{"id":6356,"date":"2025-08-04T11:20:00","date_gmt":"2025-08-04T14:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6356"},"modified":"2025-08-04T11:21:28","modified_gmt":"2025-08-04T14:21:28","slug":"cooperative-societies-and-the-tax-reform","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/cooperative-societies-and-the-tax-reform\/","title":{"rendered":"Cooperative Societies and the Tax Reform"},"content":{"rendered":"\n

Por Gabriel Taison Campanholo <\/strong>e Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Sociedades Cooperativas\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

As cooperativas s\u00e3o estruturadas como sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, caracterizadas pela gest\u00e3o democr\u00e1tica, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos associados e aus\u00eancia de finalidade lucrativa, tendo como objetivo principal o fornecimento de bens ou servi\u00e7os aos pr\u00f3prios cooperados, buscando sua satisfa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras \u2013 OCB, o cooperativismo est\u00e1 presente em diversos\u202fsetores\u202fda economia, como o agroneg\u00f3cio, a sa\u00fade, os servi\u00e7os financeiros, a educa\u00e7\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o de energia, o transporte, o consumo, o turismo, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n

No Brasil, o cooperativismo promove uma importante inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social e, por isso, possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que precisam ser consideradas. Desta forma, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025 que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, o ordenamento jur\u00eddico apreciou regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que podem ser aplicadas a todos os ramos deste importante setor. Essas regulamenta\u00e7\u00f5es possuem um potencial de aplica\u00e7\u00e3o abrangente a todos os ramos do cooperativismo, com o objetivo de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e coer\u00eancia fiscal ao setor.\u00a0<\/p>\n\n

Ato Cooperativo\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

No cen\u00e1rio atual, o ato cooperativo possui uma ampla discuss\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o de seu conceito, sendo definido pela Lei n. 5.764 de 16 de dezembro de 1971 como aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa, e pelas cooperativas associadas entre si, visando a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais da cooperativa.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, essa discuss\u00e3o do Ato cooperativo possui uma separa\u00e7\u00e3o entre atos cooperativos T\u00edpicos e At\u00edpicos. Os atos t\u00edpicos s\u00e3o aquelas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e seus membros, ou entre os pr\u00f3prios membros da sociedade, visando atender \u00e0s necessidades e objetivos comuns da cooperativa. Os atos at\u00edpicos geralmente s\u00e3o realizados pela cooperativa podendo envolver terceiros n\u00e3o membros ou atividades que n\u00e3o se relacionam diretamente com o objeto social da cooperativa. Esta distin\u00e7\u00e3o entre ato cooperativo t\u00edpico e at\u00edpico \u00e9 crucial para definir o tratamento tribut\u00e1rio a ser aplicado \u00e0 cooperativa, pois enquanto os atos t\u00edpicos, na express\u00e3o do art. 79 da Lei n. 5.764\/1971, est\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o, os atos at\u00edpicos geralmente sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 87 da mesma Lei.\u00a0<\/p>\n\n

A Lei Complementar n. 214\/2025, em seu art. 271, com o objetivo de alinhar-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, introduziu um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o para as cooperativas com rela\u00e7\u00e3o ao IBS e CBS, reduzindo a zero as al\u00edquotas destes tributos em opera\u00e7\u00f5es em que o associado fornece bens ou servi\u00e7os \u00e0 cooperativa, ou em opera\u00e7\u00f5es em que a cooperativa fornece bens ou servi\u00e7os \u00e0 associados sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, ou seja, concedendo o entendimento de ato cooperativo t\u00edpico entre essas opera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

Cumpre destacar, contudo, que a defini\u00e7\u00e3o mais precisa das caracter\u00edsticas e da extens\u00e3o do conceito de ato cooperativo, apto a receber o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e agora tamb\u00e9m na Lei Complementar n. 214\/2025, ainda aguarda pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito dos Temas n. 536 e n. 516 de Repercuss\u00e3o Geral, cujo julgamento ocorrer\u00e1 em momento oportuno.\u00a0<\/p>\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos produtos Agropecu\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Embora os produtos agropecu\u00e1rios n\u00e3o sejam isentos dos tributos sob a \u00f3tica da Lei Complementar n. 214\/2025, foram implementadas algumas possibilidades de al\u00edquotas reduzidas e tratamentos diferenciados, dependendo das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o e do produto. O art. 138 da Lei implementa esta redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota dos produtos listados no Anexo IX da Lei Complementar. Alguns insumos que ser\u00e3o submetidos \u00e0 esta redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota s\u00e3o, por exemplo, Fertilizantes e Biofertilizantes, Inseticidas, Sementes e Cereais, Farelos, e inclui tamb\u00e9m alguns servi\u00e7os.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

