{"id":6550,"date":"2025-09-18T14:55:49","date_gmt":"2025-09-18T17:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6550"},"modified":"2025-09-18T14:57:41","modified_gmt":"2025-09-18T17:57:41","slug":"migration-to-the-national-nfs-e-in-curitiba-begins-in-october","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/migration-to-the-national-nfs-e-in-curitiba-begins-in-october\/","title":{"rendered":"Migration to the National NFS-e in Curitiba Begins in October"},"content":{"rendered":"\n

Por Vinicius Encinas Paz <\/strong>e Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n

A mudan\u00e7a da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) j\u00e1 era algo previsto pelo art. 62 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 que regulamentou a Reforma Tribut\u00e1ria. Nos termos desta lei, a partir de janeiro de 2026, todos os munic\u00edpios j\u00e1 dever\u00e3o utilizar o padr\u00e3o nacional da NFS-e e o descumprimento implicaria em restri\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, como a veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n

\u00c0 vista disso, o munic\u00edpio de Curitiba oficializou, recentemente, a migra\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es das NFS-e do sistema municipal para o nacional pelo Decreto n\u00ba 1.960\/2025.\u00a0<\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os em Curitiba deixar\u00e1 de ser feita pelo emissor pr\u00f3prio do munic\u00edpio, migrando para o sistema nacional no site www.gov.br\/nfse<\/a>. Os contribuintes precisar\u00e3o se cadastrar na plataforma e, para casos de emiss\u00e3o em lote, realizar a integra\u00e7\u00e3o via API.\u00a0<\/p>\n\n

Outros pontos presentes no decreto determinam que, para os contribuintes obrigados a migrar, ficar\u00e1 vedado o uso do emissor municipal, mesmo que o sistema nacional esteja fora do ar. O cancelamento das notas emitidas no padr\u00e3o nacional s\u00f3 poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o, desde que o documento n\u00e3o tenha sido pago.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n

Al\u00e9m do mais, o texto publicado estabelece que o suporte t\u00e9cnico e informativo sobre o emissor nacional da NFS-e \u00e9 de responsabilidade do Comit\u00ea Gestor da NFS-e Nacional, cabendo \u00e0 Prefeitura de Curitiba fornecer apenas apoio complementar aos contribuintes, com esclarecimentos e assist\u00eancia quanto ao funcionamento, acesso e opera\u00e7\u00e3o do sistema.\u00a0<\/p>\n\n

O cronograma de migra\u00e7\u00e3o para o novo sistema, por sua vez, foi regulamentado pela Portaria SMF n\u00ba 31\/2025:\u00a0<\/p>\n\n