{"id":6312,"date":"2025-07-17T15:24:21","date_gmt":"2025-07-17T18:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6312"},"modified":"2025-07-17T16:29:22","modified_gmt":"2025-07-17T19:29:22","slug":"ordinance-mf-no-1430-2025-and-its-impact-on-judicial-and-administrative-deposits","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/ordinance-mf-no-1430-2025-and-its-impact-on-judicial-and-administrative-deposits\/","title":{"rendered":"Ordinance MF No. 1,430\/2025 and Its Impact on Judicial and Administrative Deposits"},"content":{"rendered":"\n

Por Mariana Oliveira Sobezak, Matheus Andr\u00e9 Ribeiro <\/strong>e Rafael Pilch de Matos<\/strong><\/p>\n\n

A Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 1.430, de 4 de julho de 2025, trouxe novas disposi\u00e7\u00f5es acerca da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos em processos em que figure a Uni\u00e3o, qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais federais dependentes.<\/p>\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais significativas \u00e9 o disposto no artigo 8\u00ba, inciso II, o qual estabelece que os valores levantados pelo titular do dep\u00f3sito judicial ser\u00e3o acrescidos pela corre\u00e7\u00e3o positiva de acordo com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). At\u00e9 ent\u00e3o, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplicado nesses casos era a Taxa SELIC, sendo usada para esta finalidade desde 1998.<\/p>\n\n

A nova portaria entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026 e, dessa forma, entende-se que os dep\u00f3sitos judiciais realizados posteriormente a essa data \u00e9 que ser\u00e3o corrigidos pelo IPCA, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 10. Nesse contexto, teremos dois \u00edndices vigentes: o IPCA para os novos dep\u00f3sitos e a SELIC para os dep\u00f3sitos realizados at\u00e9 31\/12\/2025. Contudo, a reda\u00e7\u00e3o do referido artigo abre margem interpretativa, ainda que n\u00e3o nos pare\u00e7a correta, para considerar que ap\u00f3s janeiro de 2026, todos os dep\u00f3sitos ser\u00e3o corrigidos pelo IPCA-E, mantendo-se a SELIC at\u00e9 o in\u00edcio de vig\u00eancia da portaria mencionada.\u00a0<\/p>\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o havia sido prevista pela Lei Federal n\u00ba 14.973\/2024, em setembro de 2024, cujos principais efeitos foram abordados em artigo<\/a> publicado na \u00e9poca, especialmente quanto \u00e0 aus\u00eancia de objetividade quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice para atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos at\u00e9 ent\u00e3o realizados, o que restou esclarecido com o advento da Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025.<\/p>\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o prevista na mencionada portaria, vislumbra-se o desest\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais, especialmente diante da redu\u00e7\u00e3o expressiva no valor a ser levantado pelo contribuinte em caso de \u00eaxito, visto que os dep\u00f3sitos corrigidos pelo IPCA passaram a ter car\u00e1ter compensat\u00f3rio (e n\u00e3o mais remunerat\u00f3rios, como quando corrigidos pela SELIC).<\/p>\n\n

Ressalta-se que, nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os valores seguem sendo corrigidos pela SELIC \u2014 \u00edndice substancialmente mais elevado. A t\u00edtulo exemplificativo, destaca-se que a Taxa SELIC corresponde, atualmente, ao acumulado de 15% ao ano, enquanto a previs\u00e3o do IPCA para o mesmo per\u00edodo equivale a 5,32% (julho\/2025), resultando em uma diverg\u00eancia de quase 10% ao ano. \u00a0<\/p>\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 que o IPCA incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre os valores no momento do levantamento, sem a aplica\u00e7\u00e3o de juros compostos, que aumentam progressivamente o montante a cada novo per\u00edodo.<\/p>\n\n

Adicionalmente, abre-se margem para a discuss\u00e3o sobre a poss\u00edvel inconstitucionalidade da nova sistem\u00e1tica, uma vez que, quando a Uni\u00e3o figura como devedora, aplica-se um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o menor (IPCA), enquanto, na posi\u00e7\u00e3o de credora, seus cr\u00e9ditos continuam sendo atualizados pela SELIC. Tal assimetria pode configurar tratamento desproporcional entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n

Quanto \u00e0 incid\u00eancia de tributos sobre os valores levantados, cogita-se o retorno da discuss\u00e3o quanto a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, considerando que a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA visa apenas preservar o poder de compra, sem gerar acr\u00e9scimo patrimonial. Diferentemente da SELIC, que possui natureza h\u00edbrida \u2014 envolvendo tanto corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto juros morat\u00f3rios \u2014, o IPCA \u00e9 puramente um \u00edndice inflacion\u00e1rio.<\/p>\n\n

Entretanto, \u00e9 importante destacar que caso o contribuinte n\u00e3o tenha \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o desembolso do valor correspondente a diferen\u00e7a entre os \u00edndices, tendo em vista que a Portaria, atrav\u00e9s do \u00a71\u00ba do art. 8, determina que o dep\u00f3sito ser\u00e1 contabilizado como pagamento na data de ingresso dos valores na Conta \u00danica do Tesouro Nacional, n\u00e3o havendo descompasso entre o montante depositado (atualizado pelo IPCA) e o d\u00e9bito tribut\u00e1rio (atualizado pela SELIC). \u00a0<\/p>\n\n

Dessa forma, \u00e9 evidente que a Portaria representa uma mudan\u00e7a de grande relev\u00e2ncia para o \u00e2mbito tribut\u00e1rio, abrindo margem para questionamentos e discuss\u00f5es por parte do contribuinte, principalmente considerando que o dep\u00f3sito judicial \u00e9 a causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme disposto no art. 151, inciso II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Com isso, o contribuinte garante a suspens\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a durante o deslinde da a\u00e7\u00e3o, possibilitando, por exemplo, a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n

Diante do novo cen\u00e1rio institu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025, \u00e9 poss\u00edvel antever impactos significativos na estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria de empresas e contribuintes, especialmente quanto \u00e0 gest\u00e3o de lit\u00edgios fiscais e \u00e0 viabilidade dos dep\u00f3sitos judiciais como instrumento de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A substitui\u00e7\u00e3o da SELIC pelo IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos novos dep\u00f3sitos judiciais implica n\u00e3o apenas em menor retorno financeiro ao contribuinte em caso de \u00eaxito, mas tamb\u00e9m em uma poss\u00edvel assimetria na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e jurisdicionado. Tal mudan\u00e7a, embora respaldada pela Lei n\u00ba 14.973\/2024, poder\u00e1 ser alvo de questionamentos jur\u00eddicos quanto \u00e0 sua constitucionalidade e \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de um acompanhamento jur\u00eddico para avalia\u00e7\u00e3o de riscos e ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ou corretivas, conforme o caso. A equipe de Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi Advogados acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e avaliar os impactos do tema nas opera\u00e7\u00f5es empresariais de modo estrat\u00e9gico e personalizado.<\/p>\n\n

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