O Brasil vive hoje uma das piores crises políticas de toda a sua história. A séria crise econômica que a acompanha, sendo sua causa ou efeito, é uma realidade. Podemos perceber que o Estado, como ente jurídico, em suas ações conjunturais, além de não contribuir ao desenvolvimento do país, ao contrário, cria obstáculos para que as relações sociais e econômicas se desenvolvam por si. Demonstra, de forma inequívoca, seu apetite interventor.
Como alternativa para solucionar a crise fiscal que atravessa, o Governo (em suas três esferas) tem optado pelo aumento da carga tributária. O objetivo de tais medidas, ao que parece, é o consequente aumento da arrecadação e, com isso, a cobertura do rombo da dívida pública e guarida aos investimentos necessários para que o País volte a andar. Difícil de aceitar a opção que vem sendo adotada. Essa alternativa expõe de forma extrema a ineficiência estatal que absorve boa parte dos recursos arrecadados por meio dos tributos sem entregar ao cidadão a devida contrapartida que viria de uma eficiente prestação de serviços públicos. Hoje no Brasil quase 40% do que se produz é destinado ao Estado através dos tributos.
Não há dúvidas de que o limite de nossa carga tributária já extrapolou o aceitável. O que motivaria o cidadão a investir, seja em seu próprio negócio, ou no próprio mercado, sabendo que uma parcela relevante do seu esforço, risco, dedicação, investimento, será destinado, de forma compulsiva, a sustentar a ineficiência do Estado? Quando essa questão começa a tomar relevância no dia a dia é um péssimo sinal, e isto já vem acontecendo de longa data. Nota-se um nítido movimento de desestímulo ao investimento, travando a geração de riqueza, principalmente porque quem tem capacidade de fomentar novos negócios observa que seu trabalho premia a ineficiência. Atividade empreendedora e ineficiência não combinam. Não prosperam, não existem meios racionais que justifiquem o emprego da força de trabalho e do empreendedorismo em situações que reflitam uma flagrante falta de perspectiva de crescimento, de evolução. Muito pelo contrário o cenário que se mostra é de retrocesso.
Num cenário como esse, o que esperar, no âmbito tributário, do ano de 2016? Infelizmente as notícias não são nada animadoras:
– O provável aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, com seus nefastos efeitos sobre a geração de novos negócios e transações envolvendo a compra e venda de empresas.
– Uma tão falada simplificação do PIS/COFINS, que, pelo que se observa das manifestações oficiais, de facilitação à apuração e recolhimento não tem nada, já que além de continuarem complexos, esses tributos sofrerão aumento da carga.
– No âmbito dos estados de Federação, os incrementos de alíquota de ITCMD (tributo que incide nas doações e na transmissão das heranças) e o aumento real do ICMS em mais de 90% dos produtos.
– O impasse do ICMS nas vendas diretas a consumidor final, fruto de alteração legislativa vigente desde janeiro último, que ao invés de gerar apenas repasse de parcela do imposto de um estado para outro, como os Secretários de Fazenda Estaduais insistem em alardear, vem motivando o encerramento muitas empresas do setor de comércio eletrônico.
– Para fechar com chave de ouro, a possível volta da CPMF. Tributo cumulativo, regressivo, altamente inflacionário e que estimula a inércia da sociedade, já que incide sob a movimentação financeira, ou seja, se ficar com seus recursos financeiros ficarem inertes, não há contribuição a ser recolhida. Ótima alternativa para um momento em que a busca é pelo incremento da atividade econômica. Talvez aqui esteja o maior exemplo e estimulo a ineficiência, não movimente seus recursos. O problema é que teimamos em não atacar e resolver o problema e sim achar alternativas políticas com soluções paliativas passando a impressão de que os problemas estão sendo resolvidos quando na verdade são apenas postergados.
O reflexo dessas medidas já começam a dar seus sinais, baixa na arrecadação em Janeiro, empresas brasileiras trocando investimentos no Brasil por outros países, inclusive na própria América do Sul, fuga do investimento estrangeiro. Sinais claros de que o caminho adotado não trará o resultado esperado.
Como se observa, trata-se de um cenário prospectivo bastante preocupante. Isso sem contar todas outras medidas de ajuste (eufemismo para aumento) da carga tributária já adotadas em 2015 e que terão um reflexo significativo em 2016, com destaque para a revogação de uma série de incentivos fiscais setoriais e o retorno da cobrança do PIS e da COFINS sobre rendimentos financeiros, tributados á alíquota zero desde 2005.
Enfim, apesar do discurso oficial dissonante, é fato que não há mais espaço para todo esse incremento da carga tributária que, como mencionado acima, pode, inclusive, não se reverter em aumento da arrecadação. Por outro lado, é claro que há espaço para corte de gastos públicos, mas daí faz-se necessário tratar de privilégios de uma pequena minoria vinculada ao poder, e isso, ao que parece, não é do interesse dos nossos governantes. O Brasil somente começará a corrigir sua rota quando todos entenderem que o Estado é necessário para garantir o básico e que riqueza deve ser gerada pela inciativa privada, pelo trabalho, pelo esforço, pelo empreendedorismo.
Hugo Sellmer, advogado tributarista no Marins Bertoldi Advogados Associados
