Alterações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Foi promulgada ontem, dia 08/07/2019 a Lei nº 13.853 que converte em Lei a MP 869/18 e, com isso, complementa […]
Foi promulgada ontem, dia 08/07/2019 a Lei nº 13.853 que converte em Lei a MP 869/18 e, com isso, complementa […]
Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.790, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),