Dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados!
Esta data comemorativa foi criada em 2006 pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia para lembrar da realização da Convenção 108 do Conselho da Europa em 1981, que debateu acerca do tratamento automatizado de dados de caráter pessoal.
A data serve para lembrar deste fundamental tema em nossa sociedade atual, que tem como um dos seus principais ativos os dados, tanto para as empresas que os tratam, como para os titulares dos dados que se preocupam com sua privacidade e segurança.
Tal tema tem sido bastante regulado em diversos países ao longo do planeta, sendo um dos regramentos mais famosos e conhecidos o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor na União Europeia.
O Brasil também tem uma legislação específica para tratar do tema. Desde 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente LGPD, que ainda encontra-se em período de vacância tendo sua plena incidência prevista para agosto de 2020.
Tais legislações impõe uma série de regras e sanções para as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como objetivo tratar dados pessoais de qualquer forma. Também preveem direitos e garantias para os titulares dos dados que passam a ter mais domínio de suas informações e poderem exigir explicações e ações das empresas que atuem como agente de tratamento de dados. O descumprimento das regras da LGPD pode ocasionar uma série de sanções administrativas, entre elas a aplicação de uma multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cada infração.
Para esclarecimentos adicionais sobre esse tema, consulta a nossa área de Direito Digital e Tecnologia.
