{"id":6817,"date":"2025-12-10T14:22:53","date_gmt":"2025-12-10T17:22:53","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6817"},"modified":"2025-12-10T14:22:58","modified_gmt":"2025-12-10T17:22:58","slug":"governo-de-sc-apresenta-programa-de-regularizacao-de-debitos-tributarios-do-icms-itcmd-e-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/governo-de-sc-apresenta-programa-de-regularizacao-de-debitos-tributarios-do-icms-itcmd-e-ipva\/","title":{"rendered":"Governo de SC apresenta programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do ICMS, ITCMD e IPVA"},"content":{"rendered":"\n

Por C\u00e9zar Augusto Carnoski <\/strong>e Leandro Wilhelm Wolff<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Governo de Santa Catarina encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa (Alesc) o PL n\u00ba 0915\/2025, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Ampliado 2 (Recupera+ 2). A proposta pretende a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos de at\u00e9 95% sobre juros e multas e regras espec\u00edficas de pagamento. Se aprovado, o programa deve entrar em vigor em 2 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n

          O projeto foi noticiado pela Secretaria da Fazenda em 18 de novembro, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), mas s\u00f3 foi enviado \u00e0 Alesc em 02 de dezembro. Al\u00e9m da concess\u00e3o de desconto sobre o valor devido a t\u00edtulo de juros e multa, tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do ICMS e ITCMD, enquanto o IPVA deve ser pago em parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

          Do ponto de vista fiscal, a exposi\u00e7\u00e3o de motivos apresenta estimativa de ren\u00fancia de receita acompanhada da previs\u00e3o de incremento de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da ades\u00e3o ao programa, atendendo \u00e0s exig\u00eancias do ADCT e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

          Para aderir ao Recupera+ 2 para regulariza\u00e7\u00e3o do ICMS ou ITCMD, o contribuinte dever\u00e1 desistir de quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ou recursos administrativos que versem sobre os cr\u00e9ditos transacionados, tendo o dever de arcar com eventuais custas processuais, bem como de desistir da cobran\u00e7a de eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia contra o Estado, enquanto medidas restritivas ou garantias apresentadas em processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n\n\n\n

          Explicamos algumas das principais condi\u00e7\u00f5es e medidas previstas pelo programa:<\/p>\n\n\n\n

REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS DO ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa os d\u00e9bitos de ICMS com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados. Para pagamentos em parcela \u00fanica, o programa prev\u00ea as maiores faixas de concess\u00e3o de desconto sobre juros e multas, entre 93% e 95%, de acordo com a data de pagamento:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 J\u00e1 para pagamentos parcelados, h\u00e1 escalonamento de redu\u00e7\u00f5es conforme o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es e a data da primeira parcela, indo de 90% (at\u00e9 12 parcelas) a 40% (at\u00e9 72 parcelas), com janelas espec\u00edficas entre mar\u00e7o e maio de 2026:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por sua vez, aqueles d\u00e9bitos compostos exclusivamente por juros e\/ou multas podem ter redu\u00e7\u00e3o de 70% para pagamento \u00e0 vista no mesmo intervalo.<\/p>\n\n\n\n

          Por\u00e9m, ficam exclu\u00eddos do Programa, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS: os d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados (salvo cancelamento pr\u00e9vio do parcelamento), d\u00e9bitos vinculados a contratos do PRODEC e d\u00e9bitos do Simples Nacional ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. Por fim, na hip\u00f3tese de parcelamento, o valor m\u00ednimo previsto para a parcela \u00e9 de R$ 600,00 (seiscentos reais).<\/p>\n\n\n\n

REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS DO ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos de ITCMD vencidos ou constitu\u00eddos de of\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pagamento em parcela \u00fanica se d\u00e1 em tr\u00eas modalidades distintas, com diferentes descontos: d\u00e9bitos cujos montantes decorrem exclusivamente de juros e multas; d\u00e9bitos que incluem valor principal e estejam inscritos em d\u00edvida ativa; e aqueles sem inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o obstante, os d\u00e9bitos do ITCMD que contenham valor de impostos (e n\u00e3o apenas juros e multas) poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 24 presta\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00f5es de 50% a 65% sobre os juros e multas, a depender da data da primeira parcela:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

          Tanto para o ICMS quanto para o ITMCD, o parcelamento se submete a regras gerais: incid\u00eancia de juros de mora at\u00e9 o efetivo pagamento de cada parcela; deferimento somente ap\u00f3s o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o; cancelamento em caso de atraso de tr\u00eas parcelas (sucessivas ou n\u00e3o), de 90 dias sem pagamento ap\u00f3s a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o quitada, ou a pedido do contribuinte \u2013 casos em que ser\u00e1 reconstitu\u00eddo o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS DO IPVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para d\u00e9bitos do IPVA, se admitir\u00e1 a inclus\u00e3o daquele cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O pagamento s\u00f3 poder\u00e1 ser feito em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas entre 75% e 90%, definida a partir da data de pagamento:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          <\/strong>Em conclus\u00e3o, os descontos expressivos e a possibilidade de parcelamentos longos no ICMS e ITCMD oferecem ao contribuinte uma oportunidade concreta de saneamento de passivos, com simplifica\u00e7\u00e3o operacional por meio de ades\u00e3o eletr\u00f4nica que dever\u00e1 ser realizada pelo endere\u00e7o da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

          Ressalte-se, ainda, que a institui\u00e7\u00e3o do programa ainda depende da aprova\u00e7\u00e3o pela Casa Legislativa, e est\u00e1 sujeita a altera\u00e7\u00f5es. Ainda que aprovada, a ades\u00e3o depende de cuidadosa an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o e viabilidade, por conter aspectos sens\u00edveis que requerem olhar especializado, como a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais e recursos administrativos, nos casos do ICMS e ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

          O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados est\u00e1 atento \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es sobre o projeto e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e avaliar de forma estrat\u00e9gica eventuais impactos da oportunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por C\u00e9zar Augusto Carnoski e Leandro Wilhelm Wolff O Governo de Santa Catarina encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa (Alesc) o PL […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6830,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":14,"footnotes":""},"categories":[14,11],"tags":[947,98,466,117,695,946,72],"class_list":["post-6817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-informativos","tag-debito","tag-icms","tag-itcmd","tag-recuperacao","tag-regularizacao","tag-transacao","tag-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6817\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}