{"id":6377,"date":"2025-08-06T09:22:39","date_gmt":"2025-08-06T12:22:39","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6377"},"modified":"2025-08-06T09:22:43","modified_gmt":"2025-08-06T12:22:43","slug":"the-resurgence-of-the-special-tax-oversight-regime-transparency-or-punishment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/the-resurgence-of-the-special-tax-oversight-regime-transparency-or-punishment\/","title":{"rendered":"The Resurgence of the Special Tax Oversight Regime: Transparency or Punishment?"},"content":{"rendered":"\n

Por Janini Denipoti\u00a0<\/strong>e Nicolle Sprea Dondalski<\/strong><\/p>\n\n

O marco da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo por meio da CBS e do IBS, inaugurado pela Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023) trouxe, para al\u00e9m da tentativa de simplifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, mais do mesmo: procedimento fiscalizat\u00f3rio r\u00edgido e subjetividade.\u00a0<\/p>\n\n

Trata-se do denominado Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 REF<\/strong>, que, embora j\u00e1 existente desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.430\/1996, nutrido pela Receita Federal com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 979\/2009 e pela criatividade dos Estados e Munic\u00edpios mediante Portarias e Decretos, ressurgiu revigorado pela for\u00e7a contida na Lei Complementar n\u00b0 214\/2025[1]<\/sup><\/a>, a partir de mecanismos de controle que visam garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o por meio de monitoramento constante, estendendo-se, agora, a todos os Entes da Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

A transpar\u00eancia, sobre a qual se funda o REF, vem sendo preocupa\u00e7\u00e3o desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e motiva\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de diversas leis, sobretudo nos anos 2000, ap\u00f3s uma sequ\u00eancia de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o de propor\u00e7\u00e3o global[2]<\/sup><\/a> que exigiu atitudes direcionadas do Estado Brasileiro, traduzidas na Lei Capiberibe (n\u00ba 131\/2009), Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.527\/2011) e, principalmente, na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846\/2013).\u00a0<\/p>\n\n

Ainda que justificado sob a mesma \u00f3tica da transpar\u00eancia, assentado no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal, fraudes e inadimplementos reiterados, configurando-se, inclusive, como eixo da l\u00f3gica de enforcement<\/em>[3]<\/sup><\/em><\/strong><\/a>, o REF, em verdade, denuncia um endurecimento da norma que apenas prejudica a rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes, indo na contram\u00e3o da cultura de coopera\u00e7\u00e3o buscada pelo ordenamento jur\u00eddico que objetiva justamente modificar o conflito permanente entre os espa\u00e7os p\u00fablicos e privados.\u00a0<\/p>\n\n

Isso porque, para al\u00e9m de o Regime trazer em seu card\u00e1pio hip\u00f3teses totalmente subjetivas para instaura\u00e7\u00e3o, aferidas a partir de express\u00f5es obscuras como \u201cembara\u00e7o e resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cevid\u00eancias sobre a pessoa jur\u00eddica\u201d, consiste em medidas desconfort\u00e1veis e at\u00e9 importunadoras ao desenvolvimento das atividades empresariais na hip\u00f3tese de enquadramento \u00e0 sistem\u00e1tica do REF (art. 339 da LC n\u00ba 214\/2025):\u00a0<\/p>\n\n

    \n
  1. manuten\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
      \n
    1. redu\u00e7\u00e3o, \u00e0 metade, dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o e dos prazos de recolhimento da CBS e do IBS;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
        \n
      1. utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de controle eletr\u00f4nico das opera\u00e7\u00f5es realizadas;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
          \n
        1. exig\u00eancia de recolhimento di\u00e1rio da CBS e do IBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es praticadas pelo sujeito passivo;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
            \n
          1. exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
              \n
            1. controle especial da impress\u00e3o e emiss\u00e3o de documentos comerciais e fiscais e da movimenta\u00e7\u00e3o financeira.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n

