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AIRBNB in Residential Condominiums: What the New STJ Decision Changes for Developers and Investors

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13 May 2026

STF concludes new judgment in Theme 914, but controversy over CIDE-Royalties remains open

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Por Matheus André Ribeiro
05 May 2026

AIRBNB in Residential Condominiums: What the New STJ Decision Changes for Developers and Investors

13 May 2026
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05 May 2026
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Por Matheus André Ribeiro

The right to renewal also applies to commercial properties for which there is no convergence of clientele

24 Apr 2026
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Companies under the Simples Nacional targeted by the Tax Reform: deadline to opt into the regular IBS and CBS regime runs until September 30, 2026

20 Apr 2026
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The new parameter for tax compliance management in Brazil: ABNT NBR 17301

14 Apr 2026
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International Estate Planning: Bahamas Approves Innovative Law on Usufruct

10 Apr 2026
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Ministry of Cities Ordinance Increases Income Ceiling for the Minha Casa, Minha Vida Program

06 Apr 2026
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IN RFB No. 2,314/2026: Update of Rules for Refunds and Offsetting

06 Apr 2026
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

13 Mar 2026
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Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

11 Feb 2026
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Por Jéssica Heinzen Felisberto

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

09 Feb 2026
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Novas Regras sobre Beneficiário Final: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025

05 Feb 2026
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Por Vitória Araujo Bilibio
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