Novas análises do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Em sessão realizada em 03 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF analisou 21 súmulas. Dentre as súmulas aprovadas, […]
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Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7609/17, que prevê a alteração do artigo 294 da
Após aproximadamente 8 anos de tramitação, o marco legal de proteção de dados pessoais no Brasil foi aprovado essa semana