              Tais medidas podem assumir um car\u00e1ter nocivo \u00e0 atividade empresarial com o cond\u00e3o de violar os princ\u00edpios constitucionais da iniciativa privada e livre concorr\u00eancia[4]<\/sup><\/a>, j\u00e1 que seu texto, a princ\u00edpio, concede o malhete \u00e0s autoridades administrativas a partir de interpreta\u00e7\u00f5es amplas com consequ\u00eancias gravosas j\u00e1 conjecturadas pelo legislador, conforme se verifica do rol disposto no art. 339 acima transcrito.\u00a0<\/p>\n\n

              Outros regimes j\u00e1 foram publicizados sob o pretexto de garantir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e combater a sonega\u00e7\u00e3o reiterada, a exemplo do Projeto de Lei n\u00ba 15\/2024[5]<\/sup><\/a> que, na tentativa de qualificar o \u201cdevedor contumaz\u201d, vem sendo alvo de in\u00fameras cr\u00edticas por distorcer a ess\u00eancia de sua pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o, quando acaba estabelecendo crit\u00e9rios capazes de alcan\u00e7ar quaisquer devedores, e n\u00e3o somente o reincidente, desconsiderando, portanto, a \u201cintencionalidade\u201d.\u00a0<\/p>\n\n

              O REF tamb\u00e9m prev\u00ea a pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o como uma das possibilidades de sua instaura\u00e7\u00e3o, mas sob a mesma base distorcida, reproduz a falha t\u00e9cnica acima mencionada que \u00e9 digna de nota. O inciso V do art. 338, e os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo[6]<\/sup><\/a>, trazem o conceito da express\u00e3o \u201cpr\u00e1tica reiterada\u201d a fim de justificar o procedimento, consolidada por duas infra\u00e7\u00f5es formais id\u00eanticas, verificada nos \u00faltimos 5 anos, mesmo que meramente acess\u00f3rias, ou a reincid\u00eancia em diferentes per\u00edodos, quando constatado uso de meios fraudulentos.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

              No entanto, embora a segunda hip\u00f3tese (inciso II) envolva o crit\u00e9rio da intencionalidade, que se coaduna com a preocupa\u00e7\u00e3o do Estado na pol\u00edtica antifraude, a primeira (inciso I) indica a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica <\/strong>do REF, ainda que para falhas de natureza meramente formal, como a falta de cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, caso seja considerada \u201crelevante\u201d pela autoridade fiscal.\u00a0<\/p>\n\n

              E o m\u00e9todo proposto inutiliza o conte\u00fado do \u00a7 3\u00ba que evidencia uma tentativa frustrada de excepcionar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, j\u00e1 que o legislador novamente se utiliza de mais uma express\u00e3o obscura como m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o que submete os contribuintes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o deliberada da Autoridade para a instaura\u00e7\u00e3o do Regime.\u00a0<\/p>\n\n

              As medidas apresentadas possuem forte car\u00e1ter punitivo enrustidas em pol\u00edticas antifraudes, caracter\u00edsticas recha\u00e7adas pelo Judici\u00e1rio que tem se mostrado diligente na repress\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas estatais como meios de cobran\u00e7a indireta de tributos que, diferentemente dos \u201cind\u00edcios\u201d previstos pelo REF como suficientes para o emprego de meios coercitivos, \u00e9 afastado pelos Tribunais quando constatada efetiva obstru\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.\u00a0<\/p>\n\n

              Sobre esse ponto, j\u00e1 se pronunciou o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a exemplo do Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 RMS n\u00ba 51.523\/CE quando provocado por uma empresa inclu\u00edda no Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, instaurado com base em Portaria n\u00ba 22\/2015 de lavra do Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado do Cear\u00e1, cuja aplica\u00e7\u00e3o visava coibir o avan\u00e7o infracion\u00e1rio da empresa, obrigando \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de ICMS.\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n

