Após o julgamento definitivo pelo STF da discussão acerca da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na data de hoje o Parecer SEI nº7698/2021. No documento a PGFN reafirma os termos da decisão proferida pela Corte e orienta a Receita Federal do Brasil que obste qualquer autuação sobre esse tema bem como revise de ofício os lançamentos efetuados, garantindo aos contribuintes o direito de reaver os valores indevidamente pagos. No mesmo sentido destaca que o ICMS a ser excluído é o destacado em nota fiscal e que tal exclusão poderá ser realizada após 15/03/2017, respeitada as ações judiciais em curso até essa data.