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Fim da “taxa das blusinhas”: publicada MP que altera regras, novamente, de tributação sobre compras internacionais de pequeno valor

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Por Janini Denipoti
15 maio 2026

STF conclui novo julgamento no Tema 914, mas controvérsia sobre a CIDE-Royalties permanece em aberto 

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Por Matheus André Ribeiro
05 maio 2026

“NOVO PADIS” ENFRENTA UM “VELHO PROBLEMA”: EMPRESAS SOLICITANTES SE DEPARAM COM ENTRAVES PARA CONCESSÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO

10 ago 2022
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

DECISÕES ESTADUAIS SOBRE A DISPUTA DO DIFAL FAVORECEM OS CONTRIBUINTES

14 jul 2022
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Por Marins Bertoldi

NOVAS REGRAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUMENTAM POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

08 jul 2022
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Por Amanda Botelho de Moraes

DEDUTIBILIDADE DO PAT NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL E AS RECENTES DECISÕES JUDICIAIS PELA ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/21

04 jul 2022
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Por Marins Bertoldi

Novidades legislativas nas áreas de Direito Imobiliário e Direito Registral: Sistema Eletrônico de Registros Públicos e instituição do procedimentos de adjudicação compulsória extrajudicial.

28 jun 2022
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Por Ana Carolina Almeida Ribeiro

Julgamento da Inconstitucionalidade da Multa Isolada por Compensação não Homologada

30 maio 2022
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Por Ariana Amorim e Marins Bertoldi

Foi instituído o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas

23 maio 2022
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Por Marins Bertoldi

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

19 abr 2022
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Por Marins Bertoldi

ADEQUAÇÃO À LGPD É UM DESAFIO CONTÍNUO

28 jan 2022
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

26 out 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Procuração Pública Outorgada Digitalmente

20 ago 2020
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Por Marins Bertoldi

Coronavírus: Como ficam contratos de compra e venda?

15 abr 2020
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Por Marins Bertoldi
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