Os aspectos tributários e penais da Lei da Repatriação de Recursos (Lei n. 13.254/16, de 13 de janeiro de 2016), são tema de evento que irá reunir advogados do Marins Bertoldi Advogados Associados e do Escritório Professor René Dotti, duas das mais admiradas bancas de advocacia do Paraná segundo a Revista Análise 500. O encontro será realizado no dia 5 de abril e é gratuito, com vagas limitadas.
A Lei 13.254 permite que bens lícitos, de pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido transferidos ou mantidos fora do país sem declaração oficial, ou declarados com omissão ou incorreção, possam ser regularizados desde que os tributos sejam devidamente recolhidos. No evento, serão esclarecidas as dúvidas em relação a quem a lei se aplica, quem pode ser impedido, quais ativos devem ser declarados e qual a incidência tributária.
Também serão esclarecidos quais os crimes que recebem remissão e quais os procedimentos formais da lei.
Com abertura do Prof. René Dotti, participam como palestrantes do evento os advogados Emerson Albino, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari. O encontro acontece no no Auditório da Pós Graduação da FAE Business School, a partir das 8h30. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas pelo email eventos@localhost
Repatriação de Recursos- Seus prós e contras
Data: 5 de abril
Horário: 8h30
Local: Auditório da Pós Graduação da FAE Centro Universitário – segundo andar
Endereço: Av. Visconde de Guarapuava, 3263 – Centro.
Inscrições: eventos@localhost
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