Na última quinta-feira (30), o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.257, que altera o art. 5° do Decreto n° 9.810/2021, o qual regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP.
A cobrança passará a ser exigida a partir de 31 de dezembro de 2023.
O FUNREP foi instituído pela Lei Complementar nº 231/2020 com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado do Paraná.
A obrigatoriedade do depósito, no percentual de 12%, atinge as empresas que usufruem dos benefícios de crédito presumido de ICMS previstos no Anexo Único do Decreto n° 9.810/21.
Para mais detalhes sobre as novas regras, acesse o outro artigo elaborado pela nossa equipe técnica.
Por Luana Maria Vaz
