\u00e3o monet\u00e1ria, nos casos em que o usu\u00e1rio fornece dados em troca do acesso gratuito \u00e0 plataforma.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Nesta perspectiva, o Projeto de Lei 2.338\/2023, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, \u00e9 um esbo\u00e7o dessas primeiras tentativas em se regularizar a IA, apresentando uma defini\u00e7\u00e3o expressa para tais sistemas.\u00a0<\/p>\n\n

Segundo o artigo 4\u00ba do projeto em discuss\u00e3o, um sistema de IA \u00e9 um sistema baseado em m\u00e1quina que, com diferentes n\u00edveis de autonomia, utiliza dados para gerar resultados como previs\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, conte\u00fado ou decis\u00f5es que podem influenciar ambientes virtuais, f\u00edsicos ou reais. Essa defini\u00e7\u00e3o ressalta o car\u00e1ter din\u00e2mico e aut\u00f4nomo das solu\u00e7\u00f5es de IA, capazes de operar em diversos contextos e com m\u00faltiplas aplica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

Outro ponto relevante do projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de categorias para sistemas de IA, incluindo a classifica\u00e7\u00e3o de sistemas “de alto risco”, que exigem medidas rigorosas de governan\u00e7a, avalia\u00e7\u00e3o de impacto e transpar\u00eancia. E ainda que o PL n\u00e3o estabele\u00e7a expressamente benef\u00edcios fiscais espec\u00edficos para o setor, j\u00e1 prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de “sandboxes regulat\u00f3rios”, ambientes controlados que permitiriam o desenvolvimento experimental de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas sob condi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias simplificadas, reduzindo custos e incertezas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Todavia, enquanto o Brasil permanece sem a vig\u00eancia de uma lei regulat\u00f3ria, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta um papel fundamental na complementa\u00e7\u00e3o das lacunas legislativas, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo software e tecnologia digital.\u00a0<\/p>\n\n

Neste sentido, por cerca de 20 anos, o STF entendeu que softwares comercializados configuravam mercadorias digitais, sujeitas ao ICMS. Essa interpreta\u00e7\u00e3o considerava que o licenciamento de software n\u00e3o se caracterizava como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, portanto, n\u00e3o incidia o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).\u00a0<\/p>\n\n

Entretanto, essa posi\u00e7\u00e3o foi modificada em 2021, quando o STF reconheceu pelo Tema 590 (RE 688.223) que o licenciamento e a cess\u00e3o de uso de programas de computador, customizados ou n\u00e3o, devem ser tributados pelo ISS. O entendimento baseia-se no fato de que a opera\u00e7\u00e3o envolve um esfor\u00e7o humano para desenvolvimento e envolve um contrato complexo, caracterizando uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o prevista na lista anexa da Lei Complementar 116\/2003.\u00a0<\/p>\n\n

Assim, o entendimento atual dado pela jurisprud\u00eancia \u00e9 de que as atividades relacionadas a software, especialmente aquelas envolvendo processamento de dados, possuem natureza predominantemente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Por ora, tal entendimento pode ser utilizado para enquadrar as demais solu\u00e7\u00f5es de IA no \u00e2mbito do ISS, embora o modelo de neg\u00f3cio, o formato contratual e a forma de precifica\u00e7\u00e3o possam vir a influenciar essa classifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

Apesar dessa mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o representar um marco para o setor, pois ajusta a tributa\u00e7\u00e3o para melhor refletir a natureza econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m acaba resultando em desafios para a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa das transa\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Com a chegada da reforma tribut\u00e1ria e consequente implanta\u00e7\u00e3o do IBS e CBS, surge o potencial para mitigar esses conflitos ao unificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os, eliminando a necessidade de classifica\u00e7\u00e3o detalhada e reduzindo disputas judiciais. O modelo tribut\u00e1rio do IVA, aplicado de forma ampla e com n\u00e3o cumulatividade, procura trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.\u00a0<\/p>\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria e a Tributa\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Em 2025, o Brasil deu um passo significativo ao publicar a Lei Complementar 214\/2025, que implementa a reforma tribut\u00e1ria prevista na Emenda Constitucional 132\/2023. Essa reforma cria o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituir\u00e3o diversos tributos atuais, como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.\u00a0<\/p>\n\n

O novo regime tribut\u00e1rio adota tamb\u00e9m o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, incidindo sobre o valor agregado em todas as etapas da cadeia produtiva, com direito a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelas etapas anteriores. E outra das grandes vantagens do IVA \u00e9 justamente eliminar a necessidade de classificar o que est\u00e1 sendo transacionado, j\u00e1 que o imposto incide sobre a opera\u00e7\u00e3o em si, independentemente da natureza do bem ou servi\u00e7o envolvido.\u00a0<\/p>\n\n

Ainda, comparando com a sistem\u00e1tica atual, enquanto o ISS \u00e9 um tributo cumulativo que n\u00e3o gera cr\u00e9ditos para quem adquire os servi\u00e7os, a sistem\u00e1tica do IBS\/CBS permitir\u00e1 o aproveitamento de cr\u00e9ditos referentes a todos os bens e servi\u00e7os adquiridos (com exce\u00e7\u00e3o daqueles destinados a uso e consumo pessoal).\u00a0<\/p>\n\n

Aplicando as novas previs\u00f5es legais no contexto da Intelig\u00eancia Artificial, tem-se que como todas as opera\u00e7\u00f5es onerosas estar\u00e3o sujeitas ao IBS\/CBS, incluindo o licenciamento e cess\u00e3o de softwares e demais solu\u00e7\u00f5es digitais.\u00a0 Ou seja, por um lado, supera-se a problem\u00e1tica de classificar a IA, mas, por outro, surge um aumento da carga tribut\u00e1ria para empresas de tecnologia, j\u00e1 que esta poder\u00e1 chegar a 28%, enquanto o ISS atualmente varia entre 2% e 5%.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Por\u00e9m, ainda h\u00e1 a oportunidade de um al\u00edvio relevante na carga tribut\u00e1ria para os contribuintes. Retomando o sistema do IVA Dual, destaca-se o princ\u00edpio da ampla n\u00e3o cumulatividade.\u00a0<\/p>\n\n

Neste sentido, ao investirem em tecnologias de IA, as empresas poder\u00e3o se beneficiar com a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS, ainda que essas solu\u00e7\u00f5es sejam aplicadas apenas para melhorar processos internos ligados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que venham a ser comercializados. Por conseguinte, os valores referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dessas tecnologias poder\u00e3o ser compensados com o imposto devido, reduzindo o montante a ser recolhido aos entes federativos.\u00a0<\/p>\n\n

Sendo assim, a reforma tribut\u00e1ria traz um impacto financeiro relevante para as companhias que investirem em solu\u00e7\u00f5es de IA. Apesar que um dos efeitos seja o aumento na carga tribut\u00e1ria em determinadas etapas, a possibilidade de compensar cr\u00e9ditos relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dessas tecnologias representa um fator importante para mitigar custos nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Portanto, o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial e sua crescente integra\u00e7\u00e3o na economia digital colocam n\u00edtidos desafios, mas tamb\u00e9m oportunidades para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A ado\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio como o PL 2.338\/2023, aliado \u00e0 reforma tribut\u00e1ria que institui o IBS e a CBS, esbo\u00e7a um ambiente jur\u00eddico mais seguro e estruturado para as empresas que atuam em um mercado cada vez mais digital.\u00a0<\/p>\n\n

O time do Consultivo Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 atento aos desdobramentos desse tema e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e aprofundar a an\u00e1lise de acordo com as particularidades de cada caso.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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