{"id":6992,"date":"2026-01-20T14:32:42","date_gmt":"2026-01-20T17:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=6992"},"modified":"2026-01-20T14:32:49","modified_gmt":"2026-01-20T17:32:49","slug":"lc-227-2026-instituido-o-comite-gestor-do-ibs-e-definidos-pontos-fundamentais-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/lc-227-2026-instituido-o-comite-gestor-do-ibs-e-definidos-pontos-fundamentais-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"LC 227\/2026 | Institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Por Vinicius Encinas Paz<\/strong>, Raphael Scheffer Lima<\/strong> e Nicolle Francine Bigochinski Lima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que conclui uma etapa central da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024. A norma decorre do PLP n\u00ba 108\/2024, sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no dia 13 de janeiro, com vetos pontuais, e estabelece as bases operacionais do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m regulamenta aspectos essenciais do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tributo que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, e integra o conjunto normativo que estrutura o IVA dual brasileiro, composto pela CBS, de compet\u00eancia federal, e pelo IBS, compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ponto muito aguardado, e fundamental para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, a nova legisla\u00e7\u00e3o finalmente detalhou a estrutura organizacional do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), definida como entidade p\u00fablica de car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional, dotada de autonomia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. O modelo foi concebido para promover a coordena\u00e7\u00e3o integrada das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do CGIBS ser\u00e1 o Conselho Superior, composto de forma parit\u00e1ria por representantes dos estados e do Distrito Federal, indicados pelos governadores, e por representantes dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, escolhidos por meio de elei\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica que considera o voto por munic\u00edpio e o peso populacional. Inclusive, \u00e9 atribu\u00edda ao Conselho, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, eleger a Diretoria Executiva, aprovar o regulamento \u00fanico do IBS e deliberar sobre o or\u00e7amento da entidade.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do imposto, a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es, reten\u00e7\u00f5es e a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda caber\u00e1 ao CGIBS a condu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo do IBS, com o objetivo de padronizar procedimentos, garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e reduzir a litigiosidade com o novo sistema. Desta forma, a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o atende \u00e0s diretrizes da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e representa uma etapa importante para a viabiliza\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Coordena\u00e7\u00e3o federativa e reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A norma estabelece um modelo de coordena\u00e7\u00e3o federativa para fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS, permitindo a atua\u00e7\u00e3o integrada de estados e munic\u00edpios, inclusive por meio de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas, sob coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m disciplina a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e o rateio de multas e juros decorrentes da atividade fiscal. Quanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, o texto publicado define crit\u00e9rios que consideram o destino das opera\u00e7\u00f5es, as al\u00edquotas de refer\u00eancia, os regimes espec\u00edficos, as compensa\u00e7\u00f5es e a devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas de baixa renda. Os repasses dever\u00e3o ocorrer de forma peri\u00f3dica, com controle centralizado pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o ir\u00e1 ocorrer a partir de um processo t\u00e9cnico que resulta na apura\u00e7\u00e3o da receita-base de cada ente federativo. Inicialmente, considera-se a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS vinculada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cujo destino seja o territ\u00f3rio do ente, seja por pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou mecanismos como o split payment.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes do repasse, o CGIBS realiza ajustes obrigat\u00f3rios, com dedu\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, por meio do cashback<\/em>, e \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos previstos em lei, como aqueles aplic\u00e1veis a produtores rurais n\u00e3o contribuintes e transportadores aut\u00f4nomos. Eventuais diferen\u00e7as entre a al\u00edquota efetivamente fixada por cada ente e a al\u00edquota de refer\u00eancia s\u00e3o compensadas individualmente, de modo a evitar impactos na arrecada\u00e7\u00e3o dos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

O repasse dos valores aos entes federativos deve ocorrer em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o definido pelo CGIBS. Antes do dep\u00f3sito, ser\u00e3o realizadas dedu\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias relativas \u00e0s parcelas destinadas ao Fundeb, ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza e ao custeio do pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, cujo percentual \u00e9 limitado a 0,2% da arrecada\u00e7\u00e3o, admitindo-se limites superiores apenas durante o per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, entre 2026 e 2032.<\/p>\n\n\n\n

Saldos Credores de ICMS Ap\u00f3s 2032<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra aguardada diretriz trazida pela LC n\u00ba 227\/2026, diz respeito ao tratamento dos saldos credores de ICMS, no per\u00edodo posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do imposto estadual com a completa implementa\u00e7\u00e3o do IBS. Foram definidos como saldos credores aqueles admitidos pelas legisla\u00e7\u00f5es estaduais em 31\/12\/2032, bem como a necessidade de pedido de homologa\u00e7\u00e3o dos valores pelas administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias em at\u00e9 cinco anos, contados a partir de 01\/01\/2033.<\/p>\n\n\n\n

