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Publicada Lei Complementar que incentiva micro e pequenas empresas do Simples Nacional a exportarem mais – Lei Complementar n. 216/2025. 

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Por Gabriel Taison Campanholo
30 set 2025

STJ define data para julgamento da controvérsia envolvendo o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável (Tema Repetitivo n. 1373)  

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Por Matheus André Ribeiro
29 set 2025
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