A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código do Processo Civil, é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro, sendo a principal fonte do Direito Processual Civil e uma das que transitam com maior influência nas demais áreas.
Após mais de 40 anos de vigência do Código anterior (CPC de 1973), novas normas processuais foram fixadas e aperfeiçoadas no Brasil. O novo Código considerou, em sua redação, os avanços sociais, a inovação tecnológica e o amadurecimento da Constituição Federal, consistindo em um dos primeiros códigos brasileiros concebidos e construídos em regime democrático.
1) Quais foram as principais mudanças trazidas pelo Código de 2015?
O CPC orienta advogados(as), juízes(as) e jurisdicionados(as) na resolução de conflitos, e normatiza o tratamento de procedimentos, provas, prazos, atos e peças processuais. Entre as principais mudanças trazidas pelo Código de 2015, destacamos:
O aprofundamento de negócios processuais atípicos e de mecanismos consensuais para resolução de conflitos;
A consolidação da contagem de prazos processuais em dias úteis;
A inovação com o procedimento das tutelas provisórias antecedentes;
O regramento da tutela provisória de evidência;
O avanço no dever de fundamentação das partes e dos julgadores; e
O dever de observância e a sistematização como propulsores para o fortalecimento do respeito aos precedentes.
2)Quais foram os principais impactos do novo CPC nos últimos anos, considerando as mudanças da sociedade?
A concepção do novo Código trouxe a ideia de processo como um instrumento facilitador para a resolução de conflitos, e não um empecilho para o cidadão que busca ver seu direito tutelado perante o Estado-Juiz.
Essa ideia se soma, ainda, à “constitucionalização” do processo e a tentativa de emprego de celeridade procedimental.
Um ponto que se destaca no horizonte, aplicável aos juristas e à sociedade, é a promoção da segurança jurídica por meio do sistema de precedentes.
O distanciamento da arbitrariedade, o estímulo a superação de pequenos “vícios”, que antes impediam a análise de alguns recursos, aliados à estabilidade das decisões judiciais servem como uma “bússola” para o ajuizamento de demandas, elaboração de contratos, e como embasamento para a administração de negócios e investimentos.
3)Quais são os desafios da aplicação do novo código enfrentados na rotina jurídica?
A rotina das demandas contenciosas traz, recorrentemente, novos desafios. Assim como parte considerável da legislação nacional, o CPC de 2015 também suscita divergências em sua interpretação.
E, para a solução das dúvidas e uniformização dos mais variados entendimentos, se mostra fundamental o papel ativo das Cortes brasileiras, além do estudo e do aprofundamento diário de juízes(as), advogados(as), e demais aplicadores do Direito.
Sem dúvidas, o primeiro passo já foi dado pelo novo Código, que “plantou a semente” para o desenvolvimento de um sistema processual mais eficiente.
