Por João Vitor Oliveira Marques e Guilherme Santil Felix da Silva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 11 de novembro de 2026, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.412, definiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores aos adquirentes de mercadorias, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A decisão representa uma importante vitória dos contribuintes e uniformiza o entendimento do Tribunal em favor da orientação que já vinha sendo adotada pela Primeira Turma, afastando a interpretação mais restritiva sustentada pela Segunda Turma.

A controvérsia envolvia a possibilidade de enquadrar os descontos e as bonificações recebidos pelos adquirentes como receita, para fins de incidência das contribuições, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Descontos e bonificações como redutores do custo de aquisição

O entendimento firmado reconhece que os descontos e as bonificações vinculados às operações de compra e venda representam reduções do custo de aquisição das mercadorias, e não receitas auferidas pelo adquirente.

A distinção é relevante porque a redução do valor efetivamente suportado na aquisição de determinado produto não representa ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Trata-se, em essência, de uma recomposição do preço da operação, que reduz o custo de aquisição e, consequentemente, não se enquadra no conceito de receita que constitui a materialidade do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, o STJ afastou a possibilidade de caracterizar tais valores como receitas apenas em razão da forma pela qual são concedidos ou contabilizados, privilegiando sua natureza jurídica e econômica na operação comercial.

Irrelevância da classificação dos descontos e da forma de concessão

Outro aspecto relevante da decisão foi o reconhecimento de que a natureza dos descontos e das bonificações não se altera em razão de sua classificação como condicionais ou incondicionais.

Assim, mesmo quando a concessão dos descontos ou das bonificações estiver sujeita a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, os valores permanecem caracterizados como redutores do custo de aquisição, desde que vinculados à operação de compra e venda.

Da mesma forma, a necessidade de destaque dos descontos na nota fiscal não constitui elemento determinante para a incidência das contribuições pelo adquirente. A classificação fiscal e o destaque dizem respeito à apuração da receita do fornecedor, não sendo suficientes para transformar a redução do custo de aquisição em receita do adquirente.

O julgamento também esclareceu que a forma de adimplemento da operação, seja por compensação, seja por dação em pagamento, não modifica a natureza jurídica dos descontos e das bonificações.

Ressalva: bonificações em dinheiro

A orientação firmada ressalva, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas pelo adquirente que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Nessas hipóteses, diferentemente do que ocorre com os descontos e as bonificações vinculados à redução do preço de aquisição das mercadorias, poderá estar caracterizada uma receita autônoma, sujeita à incidência do PIS e da COFINS, conforme as circunstâncias da operação.

Ausência de modulação dos efeitos

O STJ também afastou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Segundo o entendimento adotado, não houve superação de orientação anteriormente consolidada, mas uniformização da jurisprudência existente entre as Turmas do Tribunal.

Dessa forma, a tese firmada deverá produzir efeitos segundo o regime geral dos recursos repetitivos, sem a limitação temporal excepcional dos efeitos do precedente.

Consequências e impactos

O julgamento do Tema nº 1.412 representa um avanço relevante para os contribuintes, especialmente para empresas varejistas e demais adquirentes que recebem descontos e bonificações de seus fornecedores.

Ao reconhecer que essas parcelas constituem redutores do custo de aquisição, e não receitas tributáveis, o STJ afasta uma interpretação que ampliava indevidamente a base de cálculo do PIS e da COFINS, conferindo maior segurança jurídica às operações comerciais.

A decisão também possui especial relevância por uniformizar o entendimento a respeito de questões que geravam divergências jurisprudenciais, como a classificação dos descontos em condicionais e incondicionais, a exigência de destaque na nota fiscal e as diferentes formas de concessão e liquidação das bonificações.

Para as empresas, torna-se importante avaliar os procedimentos fiscais e contábeis adotados no recebimento de descontos e bonificações, verificando sua efetiva vinculação às operações de aquisição de mercadorias e identificando eventuais valores recolhidos indevidamente.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de especialistas. O departamento Tributário do Marins Bertoldi Advogados acompanha atentamente os desdobramentos do tema e coloca-se à inteira disposição para sanar eventuais dúvidas e aprofundá-lo dentro de cada realidade.