Decisão libera pauta de votações e permite debate mais amplo sobre o PLP 68/2024, que institui novos impostos e contribuições
O governo federal retirou, nesta sexta-feira (04/10), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui novos impostos e contribuições como parte da Reforma Tributária. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, libera a pauta de votações no Senado, antes travada pela urgência do projeto, que impedia a apreciação de outras matérias até sua votação.
O PLP 68/2024 propõe a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A retirada da urgência, pleito de senadores desde o retorno do recesso em julho, visa garantir tempo adequado para a análise da proposta e suas mais de 1.300 emendas. Embora a medida atenda ao Senado, a Câmara dos Deputados, por meio de seu presidente Arthur Lira (PP/AL), manifestou insatisfação, considerando questionável a mudança após o intenso debate de 50 dias naquela Casa.
Com a retirada da urgência, o PLP 68/2024 seguirá o trâmite regular no Senado, sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB/AM) seja confirmado como relator da matéria na CCJ e, após as eleições municipais, apresente um cronograma de trabalho para a análise do projeto.
A retirada da urgência amplia o debate sobre a Reforma Tributária, peça-chave para a economia brasileira. O objetivo é simplificar o sistema, unificar impostos e possivelmente reduzir tributos sobre o consumo, afetando empresas e consumidores. Uma análise minuciosa do PLP 68/2024, com input de especialistas e da sociedade, é essencial para criar um sistema tributário mais justo, eficaz e adequado às demandas nacionais. Por outro lado, a postergação na apreciação do projeto adia ainda mais a definição de pontos importantes sobre o futuro das questões tributárias no país, essenciais para conferir maior previsibilidade aos contribuintes e possibilitar o adequado planejamento das empresas. De todo modo, o desenrolar desse processo será crucial para definir o futuro do sistema tributário brasileiro e seu impacto na economia do país.
O Núcleo de Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados permanece atento ao desenrolar destes trâmites legislativos e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas e aprofundar o assunto dentro de cada realidade empresarial.
Por Jose Marcello Monteiro Gurgel
