Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. “Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos”, ressalta. Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e “a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet”, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.