No entanto cabe destacar que, de acordo com o \u00a74\u00ba do art. 271 da Lei, a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS de que trata este artigo (ato cooperado) n\u00e3o se aplica ao fornecimento de bem material pela cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria \u00e0 associado n\u00e3o sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, para as mercadorias sujeitas ao diferimento do \u00a73\u00ba do art. 138.\u00a0<\/p>\n\n

Al\u00e9m desses avan\u00e7os nas redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas para alguns produtos espec\u00edficos, produtores rurais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive cooperativas de pequeno porte, com faturamento anual de at\u00e9 R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil) no ano-calend\u00e1rio ou formadas por produtores integrados, poder\u00e3o optar por um regime em que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes da CBS e do IBS, de acordo com o art. 164 e seguintes da Lei.\u00a0<\/p>\n\n

Outro ponto importante de destaque \u00e9 que o recebimento de dividendos, juros e remunera\u00e7\u00e3o de capital pagos pela cooperativa aos cooperados n\u00e3o ser\u00e3o tributados, pois n\u00e3o configuram receitas da atividade cooperativa, logo n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo dos tributos sobre os bens e servi\u00e7os da cooperativa. Tamb\u00e9m n\u00e3o sofrer\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, tanto a destina\u00e7\u00e3o, quanto a revers\u00e3o de recursos pela cooperativa para os Fundos de Reserva de perdas e para o Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social \u2013 FATES.\u00a0<\/p>\n\n

Contudo, \u00e9 importante frisar que, conforme o Art. 51 da LC 214\/2025, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imunes, isentas ou sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero implica na anula\u00e7\u00e3o proporcional dos cr\u00e9ditos fiscais relacionados \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es anteriores vinculadas a essas opera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

Cr\u00e9dito presumido nas Cooperativas<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Ainda, com a institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ficou prevista a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o que representa um avan\u00e7o importante para setores que enfrentam dificuldades na recupera\u00e7\u00e3o integral de cr\u00e9ditos, como o cooperativista.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

No caso espec\u00edfico das cooperativas agroindustriais, o direito ao cr\u00e9dito presumido surge como mecanismo de equil\u00edbrio e competitividade, especialmente em opera\u00e7\u00f5es com produtores associados que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes desses tributos.\u00a0<\/p>\n\n

Nos termos dos artigos 164 e 168 da LC n\u00ba 214\/2025, produtores rurais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com receita anual inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es, al\u00e9m de produtores integrados, n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS. Nessas hip\u00f3teses, os adquirentes de seus produtos, incluindo as cooperativas, ter\u00e3o direito ao cr\u00e9dito presumido, proporcional \u00e0 produ\u00e7\u00e3o recebida. Esse benef\u00edcio ser\u00e1 aplic\u00e1vel desde que os produtores tenham adquirido, ao longo do exerc\u00edcio, insumos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS e pela CBS.\u00a0<\/p>\n\n

Neste sentido, o \u00a7 9\u00ba do artigo 168, da mesma LC, refor\u00e7a que o direito ao cr\u00e9dito presumido tamb\u00e9m se estende \u00e0s sociedades cooperativas que recebam bens e servi\u00e7os de seus associados n\u00e3o contribuintes, desde que n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional ou que tenham aderido ao regime espec\u00edfico previsto no artigo 271 da norma. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o veda a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito quando os bens forem apenas enviados para beneficiamento na cooperativa e retornarem ao associado.\u00a0<\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, o cr\u00e9dito presumido permite que as cooperativas deduzam valores estimados do imposto a pagar, reduzindo o custo tribut\u00e1rio e simplificando a apura\u00e7\u00e3o. Trata-se de um instrumento estrat\u00e9gico para fortalecer o setor e garantir maior justi\u00e7a fiscal, em especial para cadeias produtivas mais sens\u00edveis.\u00a0<\/p>\n\n

Cooperativas de Cr\u00e9dito<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A Reforma tamb\u00e9m impactou as cooperativas de cr\u00e9dito, reconhecendo suas particularidades e oferecendo regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0 sua natureza. Essas cooperativas, reguladas pela Lei Complementar n\u00ba 130\/2009 e sujeitas tamb\u00e9m \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional e \u00e0s normas espec\u00edficas das sociedades cooperativas, t\u00eam como principal finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros aos seus associados por meio da mutualidade.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Desta forma, as cooperativas de cr\u00e9dito passaram a poder escolher entre dois regimes espec\u00edficos do IBS e da CBS, conforme previsto nos artigos 183, III, 271 e 272 da LC n\u00ba 214\/2025.\u00a0<\/p>\n\n

