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Habilitação no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: novo campo na EFD-ICMS exige atenção dos contribuintes a partir de 2027

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Por Jéssica Felisberto e Raphael Scheffer
30 jun 2026

STJ veda créditos de PIS/Cofins na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico (Tema Repetitivo 1.339)

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Por Janini Denipoti
19 jun 2026

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30 jun 2026
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Por Jéssica Felisberto e Raphael Scheffer

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19 jun 2026
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Por Janini Denipoti

Urgência aprovada para projeto de lei que isenta folha de salários do ISS

14 maio 2026
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Por Janini Denipoti

AIRBNB em condomínios residenciais: o que a nova decisão do STJ muda para incorporadores e investidores

13 maio 2026
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Por Wiuller Leite

STF conclui novo julgamento no Tema 914, mas controvérsia sobre a CIDE-Royalties permanece em aberto 

05 maio 2026
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Por Matheus André Ribeiro

Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela

24 abr 2026
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Por Eduardo Cramer Ono

Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026 

20 abr 2026
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Por Jéssica Heinzen Felisberto

O novo parâmetro para a gestão de compliance tributário no Brasil: ABNT NBR 17301

14 abr 2026
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Por Raphael Scheffer

Planejamento patrimonial internacional: Bahamas aprova lei inovadora sobre usufruto 

10 abr 2026
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Por Felipe Auge e Jéssica Felisberto

Portaria do Ministério das Cidades amplia teto de renda do programa Minha Casa, Minha Vida

06 abr 2026
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Por Eduardo Cramer Ono

IN RFB nº 2.314/2026: Atualização de regras para restituição e compensação

06 abr 2026
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Por Gabriela Rodrigues e Nicolle Bigochinski

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

13 mar 2026
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