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Testamento vital: como você gostaria de ser tratado nos seus últimos dias de vida?

Publicado em: 14 Jul 2023

O que é testamento vital?

O testamento vital é uma declaração antecipada de intenções, que tem como finalidade registrar e fazer cumprir as preferências da pessoa para eventuais tratamentos e procedimentos médicos no futuro, mesmo em circunstâncias de incapacidade.

Assim, o indivíduo poderá vedar tratamentos médicos cujos benefícios sejam inexpressivos em caso de uma eventual doença incurável e terminal, ou que tenham como consequência um estado vegetativo persistente e permanente que torne a pessoa incapaz para uma vida racional e autônoma.

 

Quais temas podem ser abordados nesse documento?

Diversos temas podem ser abordados em um testamento vital, desde não contrariem a Lei e a ética médica A pessoa pode autorizar ou vedar tratamentos específicos; determinar cuidados a que deseja se submeter; escolher onde deseja passar os últimos dias de vida; e apontar alguém da sua confiança para atuar como seu representante a fim de fazer cumprir essas determinações.

 

Quem pode constituir um testamento vital?

Tanto pessoas saudáveis quanto doentes podem constituir diretivas antecipadas de vontade, desde que sejam maiores de dezoito anos e em plena capacidade civil e mental.

 

Como esse documento deve ser escrito?

Apesar de não haver forma específica prevista em Lei, recomenda-se que a elaboração do testamento vital reflita adequadamente e de maneira inequívoca a vontade do testador.

 

Qual é o fundamento jurídico desse documento?

Embora o ordenamento jurídico brasileiro não trate especificamente do tema, a validade do testamento vital se dá com base na Constituição Federal, dispositivos do Código Civil e, especialmente, na Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Na esfera legislativa, há os Projetos de Leis nº 5559/2016 e 352/2019 em trâmite, que visam consolidar entendimentos jurídicos e médicos acerca do tema.

 

A equipe do núcleo de Planejamento Sucessório do Marins Bertoldi poderá auxiliar os clientes que necessitem de apoio com este tema.

Luiz Antonio Althoff

Luiz Antonio Althoff began his journey in corporate law in 2018 as an intern at a large corporate law firm in Curitiba, working on contentious and contractual matters. Currently, he...
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