              A Corte Superior, assentada nos arts. 5\u00ba, XIII e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, determinou \u00e0 autoridade administrativa a absten\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da medida de antecipa\u00e7\u00e3o do tributo, identificada como flagrante san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, cuja situa\u00e7\u00e3o \u201cevidencia ser a medida fiscal imposta \u00e0 impetrante meio indireto de coer\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de tributos, eventualmente, em atraso, pois o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado dificulta o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, com o aumento da carga tribut\u00e1ria enquanto vigente o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em>, o que n\u00e3o deve ser tolerado.\u201d<\/em>\u00a0<\/p>\n\n

              O voto do ministro-relator, acompanhado pela 1\u00aa Turma, destacou o entendimento do STF no RE n\u00ba 914.045\/MG que declarou \u201ca inconstitucionalidade da restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Estado ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobran\u00e7a indireta de tributos\u201d, <\/em>sinalizando a impossibilidade de o REF impor medidas fiscais que possam inibir a regular atividade empresarial, mesmo na hip\u00f3tese de contribuintes reincidentes.<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

              Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o ministro ainda cuida em apontar as distin\u00e7\u00f5es entre a sistem\u00e1tica de antecipa\u00e7\u00e3o do tributo posto em discuss\u00e3o naquele caso (ICMS) e a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica <\/strong>identificada na pr\u00e1tica do Estado do Cear\u00e1 com a instaura\u00e7\u00e3o do REF, que se traduziu em recrudescimento da modalidade de tributa\u00e7\u00e3o com a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto enquanto vigente o REF, harmonizando-se com o posicionamento \u2013 antigo e atual \u2013 do STF a respeito das formas indiretas utilizadas pelos entes federados para a cobran\u00e7a de tributos de contribuintes inadimplentes.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

              Apesar do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a Lei Complementar respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos tributos reproduziu as distor\u00e7\u00f5es antes encontradas, com a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es desproporcionais, como na exig\u00eancia de pagamento di\u00e1rio de CBS e IBS (art. 339, IV) e o percentual duplicado das multas de of\u00edcio aplic\u00e1veis \u00e0 CBS e ao IBS durante o per\u00edodo submetido ao REF, no art. 341 da LC, em flagrante contrassenso \u00e0 jurisprud\u00eancia e \u00e0 pr\u00f3pria norma constitucional, agora expandindo a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para todas as esferas, sem qualquer delimita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

              Diferentemente da configura\u00e7\u00e3o proposta pela LC n\u00ba 214\/2025 quanto ao REF, por ora, outros pa\u00edses, membros da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), em que pese pioneiros em estrat\u00e9gias de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seguem crit\u00e9rios mais objetivos e permitem o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.\u00a0<\/p>\n\n

              Na Espanha, por exemplo, o modelo denominado Actuaciones Inspectoras<\/em>, que consiste no exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es administrativas objetivando, igualmente, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do devido cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, engloba o Sistema de Fornecimento Imediato de Informa\u00e7\u00f5es (SII), que determina aos contribuintes o envio de suas declara\u00e7\u00f5es e registros de IVA[7]<\/sup><\/a> \u00e0 Ag\u00eancia Estatal de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (AEAT), refor\u00e7ando o monitoramento cont\u00ednuo sem, no entanto, afastar a previsibilidade normativa e a possibilidade de questionamento administrativo (art. 157 da Lei Geral Tribut\u00e1ria na Espanha)[8]<\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

              Na Alemanha, consolidada como a terceira maior economia mundial em 2025 segundo o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), e cuja ci\u00eancia do direito tribut\u00e1rio teve influ\u00eancia direta na constru\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria latino-americana, observa-se que o procedimento fiscalizat\u00f3rio previsto nos artigos 193 a 208 do \u201cAbgabenordnung\u201d <\/em>(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Alem\u00e3o),[9]<\/sup><\/a> prev\u00ea prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos acerca do procedimento fiscalizat\u00f3rio, para al\u00e9m das comunica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de sua instaura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

