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LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz
20 jan 2026

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

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Por Wiuller Leite
14 jan 2026

Prazo para regularizar imóveis rurais em faixa de fronteira termina em 22 de outubro de 2025 

07 ago 2025
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Por André Ferronato Girelli

O ressurgimento do Regime Especial de Fiscalização: transparência ou punição? 

06 ago 2025
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Por Janini Denipoti

Sociedades Cooperativas com a Reforma Tributária 

04 ago 2025
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Por Nicolle Bigochinski

Confaz autoriza REFIS para PR, TO e RJ  

22 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Direito Real de Superfície: Uma Solução Jurídica para Exploração de Imóveis por Investidores Estrangeiros 

22 jul 2025
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Por André Ferronato Girelli

Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

21 jul 2025
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Por Gabriel Hoerner e Gabriela Rodrigues

Riscos invisíveis que podem custar caro – Due diligence não é perda de tempo

18 jul 2025
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Por Vitória Araujo Bilibio

Portaria MF nº 1.430/2025 e seus impactos nos depósitos judiciais e administrativos

17 jul 2025
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

TJMT afasta cobrança de ITBI na transferência de imóveis para holding familiar

15 jul 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

As Novas Regras para Habilitação e Utilização de Crédito Judicial via PER/DCOMP Web: O Que Mudou em 2025? 

09 jul 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Receita Federal publica nova Portaria e dois novos Editais de Transação para Créditos Tributários em Contencioso Administrativo 

08 jul 2025
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Live da Receita Federal em parceria com o Serpro apresenta o início do Projeto Piloto da Reforma Tributária 

07 jul 2025
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