{"id":6495,"date":"2025-08-25T09:46:37","date_gmt":"2025-08-25T12:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6495"},"modified":"2025-08-25T09:46:39","modified_gmt":"2025-08-25T12:46:39","slug":"itcmd-e-o-resp-2-175-094-stj-fisco-pode-reavaliar-quotas-e-acoes-pelo-valor-de-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/itcmd-e-o-resp-2-175-094-stj-fisco-pode-reavaliar-quotas-e-acoes-pelo-valor-de-mercado\/","title":{"rendered":"ITCMD e o REsp 2.175.094\/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e a\u00e7\u00f5es pelo valor de mercado?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Por Felipe Pinheiro Auge, Ana Caroline Ferreira da Silva <\/strong>e Yasmin Taborda Agostinhaki<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

ITCMD: REsp 2.175.094\/STJ e os Reflexos da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em 12 de agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp n\u00ba 2.175.094\/SP, para definir se a prerrogativa do Fisco estadual de arbitrar a base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ou se est\u00e1 condicionada \u00e0s normas espec\u00edficas de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O julgamento de um recurso repetitivo busca uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre determinado tema, passando a ser de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos processos em que for discutida a mesma quest\u00e3o de direito. Assim, a decis\u00e3o \u00e9 de alta relev\u00e2ncia, pois poder\u00e1 gerar precedente vinculante sobre o alcance do poder de arbitramento da Fazenda P\u00fablica estadual, com impacto direto em transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es de bens, abrangendo desde im\u00f3veis at\u00e9 quotas e a\u00e7\u00f5es de sociedades. <\/p>\n\n\n\n

O processo de origem envolve Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo no qual o contribuinte busca assegurar o direito de recolher o ITCMD sobre im\u00f3veis recebidos em invent\u00e1rio tomando como base de c\u00e1lculo o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando o valor venal de refer\u00eancia adotado para o ITBI.  <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte sustenta que a ado\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia de ITBI, prevista no Decreto n\u00ba 55.002\/2009, viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, pois altera a base de c\u00e1lculo por ato infralegal, sem respaldo na Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000. Esta, em seus artigos 9\u00ba e 13, \u00a7 1\u00ba, I, determina que, para im\u00f3veis urbanos, a base de c\u00e1lculo do ITCMD deve corresponder no m\u00ednimo ao valor utilizado no lan\u00e7amento do IPTU, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal para ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro diverso.  <\/p>\n\n\n\n

Ao modificar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do RITCMD (Decreto n\u00ba 46.655\/2002), o decreto estadual teria extrapolado sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar, criando crit\u00e9rio mais oneroso e contrariando o artigo 38 do CTN, que define como base de c\u00e1lculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e n\u00e3o um valor arbitrado unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em sua defesa, o Estado entende que o valor venal para fins de ITCMD n\u00e3o se vincula ao utilizado no IPTU, que se baseia em avalia\u00e7\u00e3o em massa e n\u00e3o reflete o valor real de mercado. Assim, invoca o art. 97, IV, do CTN, que exige que a base de c\u00e1lculo seja definida por lei, e afirma que a legisla\u00e7\u00e3o paulista adota expressamente o valor de mercado como par\u00e2metro, apenas vedando a utiliza\u00e7\u00e3o de valor inferior ao do IPTU.  <\/p>\n\n\n\n

Argumenta, ainda, que o art. 148 do CTN autoriza o arbitramento quando o valor declarado se mostra incompat\u00edvel com a realidade, desde que assegurado o contradit\u00f3rio, e cita o precedente do Tema 1.113 do STJ, que reconheceu a possibilidade de arbitramento no ITBI, entendimento que reputa aplic\u00e1vel ao ITCMD. <\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia reside, portanto, em definir se o poder de arbitramento decorre diretamente do CTN, permitindo ao Fisco estadual adotar metodologias pr\u00f3prias sem necessidade de previs\u00e3o expressa na lei local, ou se exige norma espec\u00edfica estadual que delimite crit\u00e9rios e procedimentos.  <\/p>\n\n\n\n

Caso o STJ adote a primeira interpreta\u00e7\u00e3o, os Estados poder\u00e3o estabelecer valores de refer\u00eancia pr\u00f3prios. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 relevante a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos, mecanismo cada vez mais utilizado pelos tribunais superiores para determinar a partir de quando e de que forma suas decis\u00f5es passam a valer. Dependendo de como a modula\u00e7\u00e3o seja aplicada ao tema, pode-se at\u00e9 admitir a revis\u00e3o de fatos geradores ocorridos nos \u00faltimos cinco anos \u2014 quest\u00e3o bastante pol\u00eamica \u2014, o que teria impacto relevante para herdeiros, donat\u00e1rios e empresas familiares. <\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o se conecta ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es profundas na forma de apura\u00e7\u00e3o do ITCMD, especialmente na doa\u00e7\u00e3o de quotas e a\u00e7\u00f5es de sociedades. <\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece que, para sociedades de capital fechado, a base de c\u00e1lculo seja determinada por metodologia tecnicamente id\u00f4nea, contemplando perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa, avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado e valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, ampliando a apura\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil e permitindo verdadeiros processos de valuation<\/em> para fins tribut\u00e1rios.  <\/p>\n\n\n\n

Estados como o Paran\u00e1 j\u00e1 possuem hist\u00f3rico de reavaliar patrim\u00f4nio l\u00edquido quando h\u00e1 im\u00f3veis no ativo das empresas, com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP, tal pr\u00e1tica passaria a ter respaldo expresso em lei complementar.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a an\u00e1lise comparada de alguns Estados da Federa\u00e7\u00e3o demonstra a diversidade de crit\u00e9rios normativos e a diverg\u00eancia jurisprudencial sobre a possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil para fins de ITCMD: <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Os impactos pr\u00e1ticos e riscos dessa conjuga\u00e7\u00e3o de fatores s\u00e3o relevantes. Uma eventual decis\u00e3o do STJ favor\u00e1vel ao arbitramento direto via CTN poder\u00e1 abrir espa\u00e7o para a revis\u00e3o de transmiss\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos cinco anos, salvo se prevalecer a limita\u00e7\u00e3o do art. 146 do CTN, que restringe os efeitos de decis\u00e3o judicial a fatos geradores futuros.  <\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a, contudo, \u00e9 que, enquanto o PLP n\u00ba 108\/2024 prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo do ITCMD com a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade \u2014 conferindo tempo h\u00e1bil para que os contribuintes se adequem \u2014, uma decis\u00e3o judicial nesse sentido poderia permitir aplica\u00e7\u00e3o imediata, sem o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, afastando na pr\u00e1tica a prote\u00e7\u00e3o contra a surpresa tribut\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Esse novo cen\u00e1rio tornaria o planejamento sucess\u00f3rio ainda mais complexo, exigindo laudos t\u00e9cnicos robustos para justificar os valores declarados e aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o do tema e o risco de requalifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, com potencial eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e transmiss\u00f5es patrimoniais.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, contribuintes que visam preservar seu patrim\u00f4nio devem refor\u00e7ar a formaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, investir na elabora\u00e7\u00e3o de laudos fundamentados e acompanhar de perto a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial, pois a defini\u00e7\u00e3o do \u201cvalor de mercado\u201d no ITCMD deixou de ser um aspecto acess\u00f3rio para se tornar elemento central da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estrat\u00e9gia de gest\u00e3o patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

Diante da grande relev\u00e2ncia do tema, a equipe de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas e orientar nossos clientes a respeito desse tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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