{"id":6519,"date":"2025-09-10T10:08:52","date_gmt":"2025-09-10T13:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6519"},"modified":"2025-09-10T10:13:24","modified_gmt":"2025-09-10T13:13:24","slug":"cnj-opens-public-access-to-basic-data-from-the-central-of-deeds-and-powers-of-attorney-cep-how-does-this-impact-real-estate-practice","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/cnj-opens-public-access-to-basic-data-from-the-central-of-deeds-and-powers-of-attorney-cep-how-does-this-impact-real-estate-practice\/","title":{"rendered":"CNJ Opens Public Access to Basic Data from the Central of Deeds and Powers of Attorney (CEP): How Does This Impact Real Estate Practice?"},"content":{"rendered":"\n

Por Wiuller Leite<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

1. Contexto Normativo e Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Em julho de 2025, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ editou o Provimento n\u00ba 194\/2025<\/a>, que passou a oferecer acesso ao p\u00fablico em geral para consultas sobre a exist\u00eancia de atos notariais, englobando a pesquisa de escrituras e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas cadastradas na CEP \u2013 Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

Criada pelo Provimento CNJ n\u00ba 18\/2012, com o intuito de centralizar eletronicamente as informa\u00e7\u00f5es notariais, a CEP re\u00fane mais de 95 milh\u00f5es de atos notariais lavrados em cart\u00f3rios de notas de todo o Brasil, incluindo escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es1<\/sup>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Posteriormente, o Provimento n\u00ba 149\/2023 instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas\u202fda Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelecendo regras uniformes para seu funcionamento em todo o territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/p>\n\n

O marco mais recente ocorreu ap\u00f3s o acolhimento parcial do Pedido de Provid\u00eancias 0003263-30.2024.2.00.0000, respons\u00e1vel pela origina\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 194\/2025, que alterou o art. 273 do referido C\u00f3digo, para autorizar o acesso ao p\u00fablico em geral, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Portanto, qualquer interessado, mediante certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, pode agora acessar dados b\u00e1sicos de escrituras e procura\u00e7\u00f5es, sem a necessidade burocr\u00e1tica de apresentar requerimentos ou obter uma decis\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n\n

Do ponto de vista tecnol\u00f3gico, a CEP representa um avan\u00e7o significativo na centraliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es notariais, e, com essa medida, o CNJ ampliou a publicidade registral, refor\u00e7ou os mecanismos de seguran\u00e7a, bem como estabeleceu crit\u00e9rios de rastreabilidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, alinhando a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).\u00a0<\/p>\n\n

2. Estrutura e Conte\u00fado da Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A CEP (Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es) re\u00fane atos notariais registrados no Brasil, entre escrituras e procura\u00e7\u00f5es realizadas ao menos em data posterior a 1\u00ba de janeiro de 20062<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n

Constatada a exist\u00eancia de ato notarial na pesquisa realizada, a consulta disponibilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas pertinentes, tais como cart\u00f3rio de origem, esp\u00e9cie do ato (escritura ou procura\u00e7\u00e3o), n\u00famero do livro e respectivas folhas. O teor integral do documento permanece protegido por sigilo, mas pode ser requisitado diretamente ao cart\u00f3rio de origem, mediante solicita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

A plataforma opera de forma online e ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana), permitindo a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em tempo real.\u00a0<\/p>\n\n

A pesquisa por CPF ou CNPJ, possui o valor base de R$ 19,00 (dezenove reais), inexistindo limites de consultas realizadas por perfil, basta possuir cr\u00e9ditos vinculados a plataforma.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

3. Benef\u00edcios Diretos para a pr\u00e1tica imobili\u00e1ria<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

O acesso p\u00fablico \u00e0 CEP potencializa significativamente a pr\u00e1tica imobili\u00e1ria, destacando-se as seguintes frentes:\u00a0<\/p>\n\n

a) Auditoria imobili\u00e1ria mais precisa e \u00e1gil<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Na an\u00e1lise pr\u00e9via de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, \u00e9 poss\u00edvel identificar atos de compra e venda, doa\u00e7\u00f5es, permutas, cess\u00f5es de direitos e outros neg\u00f3cios formalizados em cart\u00f3rios de notas, mesmo antes de sua averba\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Isso permite identificar riscos, tais como: aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cuja venda j\u00e1 foi prometida a terceiro por escritura n\u00e3o registrada; identifica\u00e7\u00e3o de escrituras de hipotecas, aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias ainda n\u00e3o registradas na matr\u00edcula imobili\u00e1ria; exist\u00eancia de procura\u00e7\u00f5es amplas que permitam aliena\u00e7\u00e3o por terceiros sem ci\u00eancia do propriet\u00e1rio, entre in\u00fameros outros fatores que podem gerar implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas significativas, afetando n\u00e3o apenas o comprador, mas tamb\u00e9m o vendedor.\u00a0<\/p>\n\n

b) Identifica\u00e7\u00e3o de fraudes e tentativas de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A consulta viabiliza rastrear transfer\u00eancias de bens realizadas com finalidade de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial, pr\u00e1tica comumente enfrentada em execu\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. A possibilidade de identificar rapidamente escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es em nome de devedores aumenta a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis fraudes e a efetividade das medidas constritivas.\u00a0<\/p>\n\n

c) Atua\u00e7\u00e3o preventiva em lit\u00edgios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Em disputas possess\u00f3rias, a\u00e7\u00f5es reivindicat\u00f3rias ou rescis\u00f5es contratuais, a identifica\u00e7\u00e3o de atos notariais recentes pode embasar pedidos liminares, tutelas de urg\u00eancia e medidas cautelares.\u00a0<\/p>\n\n

d) Controle de procura\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A CEP possibilita a localiza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, tanto gerais quanto espec\u00edficas, permitindo a verifica\u00e7\u00e3o de sua validade e vig\u00eancia, especialmente aquelas relacionadas a bens im\u00f3veis. Esse recurso contribui para a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e garante que os atos sejam praticados exclusivamente por representantes leg\u00edtimos.\u00a0<\/p>\n\n

4. Impacto Estrat\u00e9gico no Mercado Imobili\u00e1rio<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

Para escrit\u00f3rios especializados, a utiliza\u00e7\u00e3o rotineira da CEP pode:\u00a0<\/p>\n\n