{"id":6286,"date":"2025-07-08T10:13:18","date_gmt":"2025-07-08T13:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6286"},"modified":"2025-07-08T10:22:14","modified_gmt":"2025-07-08T13:22:14","slug":"brazilian-federal-revenue-issues-new-ordinance-and-two-notices-for-settlement-of-tax-credits-in-administrative-litigation","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/brazilian-federal-revenue-issues-new-ordinance-and-two-notices-for-settlement-of-tax-credits-in-administrative-litigation\/","title":{"rendered":"Brazilian Federal Revenue Issues New Ordinance and Two Notices for Settlement of Tax Credits in Administrative Litigation"},"content":{"rendered":"\n

Por Gabriel Taison Campanholo<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A nova Portaria RFB N. 555 de 1\u00ba de Julho de 2025<\/strong>, publicada no dia 07 de Julho de 2025 disp\u00f5e sobre as hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo dos tributos que est\u00e3o sob a gest\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta portaria trata sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais, regulamenta as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, al\u00e9m de abordar sobre a Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o, a Transa\u00e7\u00e3o Individual e a Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada, estabelecendo os valores limites para ades\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, seus ritos e crit\u00e9rios.\u00a0<\/p>\n\n

O Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB N. 4 de 2 de Julho de 2025, <\/strong>publicado no dia 07 de Julho de 2025, trata da transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos em contencioso administrativo fiscal ou em pend\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de tributos sob a gest\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Neste edital o valor do lan\u00e7amento fiscal n\u00e3o deve ultrapassar 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por processo administrativo. O requerimento poder\u00e1 ser realizado a partir da publica\u00e7\u00e3o do Edital at\u00e9 31 de outubro de 2025, mediante ades\u00e3o diretamente no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios transacionados deste edital ser\u00e3o as seguintes:\u00a0<\/p>\n\n

I – doze presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da d\u00edvida, inclu\u00eddos principal, juros, multas e encargos;\u00a0<\/p>\n\n

II – vinte e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da d\u00edvida, inclu\u00eddos principal, juros, multas e encargos;\u00a0<\/p>\n\n

III – trinta e seis presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 35% (trinta por cento) sobre o valor total da d\u00edvida, inclu\u00eddos principal, juros, multas e encargos; ou\u00a0<\/p>\n\n

IV – cinquenta e cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da d\u00edvida, inclu\u00eddos principal, juros, multas e encargos.\u00a0<\/p>\n\n

J\u00e1 o Edital de Transa\u00e7\u00e3o RFB N. 5<\/strong> de 2 de Julho de 2025, <\/strong>tamb\u00e9m publicado no dia 07 de Julho de 2025 se aplica para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cujo valor, por contencioso, seja de at\u00e9 R$ 50.000.000,00, com base no grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos aferidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Edital envolve a possibilidade de parcelamento, desconto em multas, juros e encargos legais, e tamb\u00e9m a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n

O requerimento das condi\u00e7\u00f5es deste Edital poder\u00e1 ser realizado a partir da publica\u00e7\u00e3o do Edital at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2025, mediante ades\u00e3o diretamente no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios transacionados deste edital ser\u00e3o as seguintes:\u00a0<\/p>\n\n

1) Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios transacionados classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser negociados com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 65 sobre o valor total de cada cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da negocia\u00e7\u00e3o, com base nas seguintes op\u00e7\u00f5es de pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

I – Op\u00e7\u00e3o 1, mediante o pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

a) de entrada de valor equivalente a 5% do valor consolidado da d\u00edvida, antes dos descontos, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e\u00a0<\/p>\n\n

b) do saldo devedor restante em at\u00e9 cento e quinze presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; ou\u00a0<\/p>\n\n

II – Op\u00e7\u00e3o 2, mediante o pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

a) de entrada de valor equivalente a 10% do valor consolidado da d\u00edvida, antes dos descontos, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;\u00a0<\/p>\n\n

b) de, no m\u00e1ximo, 30% do saldo devedor restante com o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, conforme item 1.3, III, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2024; e\u00a0<\/p>\n\n

c) do saldo devedor restante em at\u00e9 cento e quinze presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\u00a0<\/p>\n\n

2) Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, ou institui\u00e7\u00f5es de ensino, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser negociados com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da negocia\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

I – de entrada de valor equivalente a 5% do valor consolidado da d\u00edvida, antes dos descontos, paga em at\u00e9 dez presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;\u00a0<\/p>\n\n

II – de, no m\u00e1ximo, 30% do saldo devedor restante com o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, conforme item 1.3, III, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2024; e\u00a0<\/p>\n\n

III – do saldo devedor restante em at\u00e9 cento e trinta e cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\u00a0<\/p>\n\n

3) No caso das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, caput, inciso I, al\u00ednea “a”, e inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal classificadas como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, o prazo total de seu pagamento ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, sessenta meses, e poder\u00e3o ser negociadas mediante as condi\u00e7\u00f5es de pagamento abaixo, observadas as redu\u00e7\u00f5es previstas nos itens 6.1 e 6.2, conforme o caso:\u00a0<\/p>\n\n

I – de entrada de valor equivalente a 5% do valor consolidado da d\u00edvida, antes dos descontos, paga em at\u00e9 dez presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;\u00a0<\/p>\n\n

II – de, no m\u00e1ximo, 30% do saldo devedor restante com o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, conforme item 1.3, III, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2024; e\u00a0<\/p>\n\n

III – do saldo devedor restante em at\u00e9 cinquenta presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\u00a0<\/p>\n\n

4) Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser negociados mediante o pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

I – de entrada de valor equivalente a 10% do valor consolidado da d\u00edvida, paga em at\u00e9 dez presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e\u00a0<\/p>\n\n

II – do saldo devedor restante em at\u00e9 setenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.\u00a0<\/p>\n\n

5) No caso das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, caput, inciso I, al\u00ednea “a”, e inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, o prazo total para seu pagamento ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, sessenta meses, e poder\u00e3o ser negociadas mediante o pagamento:\u00a0<\/p>\n\n

I – de entrada de valor equivalente a 5% do valor consolidado da d\u00edvida, paga em at\u00e9 dez presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e\u00a0<\/p>\n\n

II – do saldo devedor restante em at\u00e9 cinquenta presta\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

O departamento Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados acompanha os desdobramentos destes editais e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e aprofundar a an\u00e1lise conforme cada contexto espec\u00edfico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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