Uma das discussões de grande impacto na área tributária será enfrentada pelo STF no dia 15 de dezembro deste ano. Trata-se do julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral, por meio dos quais a Corte definirá os limites da coisa julgada formada no julgamento de ações tributárias.

Em síntese, o STF apreciará o impacto futuro dos julgamentos que profere a respeito das questões tributárias (controle de constitucionalidade) sobre as demandas ajuizadas pelos contribuintes e que já foram definitivamente julgadas (coisa julgada), quando estas estiverem em contrariedade ao entendimento firmado pela Corte Suprema. Com isso, o enfrentamento destes temas buscará definir se é possível a automática superação da coisa julgada, sem a necessidade de propositura de ação rescisória.

Dentre os vários relevos conferidos ao referido julgado, destaca-se a insegurança jurídica que eventual decisão poderá acarretar, no caso de o STF concluir que os efeitos da coisa julgada são interrompidos em razão da alteração de jurisprudência, pois permitirá a imediata exigência dos tributos objeto de julgamento pelo fisco, mesmo em relação aos contribuintes que já possuem decisão final favorável.

Relevante destacar que, além de 1.124 processos sobrestados e que aguardam a definição desta matéria, conforme levantamento feito pelo STF, a discussão em questão torna contornos ainda maiores, se consideradas as recentes teses tributárias que foram firmadas pela Corte Suprema e que poderão ser diretamente impactadas pelo julgamento em comento.