{"id":7078,"date":"2026-03-03T17:32:09","date_gmt":"2026-03-03T20:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/?p=7078"},"modified":"2026-03-03T17:32:15","modified_gmt":"2026-03-03T20:32:15","slug":"sementes-royalties-e-o-regime-tributario-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/sementes-royalties-e-o-regime-tributario-do-carf\/","title":{"rendered":"Sementes, Royalties e o regime tribut\u00e1rio do CARF"},"content":{"rendered":"\n

Por Rafaela Parra<\/strong> e Gabriel Hoerner<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, no Processo n\u00ba 10183.909896\/2020-07, reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre valores pagos a t\u00edtulo de royalties pela utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia incorporada a sementes geneticamente modificadas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, insere-se em uma linha interpretativa que privilegia a an\u00e1lise funcional do disp\u00eandio no processo produtivo, em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros fixados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 779.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma discuss\u00e3o antiga do agroneg\u00f3cio. O panorama se desenhou da seguinte forma, a contribuinte, produtora agr\u00edcola e multiplicadora de sementes certificadas de soja, milho, arroz e algod\u00e3o, adquiriu sementes contendo tecnologia gen\u00e9tica incorporada, os famosos OGM\u2019S (organismos geneticamente modificados), que possuem resist\u00eancia a pragas e toler\u00e2ncia a herbicidas, e, por isso, sujeitas ao pagamento de royalties.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a\u00ed, nada de novidade. A peculiaridade contratual residia no fato de que a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento desses valores eram realizados ap\u00f3s a colheita, com base na \u00e1rea efetivamente plantada e no volume produzido.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o sustentou que, por serem pagos em momento posterior ao ciclo produtivo, os royalties n\u00e3o configurariam bens ou servi\u00e7os aptos a gerar cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o cumulativo, nos termos das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, aqui, n\u00e3o envolveu a exist\u00eancia da tecnologia ou sua utiliza\u00e7\u00e3o, mas a natureza jur\u00eddica do disp\u00eandio e sua aptid\u00e3o para enquadramento como insumo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante fazer um aviso. A discuss\u00e3o, aqui, n\u00e3o envolveu a exist\u00eancia da tecnologia ou sua utiliza\u00e7\u00e3o, mas a natureza jur\u00eddica do disp\u00eandio e sua aptid\u00e3o para enquadramento como insumo. Portanto, essa decis\u00e3o nada tem em comum com a discuss\u00e3o sobre os royalties da soja referente a Intacta RR2 PRO (IPRO), desenvolvida pela Monsanto (agora Bayer), que \u00e9 um outro conflito jur\u00eddico e econ\u00f4mico no agroneg\u00f3cio brasileiro, especialmente entre os produtores rurais (representados pela Aprosoja-MT) e a empresa detentora da tecnologia. L\u00e1 o cerne da quest\u00e3o \u00e9 o questionamento da validade das patentes que sustentam a cobran\u00e7a de royalties ap\u00f3s o vencimento de patentes originais.<\/p>\n\n\n\n

Feito esse aviso, voltemos \u00e0 decis\u00e3o do CARF em sede tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado reconheceu que a tecnologia gen\u00e9tica n\u00e3o constitui elemento externo ou acess\u00f3rio ao processo produtivo, mas integra materialmente a pr\u00f3pria semente adquirida.<\/p>\n\n\n\n

E o que isso quer dizer? A cess\u00e3o do direito de uso da tecnologia foi qualificada como bem m\u00f3vel intang\u00edvel, cuja frui\u00e7\u00e3o \u00e9 indissoci\u00e1vel do insumo f\u00edsico. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 como utilizar a semente sem simultaneamente utilizar a tecnologia nela embarcada.<\/p>\n\n\n\n

Essa constata\u00e7\u00e3o desloca o foco da an\u00e1lise: o debate deixa de gravitar em torno do momento do pagamento ou da forma de remunera\u00e7\u00e3o e passa a considerar a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do disp\u00eandio na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que a exclus\u00e3o da tecnologia inviabilizaria, ou ao menos comprometeria substancialmente, o exerc\u00edcio da atividade produtiva nos moldes praticados pela empresa. A<\/p>\n\n\n\n

conclus\u00e3o foi no sentido de que os royalties constituem custo essencial da produ\u00e7\u00e3o, enquadrando-se no conceito de insumo.<\/p>\n\n\n\n

O precedente dialoga diretamente com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.221.170\/PR (Tema 779), segundo o qual o conceito de insumo, para fins de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos, deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer o creditamento, o CARF adotou abordagem substancial: o royalty n\u00e3o \u00e9 mera despesa administrativa ou contratual, mas parcela integrante do custo de produ\u00e7\u00e3o, sem a qual o modelo produtivo adotado, baseado em sementes com tecnologia embarcada, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

A circunst\u00e2ncia de o pagamento ocorrer ap\u00f3s a colheita n\u00e3o desnatura a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o disp\u00eandio e a atividade produtiva. O fato gerador econ\u00f4mico do royalty, portanto, reside na utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia durante o cultivo e a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o altera a sua natureza.<\/p>\n\n\n\n

Em nossa an\u00e1lise, um dos aspectos mais relevantes do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o reconhecimento expl\u00edcito de que direitos de propriedade intelectual podem configurar insumos para fins de creditamento, quando funcionalmente incorporados ao processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

No agroneg\u00f3cio contempor\u00e2neo, a produtividade e a viabilidade econ\u00f4mica est\u00e3o cada vez mais vinculadas \u00e0 biotecnologia, \u00e0 gen\u00e9tica vegetal e a sistemas tecnol\u00f3gicos integrados. A dissocia\u00e7\u00e3o artificial entre o bem corp\u00f3reo (semente) e o ativo intang\u00edvel (tecnologia) n\u00e3o encontra respaldo na realidade econ\u00f4mica do setor.<\/p>\n\n\n\n

O precedente, nesse sentido, ultrapassa a discuss\u00e3o pontual sobre sementes transg\u00eanicas e conformidade ambiental, sustent\u00e1vel e ESG e projeta efeitos para outras hip\u00f3teses em que ativos intang\u00edveis estejam estruturalmente vinculados \u00e0 atividade produtiva. No fim, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre custos de transa\u00e7\u00e3o, sobre fatores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos royalties, a Turma admitiu, por maioria, cr\u00e9ditos relativos a bonifica\u00e7\u00f5es e fretes, e, por unanimidade, cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando uma leitura menos formalista e mais aderente \u00e0 din\u00e2mica empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva sist\u00eamica, a decis\u00e3o contribui para consolidar uma interpreta\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o cumulativo alinhada ao princ\u00edpio da capacidade contributiva e \u00e0 neutralidade tribut\u00e1ria, ao evitar que custos essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sejam onerados em cascata.<\/p>\n\n\n\n

Em um ambiente produtivo marcado pela intensifica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a delimita\u00e7\u00e3o do conceito de insumo n\u00e3o pode prescindir da an\u00e1lise concreta da estrutura econ\u00f4mica da atividade. O precedente do CARF sinaliza, nesse contexto, maturidade interpretativa e coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia superior, ao reconhecer que a n\u00e3o cumulatividade deve incidir sobre a realidade produtiva efetiva, e n\u00e3o sobre classifica\u00e7\u00f5es formais desvinculadas de sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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