{"id":6583,"date":"2025-09-30T17:20:28","date_gmt":"2025-09-30T20:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6583"},"modified":"2025-09-30T17:20:30","modified_gmt":"2025-09-30T20:20:30","slug":"publicada-lei-complementar-que-incentiva-micro-e-pequenas-empresas-do-simples-nacional-a-exportarem-mais-lei-complementar-n-216-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/publicada-lei-complementar-que-incentiva-micro-e-pequenas-empresas-do-simples-nacional-a-exportarem-mais-lei-complementar-n-216-2025\/","title":{"rendered":"Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais \u2013 Lei Complementar n. 216\/2025.\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Por Gabriel Taison Campanholo <\/strong>e Anna Wipieski<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em 28 de julho de 2025, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei Complementar n. 216, que marcou a cria\u00e7\u00e3o do Programa “Acredita Exporta\u00e7\u00e3o” e representa um movimento estrat\u00e9gico para desonerar a cadeia produtiva e fortalecer as micro e pequenas empresas (MPEs) que buscam o mercado global. <\/p>\n\n\n\n

O art. 12-A da Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009 foi introduzido com o objetivo de incentivar as exporta\u00e7\u00f5es, suspendendo o pagamento de PIS\/Pasep, Cofins, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre servi\u00e7os diretamente vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. Os principais pontos eram a suspens\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sobre a aquisi\u00e7\u00e3o interna de bens relacionados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o em que apenas empresas habilitadas pela Receita Federal e pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior poderiam usufruir, e, caso a exporta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorresse, os tributos suspensos deveriam ser recolhidos com multa e juros. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, a Lei Complementar n. 216\/2025 promoveu a extin\u00e7\u00e3o do programa \u201cReintegra\u201d cuja finalidade do programa se diferenciava substancialmente do novo \u201cAcredita Exporta\u00e7\u00e3o\u201d. O novo tem como escopo beneficiar as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, buscando expandir sua inser\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior e incrementar sua competitividade internacional.  <\/p>\n\n\n\n

O Reintegra, por sua vez, n\u00e3o se destinava a esse segmento, estando direcionado, em grande medida, a empresas submetidas ao regime n\u00e3o cumulativo de apura\u00e7\u00e3o de tributos. Concisamente, enquanto o \u201cAcredita Exporta\u00e7\u00e3o\u201d possui car\u00e1ter indutor e estrat\u00e9gico, voltado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base exportadora das MPEs, o Reintegra tinha como objetivo prec\u00edpuo a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos residuais de natureza tribut\u00e1ria a empresas exportadoras de produtos manufaturados em geral. <\/p>\n\n\n\n

A referida Lei traz previs\u00e3o expressa sobre a extin\u00e7\u00e3o do Reintegra, disciplinada no art. 28-A. O dispositivo condiciona o fim definitivo do programa \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es relevantes no sistema de contribui\u00e7\u00f5es sociais previsto no art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, estabelece que a aplica\u00e7\u00e3o do Reintegra \u00e0s micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 objeto de revis\u00e3o em 2027, em aten\u00e7\u00e3o ao cronograma da reforma tribut\u00e1ria, o que sinaliza uma transi\u00e7\u00e3o gradual e a necessidade de acompanhamento atento por parte dos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n. 216\/2025 promoveu uma reformula\u00e7\u00e3o do art. 12-A, impactando tanto a estrutura normativa quanto o alcance material do benef\u00edcio destinado a incentivar as exporta\u00e7\u00f5es, onde apesar de manter a l\u00f3gica da suspens\u00e3o, trouxe delimita\u00e7\u00f5es \u00e0 quest\u00e3o dos servi\u00e7os. A partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei, a suspens\u00e3o de que trata o art. 12 da Lei n. 11.945\/2009 aplica-se \u00e0 servi\u00e7os vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> de produtos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do regime, al\u00e9m de se aplicar tamb\u00e9m aos servi\u00e7os associados \u00e0 entrega dos produtos no exterior, salvo dos produtos beneficiados com o Regime Aduaneiro do Drawback, nos quais se aplicar\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a ocorrida foi a revoga\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o anterior (com reda\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.440\/2022), onde trazia uma lista de servi\u00e7os com 16 incisos, incluindo transporte, armazenagem, manuseio, loca\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, refrigera\u00e7\u00e3o, entre outros. No entanto, em substitui\u00e7\u00e3o, criou dois grandes grupos de servi\u00e7o, o Grupo 1 que envolve servi\u00e7os vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o como intermedia\u00e7\u00e3o, seguro, despacho aduaneiro, transporte multimodal, armazenagem, manuseio, pesagem, refrigera\u00e7\u00e3o, agenciamento, loca\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres etc. E o grupo 2 que abrange servi\u00e7os vinculados \u00e0 entrega no exterior, como a instala\u00e7\u00e3o, montagem e treinamento para uso das mercadorias exportadas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas mudan\u00e7as, tornou mais rigoroso o processo de habilita\u00e7\u00e3o das empresas que desejam se beneficiar da suspens\u00e3o tribut\u00e1ria, exigindo que o ato de habilita\u00e7\u00e3o especifique, com base na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os \u2013 NBS, quais servi\u00e7os poder\u00e3o ser utilizados no regime. Al\u00e9m disso, passou a ser obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o nas notas fiscais da express\u00e3o \u201cVenda efetuada em regime de suspens\u00e3o\u201d, acompanhada da fundamenta\u00e7\u00e3o legal, de modo a assegurar transpar\u00eancia e rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Uma inova\u00e7\u00e3o importante tamb\u00e9m foi a cria\u00e7\u00e3o da possibilidade de convers\u00e3o da suspens\u00e3o em al\u00edquota zero, desde que a exporta\u00e7\u00e3o do produto resultante se concretize, podendo ser realizada diretamente pela empresa habilitada ou por meio de empresa comercial exportadora. Essa altera\u00e7\u00e3o fortalece o incentivo fiscal ao mesmo tempo em que condiciona a efetividade do benef\u00edcio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a lei tamb\u00e9m estabeleceu penalidades mais severas para os casos em que a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se efetivar. Nessas hip\u00f3teses, a empresa passa a ser obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, a Receita Federal poder\u00e1 efetuar lan\u00e7amento de of\u00edcio, aplicando-se a multa de of\u00edcio prevista na Lei n\u00ba 9.430\/1996.  <\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar n. 216\/2025 autorizou expressamente a Receita Federal a implementar mecanismos de controle informatizado das opera\u00e7\u00f5es, permitindo monitoramento em tempo real das empresas beneficiadas. A Lei tamb\u00e9m determinou que tanto a Receita Federal quanto a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior \u2013 SECEX, passem a acompanhar e avaliar de forma sistem\u00e1tica a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio, com compet\u00eancia para editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, torna-se fundamental avaliar estrategicamente os impactos e as oportunidades que a Lei Complementar n.\u00ba 216\/2025 pode trazer ao seu neg\u00f3cio.  O Marins Bertoldi Advogados acompanha de perto as mudan\u00e7as e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar sua empresa na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades, na mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e no pleno aproveitamento dos benef\u00edcios trazidos pela Lei Complementar n. 216\/2025. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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