Após aproximadamente 8 anos de tramitação, o marco legal de proteção de dados pessoais no Brasil foi aprovado essa semana no Congresso Nacional. Agora, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será encaminhada para sanção ou veto presidencial.

Quando entrar em vigor, a LGPD será aplicável a todas as atividades que fizerem uso de dados pessoais, representando importante avanço em nossa legislação, que carecia de regulamentação específica sobre a matéria. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da Comunidade Europeia, que entrou em vigor no último dia 25 de maio.

A aprovação da LGPD implicará em maior proteção aos indivíduos no uso de seus dados pessoais e na necessidade de adequação à nova legislação por parte de entes públicos e privados que fazem uso de tais informações.

Essa aprovação também significará o cumprimento de um dos diversos requisitos necessários para que seja atendido o pleito do Brasil para ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), formulado em 2017.

Assim que a LGPD for sancionada publicaremos uma análise detalhada de seus termos.

Marins Bertoldi Advogados

Área de Direito Corporativo