Os valores homologados poder\u00e3o ser compensados com o pr\u00f3prio ICMS ou com o IBS, ou transferidos a integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico ou a terceiros, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Principais altera\u00e7\u00f5es legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LC n\u00ba 227\/2026 promove um amplo conjunto de altera\u00e7\u00f5es no ordenamento tribut\u00e1rio, impactando diversas leis relevantes para adequa\u00e7\u00e3o ao novo modelo da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do CTN s\u00e3o modificadas regras relacionadas ao ITBI e \u00e9 institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento voltados \u00e0 seguran\u00e7a. A norma tamb\u00e9m altera a Lei Complementar n\u00ba 63\/1990, redefinindo crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, especialmente no que se refere \u00e0 parcela destinada aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No campo do ICMS, a LC n\u00ba 87\/1996 \u00e9 ajustada para incluir o Imposto Seletivo na base de c\u00e1lculo do tributo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. J\u00e1 a LC n\u00ba 123\/2006, que disciplina o Simples Nacional, sofre altera\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do regime ao novo sistema, com ajustes nos repasses ao Comit\u00ea Gestor do IBS, na distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e nas tabelas de reparti\u00e7\u00e3o de tributos, de modo a incorporar o IBS e a CBS.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a LC n\u00ba 141\/2012 \u00e9 modificada para atualizar as regras sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, enquanto a Lei n\u00ba 14.113\/2020 passa a incluir parcelas da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS na composi\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao Fundeb. No campo da responsabilidade administrativa, a Lei n\u00ba 1.079\/1950 \u00e9 alterada para prever crimes de responsabilidade espec\u00edficos aplic\u00e1veis ao presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao processo administrativo, o Decreto n\u00ba 70.235\/1972 \u00e9 atualizado para estabelecer a contagem de prazos em dias \u00fateis e ajustar as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o dos prazos processuais. A LC n\u00ba 214\/2025 tamb\u00e9m sofre altera\u00e7\u00f5es extensas, com ajustes em defini\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS, regimes especiais, aproveitamento de cr\u00e9ditos e responsabilidades atribu\u00eddas \u00e0s plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m dos pontos mencionados, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 ainda contempla diversas outras altera\u00e7\u00f5es legislativas voltadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio e administrativo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Processo administrativo tribut\u00e1rio e regras do ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o relevante trazido pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS. O texto fixa prazos, compet\u00eancias de julgamento e garantias aos contribuintes, buscando conferir maior previsibilidade e efici\u00eancia \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito do novo imposto.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m estabelece diretrizes gerais para a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), disciplinando aspectos como compet\u00eancia, fato gerador, base de c\u00e1lculo e local de arrecada\u00e7\u00e3o, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvem doadores, herdeiros ou bens localizados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Vetos presidenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao sancionar o projeto, o presidente da Rep\u00fablica vetou dispositivos considerados contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico ou inconstitucionais. Foram suprimidas, entre outras previs\u00f5es, as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba: o texto pretendia manter as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das autoridades estaduais e municipais conforme as leis vigentes em 20 de dezembro de 2023;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 165 na parte que incluiria o art. 35-A na Lei n\u00ba 5.172\/1966 (CTN): permitiria aos Munic\u00edpios preverem a antecipa\u00e7\u00e3o opcional do ITBI no momento da escritura p\u00fablica, com a possibilidade de aplicar al\u00edquotas inferiores \u00e0s do registro de im\u00f3veis. Foi vetado por gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cobran\u00e7a do imposto;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 174 na parte que alteraria o \u00a7 3\u00ba e o inciso III do \u00a7 4\u00ba do art. 12 da LC n\u00ba 214\/2025: os dispositivos tentavam definir “desconto incondicional” e incluir valores n\u00e3o representados em dinheiro (como pontos de programas de fidelidade\/milhagens) na base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 174 na parte que incluiria o \u00a7 5\u00ba ao art. 116 da LC n\u00ba 214\/2025: propunha que a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias de baixa renda pudesse ocorrer em momento diverso da cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 174 na parte que alteraria o inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 341-F da LC n\u00ba 214\/2025: Restringia o conceito de “simula\u00e7\u00e3o” para fins tribut\u00e1rios ao que est\u00e1 definido no C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Art. 174 na parte que alteraria o item 2 do Anexo VII da LC n\u00ba 214\/2025: inclu\u00eda leites fermentados, bebidas l\u00e1cteas e alimentos \u00e0 base de vegetais na lista de al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Executivo, os vetos buscam evitar aumento de custos ao consumidor, preju\u00edzos a pol\u00edticas p\u00fablicas e viola\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de responsabilidade fiscal. A equipe do Consultivo Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi segue acompanhando de perto as atualiza\u00e7\u00f5es legislativas tribut\u00e1rias e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com as especificidades de cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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