              Por isso, embora alinhado com uma tend\u00eancia internacional de aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento de normas \u2013 enforcement \u2013<\/em>, forjado nos ideais de \u00e9tica e transpar\u00eancia, o modelo brasileiro, agora\u00a0 fortalecido, pode incorrer em excessos se n\u00e3o for acompanhado de garantias m\u00ednimas que preservem a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes, conferindo muni\u00e7\u00e3o ainda mais potente ao fisco que j\u00e1 desempenha papel en\u00e9rgico na supervis\u00e3o das atividades econ\u00f4micas fundamentadas em informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, comprometendo quaisquer limita\u00e7\u00f5es que visam justamente ao controle da \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

              A equipe de Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi Advogados permanece acompanhando atentamente os desdobramentos do tema, estando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e avaliar as opera\u00e7\u00f5es empresariais de seus clientes, com foco em estrat\u00e9gias preventivas e contenciosas adequadas.\u00a0<\/p>\n\n

              [1]<\/sup><\/a> Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n

              [2]<\/sup><\/a> Esc\u00e2ndalo do Propinoduto (08\/2002), Esc\u00e2ndalo dos Bingos, ou Waldomiro Diniz (02\/2004), Esc\u00e2ndalo dos Correios (05\/2005), Mensal\u00e3o (06\/2005), Esc\u00e2ndalo dos Atos Secretos (06\/2009) e Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato (03\/2014).\u00a0<\/p>\n\n

              [3]<\/sup><\/a> O termo \u00e9 oriundo do verbo \u201cenforce<\/em>\u201d, de l\u00edngua inglesa, cuja tradu\u00e7\u00e3o literal \u00e9 \u201cimpor\u201d. A express\u00e3o \u00e9 utilizada em diversos segmentos, representando a repress\u00e3o de fraudes, sobretudo como parte da pol\u00edtica do denominado compliance, <\/em>visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o e cumprimento de regras, sejam internas ou de n\u00edvel global. No Brasil, se popularizou no final dos anos 1990 e 2000, cuja d\u00e9cada foi marcada pelo desenvolvimento de pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o por meio de regulamenta\u00e7\u00f5es visando justamente o enforcement,<\/em> ou seja, o cumprimento efetivo de normas e obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

              [4]<\/sup><\/a> Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:\u00a0<\/p>\n\n

              (…)\u00a0<\/p>\n\n

              IV – livre concorr\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n

              [5]<\/sup><\/a> Projeto de Lei que institui programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda e disp\u00f5e sobre o devedor contumaz e as condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.\u00a0<\/p>\n\n

              [6]<\/sup><\/a> Art. 338. <\/strong>Sem preju\u00edzo de outras medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a RFB e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o determinar Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – REF<\/strong> para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nas seguintes hip\u00f3teses:\u00a0<\/p>\n\n

              (…)\u00a0<\/p>\n\n

              V – pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

              \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso V do caput<\/em> <\/strong>considera-se pr\u00e1tica reiterada<\/strong>:\u00a0<\/p>\n\n

              I – a segunda ocorr\u00eancia de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive de natureza acess\u00f3ria, verificada em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio, formalizadas por interm\u00e9dio de auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>; ou\u00a0<\/p>\n\n

              II – a ocorr\u00eancia, em 2 (dois) ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou alternados, de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim de suprimir, postergar ou reduzir o pagamento de tributo.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

              [7]<\/sup><\/a> Impuesto sobre el Valor A\u00f1adido (Imposto sobre Valor Agregado).\u00a0<\/p>\n\n

              [8]<\/sup><\/a> Centro de Estudios Financieros \u2013 CEF \u2013 Fiscal Impuestos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.fiscal-impuestos.com\/<\/a>. Acesso em 05\/08\/2025.\u00a0<\/p>\n\n

              [9]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.bundesfinanzministerium.de\/Content\/EN\/Gesetze\/Laws\/2017-01-01-fiscal-code.html<\/a>. Acesso em 05\/08\/2025.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Por Janini Denipoti\u00a0e Nicolle Sprea Dondalski O marco da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo por meio da CBS e do IBS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6375,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":646,"footnotes":""},"categories":[646,644],"tags":[],"class_list":["post-6377","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-articles","category-highlights"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6377"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6377\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}