Um dos regimes dispon\u00edveis \u00e9 o mesmo aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os financeiros em geral, cujas regras s\u00e3o similares \u00e0 sistem\u00e1tica atual de PIS e COFINS, com base de c\u00e1lculo formada pelas receitas desses servi\u00e7os e dedu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as particularidades de cada entidade. A diferen\u00e7a mais relevante, no entanto, \u00e9 que, ao contr\u00e1rio do sistema anterior, esse regime assegura \u00e0s cooperativas o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de IBS e CBS nas opera\u00e7\u00f5es com cooperados sujeitos ao regime regular de tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Al\u00e9m disso, essa possibilidade pode ser vantajosa para tomadores de cr\u00e9dito n\u00e3o associados, que poder\u00e3o se creditar dos tributos pagos na opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

A segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 o regime previsto especificamente para as sociedades cooperativas, em que as al\u00edquotas de IBS e CBS s\u00e3o reduzidas a zero nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e seus cooperados. Isso se aplica inclusive \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que a cooperativa presta servi\u00e7os financeiros ou fornece bens ao associado mediante cobran\u00e7a de tarifas ou comiss\u00f5es, sempre que este estiver no regime regular de tributa\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o reconhece a especificidade dos atos cooperativos internos e busca preservar a ess\u00eancia do cooperativismo, em que as rela\u00e7\u00f5es entre cooperativa e cooperado n\u00e3o devem ser tratadas como opera\u00e7\u00f5es mercantis comuns.\u00a0<\/p>\n\n

Dessa forma, a nova legisla\u00e7\u00e3o confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e flexibilidade \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, que poder\u00e3o optar pelo regime tribut\u00e1rio mais compat\u00edvel com a estrutura e din\u00e2mica das suas atividades.\u00a0<\/p>\n\n

Cooperativas de Plano de Sa\u00fade<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

J\u00e1 as cooperativas operadoras de planos de sa\u00fade, por sua vez, passam a ter a possibilidade de optar pelo regime espec\u00edfico das cooperativas cumulativamente ao regime aplic\u00e1vel \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Originalmente, a proposta previa a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do regime de operadoras, mas o artigo 234 da LC n\u00ba 214\/2025 ampliou esse escopo, incluindo seguradoras de sa\u00fade, administradoras de benef\u00edcios, cooperativas operadoras e de seguro sa\u00fade, bem como demais operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Essa amplia\u00e7\u00e3o visa garantir uniformidade tribut\u00e1ria no setor de sa\u00fade suplementar, evitando distor\u00e7\u00f5es competitivas entre as diferentes formas de presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.\u00a0<\/p>\n\n

No que diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo e metodologia, o artigo 235 da mesma lei estabelece que a tributa\u00e7\u00e3o deve incidir sobre a margem l\u00edquida, que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre as receitas e as dedu\u00e7\u00f5es. Assim, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do regime de n\u00e3o cumulatividade para aquisi\u00e7\u00f5es desvinculadas da atividade assistencial.\u00a0<\/p>\n\n

Outro ponto relevante trazido pela Reforma \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o, pelo artigo 237, de al\u00edquotas nacionalmente uniformes para o IBS e a CBS, refor\u00e7a o car\u00e1ter social da tributa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de sa\u00fade e preserva a neutralidade tribut\u00e1ria do setor.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, as operadoras e seguradoras de planos de sa\u00fade t\u00eam assegurado o direito ao cr\u00e9dito amplo e integral sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no regime geral, com exce\u00e7\u00e3o dos sinistros e despesas assistenciais j\u00e1 deduzidos da base de c\u00e1lculo, conforme artigo 235.\u00a0<\/p>\n\n

Por outro lado, o artigo 238 restringe o aproveitamento do cr\u00e9dito de IBS e CBS para os adquirentes desses planos, limitando-o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que contratam planos de sa\u00fade para seus empregados em decorr\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. O cr\u00e9dito, nesse caso, \u00e9 calculado por uma f\u00f3rmula que considera os valores efetivamente custeados pela empresa, excluindo as coparticipa\u00e7\u00f5es repassadas aos funcion\u00e1rios, e o valor do imposto pago pela operadora.\u00a0<\/p>\n\n

Portanto, diante desse cen\u00e1rio de mudan\u00e7as, \u00e9 fundamental que as sociedades cooperativas, independentemente da sua classifica\u00e7\u00e3o, acompanhem atentamente o desenvolvimento legislativo e contem com uma assessoria especializada para assegurar conformidade e competitividade no mercado.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Embora a Reforma tenha avan\u00e7ado, ainda h\u00e1 pontos pendentes que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o. Ainda em junho de 2024, o governo encaminhou ao Congresso Nacional os projetos de lei complementar que detalhar\u00e3o o funcionamento da CBS e do IBS, incluindo a defini\u00e7\u00e3o do ato cooperativo, regras de n\u00e3o incid\u00eancia, crit\u00e9rios para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e procedimentos para apura\u00e7\u00e3o do novo regime.\u00a0<\/p>\n\n

O time do Consultivo Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 atento a esses desdobramentos e pronto para oferecer esclarecimentos e an\u00e1lises aprofundadas, sempre considerando as particularidades de cada cooperativa.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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